Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
di
(
Ofício nº 67/2023.
Monte Carlo, 13 de fevereiro de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENH, OR.
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar o projeto nº 01/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para reiterar
a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração e
apreço.
SONIA
| Prefeita Munic
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec, Saúde: (49) 3546.0596
Pref
refeitura - Rod. SC 45 24 - Centro - CEP 89618-000 Monte Carlo/SC
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PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº
866/2013 QUADRO DE VAGAS DE ESTÁGIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
SÔNIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei propõe para
apreciação e aprovação desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal nº 866 de 15 de fevereiro de
2013, que Dispõe Sobre o Quadro de Vagas de Estágio, o qual passara a vigorar de acordo
com o Quadro Anexo a esta lei, o qual faz parte integrante e inseparável da mesma.
Art. 2º. Fica mantido o número de vagas em 20 (vinte) para Estagiário Classe I, em
15 (quinze) vagas para Estagiário Classe II, em 20 (vinte) vagas para Estagiário Classe TI
e em 15 (quinze) vagas para Estagiário Classe IV, constante do Anexo I, do Quadro de
Vagas de Estágio, criado pela Lei Municipal nº 866/13 de 15 de fevereiro de 2013.
Art. 3º, Fica alterado a remuneração dos Estagiários Classe I, constante no
ANEXO I, da Lei Municipal nº 866/13 de 15 de fevereiro de 2013, que passará a ser de R$
500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º, Fica alterado a remuneração dos Estagiários Classe II, constante no
ANEXO I, da Lei Municipal nº 866/13 de 15 de fevereiro de 2013, que passará a ser de R$
400,00 (quatrocentos reais).
Art.5º. Fica alterado a remuneração dos Estagiários Classe III, constante no
ANEXO 1, da Lei Municipal nº 866/13 de 15 de fevereiro de 2013, que passará a ser de R$
800,00 (oitocentos reais).
Art. 6º. Fica alterado a remuneração dos Estagiários Classe IV, constante no
ANEXO I, da Lei Municipal nº 866/13 de 15 de fevereiro de 2013, que passará a ser de R$
650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
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| ai
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E
(
Art. 7º. As despesas decorrente:
s desta Lei correrão à conta das dotações próprias
dos orçamentos vigentes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 13 de fevereiro de 2023.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
Prefeitura - Roc
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ALTERAÇÃO DO ANEXO L DA LEI MUNICIPAL Nº 866/13 DE 15 DE
FEVEREIRO DE 2013
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS DE ESTÁGIO
CARGO CARGA REMUNERAÇÃO NIVEL TOTAL DE
HORÁRIA R$ VAGAS
Estagiário 30 horas 500,00 Ensino Médio 20
Classe T semanais
Estagiário 20 horas 400.00 Ensino Médio 15
Classe II semanais
Estagiário 30 horas 800,00 Ensino 20
Classe III semanais Superior
Estagiário 20 horas 650,00 Ensino 15
Classe IV semanais Superior
Monte Carlo/SC, 13 de fevereiro de 2023.
SONIA SALETE VEBOVATTO
Préfeita Mania
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