ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
MOÇÃO Nº 05/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO — SC
Os vereadores signatários e com mandato e assento nesta Casa
Legislativa e, ainda, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento nos artigos 88, III, 120 e seguintes, todos do Regimento Interno, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que após ouvido O
Plenário, seja encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina - ALESC,
na Capital do Estado, a seguinte:
MOÇÃO:
“A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO, ESTADO DE
SANTA CATARINA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO, VEM,
RESPEITOSAMENTE, APOIAR/APLAUDIR O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA
DA DEPUTADA ESTADUAL ANA CAMPAGNOLO, QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, AO
MESMO TEMPO EM QUE APELA PELA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, QUE
VISA CONCRETIZAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA”.
JUSTIFICATIVA:
Chegou ao conhecimento desta Câmara Municipal de
Vereadores, que tramita na ALESC - Assembleia Legislativa de Santa Catarina,
projeto de lei, de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo, que institui O
programa estadual de vigilância e monitoramento da rede estadual de ensino.
Os recentes ataques às escolas públicas, que alcançam todos
os catarinenses, não pode passar sem adoção de medidas eficientes por parte do
Estado, uma vez que é um direito dos nossos estudantes, dos pais, professores €
demais profissionais da educação, desenvolver a missão da educação em ambiente
seguro, tranquilo € livre de quaisquer ameaças.
Neste sentido, apoiamos, aplaudimos e apelamos pela imediata
aprovação do projeto de lei, sendo que melhores justificativas serão dadas em
Plenário, pelo(s) Vereador(es) Autor(es), € signatário(s) na forma Regimental.
(nad 777» RA 05 de abril de 2023.
ge ÓRAVIO CORDEIRO
fue, 693, Centro — Monte Carlo/SC] Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
ADAM LUIZ GONÇALVES
Vereador coautor
Vereador coautor
EME DE OLIVEIRA
Vereador autor
LUIZINHO CORDEIRO
Vereador coautor
Sã LEO SBRO
DIRCEU DE SOUZA
Vereador coautor
Vereador coautor
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro - Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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