a Estado de Santa Catarina
Rd
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 129/2023/AJM.
Monte Carlo/SC, em 03 de abril de 2023.
Exmo. Sr. Vereador
ORAVIO CORDEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Monte Carlo — SC.
Senhor Presidente!
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente, para prestar as
seguintes informações, em face do Requerimento de Informações n. 01/2023.
Foi solicitado por esta Casa Legislativa que a Chefe do Poder Executivo,
informe quais as razões da não execução do programa de mobilidade urbana relativo ao
objeto pavimentação e qualificação das vias urbanas ao município de Monte Carlo/SC,
com valor R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta é seis
reais), e quais as providências foram adotadas, uma vez que chegou ao conhecimento do
Poder Legislativo que o recurso foi restituído sem a celebração do contrato e empenho.
Conforme se verifica pela documentação anexa, o município elaborou o
projeto de pavimentação asfáltica (Proposta n. 17239/2022), Orçamento Geral da União
2022, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, Programa: Mobilidade Urbana,
valor R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) +
contrapartida, contudo a documentação anexa junto ao sistema da CEF perdeu sua
validade em 31/12/2022, ante a troca de Governo, o projeto foi revogado e não pode ser
empenhado.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabinete(Omontecarlo.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Tomamos conhecimento da revogação quando o fiscal esteve no município
para fiscalizar o local.
Tão logo seja aberta nova seleção para o programa, voltaremos a incluir a
proposta.
Sendo o que havia, renovamos votos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PERFIL TRANSVERSAL
Sem Escala
Pintura de Ligação RR-1C
6) =) ==
ESA
- Te
SN
iapamação CMSO. E gpaicas Macadame Seco / Chão Natural
Rachão - Espessura: 15,00cm
à ESSE Brita Graduada
Espessura: 10,00cm
SEÇÃO TRANSVERSAL DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE CHÃO NATURAL
CALÇADA
[1
CAIXAS COLETORAS
Sem Escala
GRADE DE FERRO
DETALHE GRADE DE FERRO
SEM ESCALA
DETALHE MEIO-FIO
Esc.: 1:20
Meio-Fio Pré-Moldado
ota BG at im 18 sento god Exgm
E mi 02/03
sie [esmemçdetaa
=== TES come
EE ra mta cao meros eita
= arara
Rua Ipê Amarelo - Bairro Santo Antônio o Se grntados
As 123,00m
es mma || 4200
a Fevereiro de 2023
Pavimentação Asfáltica Sobre Chão Nolural Trdlcado
Drenagem Pluvial; Sinalização Viária e Passeios || aee —
dai is di Jonieri Romaratio
cada face com 25cm
Comprimento =3,00m
375cm
Tuboemeço
galvanizado
heasdem
=50,8mm (2º)
|
| | DETALHAMENTO PLACAS DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO |
300cm
h
h
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM
DRENAGEM PLUVIAL. PASSEIOS E SINALIZAÇÃO VARIA
me e et
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TR sm | |
+ == o E / f
Ea e 7
& “a Ela
= re ma
JETALH! JA RAMPA
E ACESSIBILIDADE
CONFORME NBR — 9050/2
DETALHAMENTO
DE OBSTÁCULOS.
LEGENDA Pavimentação Asfáltica sobre Chão Nai
TALHE PASSEIO E MARCAÇÃO DA SINALIZAÇÃO
tural com Drenagem Pluvial, Passeios e Sinalização Viária ee) EE
FE] CAIXA COLETORA A EXECUTAR
(7) CAIXA COLETORA EXISTENTE OU
54 QUE CONSTA EM PROJETO DA RESPECTIVA RUA cEmainaçisticer niacina -
Rua Ipê Amarelo
sm TUBOS (20.40 m)
“e INDICAÇÃO DO SENTIDO QUE SEGUE
(PREFEITURA MUNCIPAL DE MONTE CARLO
A ÁGUA PLUVIAL
Pav. Asfaltica 114m= 720,00m?
PASSEIO 120ml= 342,00m?
RUA | PLACA DE NOMENCLATURA DA RUA
MEIO FIO =468m
& PLACA DE SINALIZAÇÃO "PARADA OBRIGATÓRIA”. BOCA DE LOBO = 8 Unidades
TUBO 9240 = 123m
. [estacas (20 em 20m) | LARGURA DA RUA = 6,00m
CAIXA DE LIGAÇÃO = 00 Unidade
PROPONENTE / TOMADOR
PLE - Planilha de Levantamento de Eventos
Detalhamento de Eventos
EMPRESA EXECUTORA
HPUBLICO
DATA ASSINATURA
Serviços: Todos id
Frente de Obra:
Modo de Exibição: Eventos vw
Valor de Investimento: R$ 248.238,75 Total por Frente (R$):
Evento MemOrç Título dos Eventos ! Descrição Serviço Unid. Qtde.
1 Evento [Drenagem Pluvial R$ 15.293,02 15.293,02
PLACA DE OBRA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO - DIMENSÕES - |
1 144. ]3,0x1,50m Mo 4,50 | 450
[ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROFUNDIDADE ATÉ 1,5 M
(MÉDIA MONTANTE E JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR TRECHO),
RETROESCAV. (0,26 M3), LARGURA DE 0,8 MA 1,5 M, EM SOLO DE 1A
CATEGORIA, LOCAIS COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA.
1 1241. M3 98,40 98,40
1 1.22. M 123,00 123,00
ASSENTAMENTO DE TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS
DE ESGOTO SANITÁRIO, DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA ELÁSTICA,
INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS (NÃO
1 123. [INCLUI FORNECIMENTO). AF. 12/2015 To M 123,00 123,00
REATERRO MECANIZADO DE VALA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
(CAPACIDADE DA CAÇAMBA: 0,8 Mº / POTÊNCIA: 111 HP), LARGURA
DE 1,54 2,5 M, PROFUNDIDADE ATÉ 1,5 M, COM SOLO DE 1º |
|CATEGORIA EM LOCAIS COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA. |
Mo | 24 (AF 04/2016 Na 7615 | 7845
1 125. | dd 3 12,30 12,30
2z Evento | Pavimentação R$ 62.117,40 62.117,40
REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO
2 1.4.1. | PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF. 11/2019 MZ 720,00 720,00
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUB BASE PARA |
PAVIMENTAÇÃO DE MACADAME SECO - EXCLUSIVE CARGA E |
2 142. | |TRANSPORTE. AF 11/2019 E 10800 | 108,00
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 Mº, EM VIA
URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM).
2 143. AF 07/2020 E MIXKM | 3.240,00 — 324000
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUB BASE PARA |
| PAVIMENTAÇÃO DE BRITA GRADUADA SIMPLES - EXCLUSIVE CARGA |
2 | 444. | |ETRANSPORTE.AF. 11/2019 M3 7200 | 72,00
27.477 DOS micro
Serviços:
Modo de Exibição:
Todos w
Eventos v
Frente de Obra:
Valor de Investimento: R$ 248.238,75
[Evento | item Org [Titulo dos Eventos / Descrição Serviço
1.5.1.
ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO,
CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES
100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE
SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO).
AF. 06/2016
240,00
240,00
Termo
o
Evento
'avimentação ll
90.167,76
90.167,76
145.
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 Mº, EM VIA
URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM).
tar 07/2020
M3XKM
2.160,00
2.160,00
|
1.46.
IMPRIMAÇÃO DE BASE DE PAVIMENTAÇÃO COM EMULSÃO CM-30
M2
720,00
720,00
o
147.
PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO ASFALTICA RR-2C
M2
720,00
720,00
1.4.8.
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO
ASFÁLTICO, CAMADA DE ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E
TRANSPORTE. AF 11/2019
M3 |
36,00
36,00
1.4.9.
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 Mº, EM VIA
URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM).
AF 07/2020
MIXKM
1.080,00
1.080,00
Evento
Boca de Lobo
R$ |
11.670,24
11.670,24
13.1.
CAIXA PARA BOCA DE LOBO SIMPLES RETANGULAR, EM ALVENARIA
COM BLOCOS DE CONCRETO, DIMENSÕES INTERNAS: 0,6X1X1,2 M.
AF 12/2020
UN
8,00
8,00
Evento
Passeios e Sinalização
R$
68.990,33
68.990,33
1.6.1.
[REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO
|PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF. 11/2019
MZ
342,00
342,00
1.6.2.
ATERRO MECANIZADO DE VALA COM RETROESCAVADEIRA
(CAPACIDADE DA CAÇAMBA DA RETRO: 0,26 Mº / POTÊNCIA: 88 HP),
LARGURA ATÉ 0,8 M, PROFUNDIDADE ATÉ 1,5 M, COM SOLO ARGILO-
ARENOSO. AF. 05/2016
M3
34,20
34,20
1.6.3.
EXECUÇÃO DE PASSEIOS EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO
RETANGULAR DE 20X10, COR NATURAL - COLCHÃO DE PEDRISCO -
REJUNTE COM PÓ DE PEDRA
M2
296,40
296,40
1.6.4.
EXECUÇÃO DE PASSEIOS EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO
RETANGULAR DE 20X10, COLORIDO - COLCHÃO DE PEDRISCO -
REJUNTE COM PÓ DE PEDRA
M2
45,60,
45,60
AM
[ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO,
CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES
|100X15X13x30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE
SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO).
AF. 06/2016
228,00
— 228,00
1.841.
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO
ASFÁLTICO, CAMADA DE ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E
TRANSPORTE. AF. 11/2019
a um
Ma l
3,60
3,60
1.8.2.
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 Mº, EM VIA
[URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM).
AF 07/2020
M3XKM
108,00
108,00
27.477 005 micro
Serviços: Todos nd
Frente de Obra:
Modo de Exibição: — Eventos v
Valor de Investimento: R$ 248.238,75 Totalpor Frente (R$): | 248.238,75 |
Evento | ItemOrç [Titulo dos Eventos | Descrição Serviço Unid. | Qtde. ]
PLACA DE SINALIZACAO VIARIA OCTOGONAL L = 25 CM, COM
SUPORTE DE ACO GALVANIZADO D = 50 MM E ALTURA = 3 M,
5 1.941. INCLUSIVE BASE DE CONCRETO MAGRO UN 1,00 1,00 - =
PLACA DE IDENTIFICACAO DE RUA (2 PLACAS 45 CM X 20 CM), COM
SUPORTE DE ACO GALVANIZADO D = 50 MM E ALTURA = 3 M,
5 1.9.2. INCLUSIVE BASE DE CONCRETO MAGRO UN
PLACA DE SINALIZACAO VIARIA QUADRADA L = 60 CM, COM |
SUPORTE DE ACO GALVANIZADO D = 50 MM E ALTURA =3M,
5 1.9.3. | INCLUSIVE BASE DE CONCRETO MAGRO UN 4,00 4,00 - - E & '
PINTURA DE EIXO VIÁRIO SOBRE ASFALTO COM TINTA
RETRORREFLETIVA A BASE DE RESINA ACRÍLICA COM |
MICROESFERAS DE VIDRO, APLICAÇÃO MECÂNICA COM |
5 1.94. DEMARCADORA AUTOPROPELIDA, AF 05/2021 M 354,00, 354,00, - = A od a
| PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE OU ZEBRADA TINTA
RETRORREFLETIVA A BASE DE RESINA ACRÍLICA COM |
MICROESFERAS DE VIDRO, E = 30 CM, APLICAÇÃO MANUAL. | | ]
5 19.5. JAF 05/2021 M2 24,00 | 24,00 ' - L - E ”
B
B
Monte Carlo/Santa Catarina, 06 de fevereiro de 2023
Local e Data Responsável Técnico: Engenheira Civil Eliza Bulla
CREA/CAU: CREA/SC: 119.586-0
ELIZA ia a RE
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC CERTIFICA
BULLA:061302019 mus cu irma.
74 ensELIZA BULLA:06130201974
Dados: 2023.02.06 21:18:25 -0300'
27.477 005 micro
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 01/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das
atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a
atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe quais as
razões da não execução do programa de mobilidade urbana,
relativo ao objeto pavimentação asfáltica e qualificação das vias
urbanas ao município de Monte Carlo, com valor de R$
238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e
seis reais) e quais providências foram adotadas, uma vez que
chegou ao conhecimento deste Poder Legislativo que o recurso foi
restituído sem celebração do contrato € empenho.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro
dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública,
controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 09 de fevereiro de 2023
RÊRRARODy EIRA
Vereador
Roesbido id emo id oii
39/03/4043
hs
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro - Monte Carlo/SC | Teletone/Fax: (49) 3546-0632
ww montecartoseles.br