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materia nº 92/2023

Tipo Ofício do Poder Executivo
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaRecomendação n°0001/2023/02PJ/FRA PROMOTORIA MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS AOS INFANTES INTERESSADOS NA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS AUTISTAS- AMA -FRAIBURGO
native_id1100

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Outros - Remessa ao Arquivo U —
2023-04-05 Matéria lida em plenário — —
2023-04-04 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 092/2023/AJM.
Monte Carlo/SC, em 03 de abril de 2023.
Exmo. Sr. Vereador
ORAVIO CORDEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Monte Carlo — SC.
Senhor Presidente!
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente, para prestar as
seguintes informações, em face do Requerimento de Informações n. 01/2023.
Foi solicitado por esta Casa Legislativa que a Chefe do Poder Executivo,
informe se houve acatamento da recomendação exarada pelo Ministério Público de
Santa Catarina no sentido de promover a manutenção dos atendimentos aos infantes
interessados junto a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas - AMA no município
de Fraiburgo/SC.
Conforme documentação anexa, a recomendação nº 0001/2023/02PJ/FRA, foi
acatada pelo Município de Monte Carlo e o atendimento aos infantes permanecerá
sendo feito pela Associação de Amigos Autistas - AMA no Município de Fraiburgo/SC.
Sendo o que havia, repoVvamos votos de co
gideração e apreço.
Cordialmente,
546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 025/2023/AJM.
Monte Carlo/SC, em 15 de fevereiro de 2023.
Exma. Sra.
Rafaela Mozzaquattro Machado
DD. Promotora de Justiça
Comarca de Fraiburgo - SC.
Assunto: SIG/MPSC nº 06.2023.00000551-5
Oficio nº 0072/2023/02PJ/FRA
Senhora Promotora,
Ao cumprimentá-la cordialmente, nos servimos do presente, para, em resposta
ao ofício nº 0072/2023/02PIFRA que se refere ao SIG n. 06.2023.00000551-5
apresentar o que diante segue:
Trata-se de RECOMENDAÇÃO nº 0001/2023/02PJ/FRA, expedida pela 2º
Promotoria de Justiça de Fraiburgo, recomendando que à Prefeitura de Monte Carlo e as
Secretárias Municipais de Educação e Saúde promovam a manutenção dos atendimentos
aos infantes interessados na Associação de Amigos Autistas - AMA no Município de
Friburgo.
Informações que a recomendação nº 0001/2023/02PJ/FRA, foi acatada pelo
Município de Monte Carlo e o atendimento aos infantes permanecerá sendo feito pela
”
Associação de Amigos Autistas - AMA no Municipio de Fraibuygo.
/
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G
Sendo o que havia, renovamos votos de consideração e apreço.
A”
Cordialmente, di o
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2023
CONVÊNIO que entre si celebram o município de MONTE CARLO SC, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 95.996.104/0001-04, com sede
administrativa na SC 452 KM 24 nº 1551, centro, nesta cidade de Monte Carlo, SC, neste ato
representado pela Prefeita Municipal, SONIA SALETE VEDOVATTO, doravante
denominada CONCEDENTE , e a Associação de Pais e Amigos dos Autistas- AMA
FRAIBURGO, pessoa jurídica de direito privado, declarada de utilidade pública Municipal e
Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 07.625.350/0001-92, com sede a rua MACHADO DE
ASSIS, Nº 243, BAIRRO JARDIM DAS ARAUCÁRIAS, Fraiburgo, SC, neste ato
representada pela senhora MARELETE SERAFINI GRANDO, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº 516.374.999-49, doravante denominada CONVENENTE, com base no art. 116 da Lei
federal 8.666/93 e na lei municipal 1.289/2022 de 21 de fevereiro de 2022, resolvem, de mútuo
acordo, celebrar o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto em consonância com o PLANO DE
TRABALHO apresentado para o ano de 2023, que passa a fazer parte integrante e indissociável
deste auxiliar na manutenção da CONVENENTE do programa de atendimento multidisciplinar para
crianças do município que apresentam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) como:
FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, PSICOPEDAGOGOS, PSIQUIATRA,
FISIOTERAPEUTA, EQUITADOR, PROFESSOR DE MUSICA, PROFESSOR DE ARTES,
AUXILIAR DE SALA, PEDAGOGOS, TERAPEUTA OCUPACIONAL e outros profissionais
com aplicação no campo objeto deste convênio devidamente capacitados. e io
Parágrafo Único: O programa buscará incessantemente medidas que visem assegurar o bem-
estar de pessoas esa Transtorno do Espectro Autista (TEA), oferecendo oportunidades para que
estas desenvolvam habilidades importantes que promovam a independência, a produtividade em
diversas áreas da vida humana, em família e na comunidade, tornando-se mais autônomas para à
vida social.
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G
CLÁUSULA 2º - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
São obrigações do CONCEDENTE:
a) Repassar à CONVENENTE, mensalmente, o valor de R$ 8.400,69 (oito mil e quatrocentos
reais e sessenta e nove centavos), com início em março de 2023, mediante depósito em conta
corrente aberta exclusivamente para este fim agência Banco do Brasil, sob o número 1387-0, conta
nº 26.891-7 no 10º (décimo) dia útil do mês.
b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados.
c) Realizar a conta de dotações orçamentárias, as despesas necessárias ao atendimento do
objeto do presente Convênio.
d) Exigir a prestação de contas de cada parcela recebida.
e) Fiscalizar junto a CONVENENTE as atividades realizadas inclusive com visitas periódicas.
1- A CONVENENTE se obriga a:
a) Aplicar os recursos recebidos nos objetivos conveniados e nas suas finalidades
estatutárias, especialmente na manutenção programa de atendimento multidisciplinar para crianças
do município que apresentem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, como
FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, PSICOPEDAGOGOS, PSIQUIATRA,
FISIOTERAPEUTA, EQUITADOR, PROFESSOR DE MUSICA, PROFESSOR DE ARTES,
AUXILIAR DE SALA, PEDAGOGOS, TERAPEUTA OCUPACIONAL e outros profissionais,
com aplicação no campo objeto deste convênio, sendo os mesmos devidamente qualificados.
b) Movimentar os recursos na conta bancária referida no item anterior, específica e
vinculada ao presente Convênio, através de transferências eletrônicas (folha de pagamento — arquivo
bancário), extraindo cópia dos comprovantes;
c) Prestar contas segundo as diretrizes da Lei nº 4.320/64;
d) Recolher em conta bancária do município, os valores Porventura não empregados
pela CONVENENTE no objeto do Convênio.
e) FORNECER, SEM COBRANÇA DE MENSALIDADE DOS PAIS, atendimento
multidisciplinar para crianças do Município que apresentem diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista- TEA e se enquadrem nos critérios de elegibilidade da Fundação Catarinense de Educação
Especial.
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e
Vs” CLÁUSULA 3º - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 10 meses, com efeitos a contar de sua
assinatura, com validade até 31 de dezembro de 2023.
CLÁUSULA 4º - DO VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO
O valor global a ser repassado pelo CONCEDENTE á CONVENENTE é de 84.006,90
(oitenta e quatro mil e seis reais e noventa centavos).
CLÁUSULA 5º - DO CONTROLE E DA EXECUÇÃO.
O município, através do responsável pelo programa de governo ou ação deste Convênio,
neste caso a secretaria de educação, cultura e esporte, possui a prerrogativa legal de controlar a sua
execução.
CLÁUSULA 6º - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da dotação orçamentária
referente ao exercício de 2023 nos devidos elementos de despesa.
CLÁUSULA 7º - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
É obrigatoriedade da CONVENENTE apresentar a prestação de contas dos recursos
recebidos observando o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.
CLÁUSULA 8º - DA RECISÃO DO CONVÊNIO.
Constitui motivo para a rescisão do presente Convênio, a inadimplência de quaisquer das
cláusulas pactuadas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
IL A utilização dos recursos em desacordo com O objeto do Convênio e respectivo Plano
de Trabalho;
T- A falta de apresentação da prestação de contas nos prazos estabelecidos,
Parágrafo Unico — a rescisão do presente Convênio, na forma do disposto nesta Cláusula,
enseja a instauração do Processo de Contas Especial.
CLÁUSULA 9º - DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
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Vas” Poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial visando á apuração de fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano, no caso de irregularidade na prestação de Contas do
presente Convênio.
CLÁUSULA 10º - DA DEVOLUÇÃO DOS REURSOS FINANCEIROS
O saldo não utilizado do valor do Convênio deverá ser devolvido pela CONVENENTE
atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos
débitos com a Fazenda Municipal integralmente à conta bancária do CONCEDENTE.
CLÁUSULA 11º - DAS PROIBIÇÕES.
É proibido à CONVENENTE repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades
de direito público ou privado.
II — É vedado ainda:
A realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
A ALTERAÇÃO do objeto do Convênio detalhada no PLANO DE TRABALHO;
A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
A realização de despesa em data anterior ou posterior à vigência do presente Convênio;
A realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos e manutenção de contas ativas;
A transferência de recursos para igrejas e cultos religiosos;
CLÁUSULA 12º - DA APROVAÇÃO DA MINUTA.
A minuta do presente Convênio foi aprovada pela procuradoria Geral deste município, nos
termos do parágrafo único do artigo 38 da lei federal 8.666/93, conforme visto abaixo.
CLÁUSULA 13º - DO FORO COMPETENTE.
Fica eleito o foro da comarca de Fraiburgo/SC para dirimir quaisquer questões decorrentes
da realização do presente convenio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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DZ4 E, assim, por estarem de pleno acordo com os termos constantes neste instrumento, passam
a assiná-lo, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a
tudo assistiram.
Assinado de forma digital por MARLETE
MARLETE SERAFINI
SERAFINI GRANDO:51637499949
GRANDO:51637499949 “Dados: 2023.02.28 10:12:01 03:00"
MARLETE SERAFINI GRANDO
Monte Carlo, /SC, 27 de fevereiro de 2023.
Responsável pela CONTRATANTE
AMA- Associação de Pais e Amigos dos
Autistas- FRAIBURGO-SC
o Testemunhas:
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fon)
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E ,
= Nome: Márcia Oliveira e Duarte
o CPF: 79923054934
[2 N
italmente por: SONIA SALETE VEDOV,
2023 11:51:10
Assinado digi
O tempo: 28-02-
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49)
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22
Nine flpeia Aparecida Deon.
CPF: 031026279- 86
3546.1139 - Sec. Educação:
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro -
E-mai
(49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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