enfia Estado de Santa Catarina
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Ofício nº 141/2023.
EXI CELEN TISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Monte Carlo,11 de abril de 2023.
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente,
encaminhar a Câmara de vereadores o projeto de Lei
análise.
e apreço.
sentã para o momento, C9
servimo-nos do presente,
nº 13/2023 para
para
hemos o ensejo para
a e distinta consideração
VEDOVATTO
cipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura
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E a Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 13/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) na
dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 05 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade Orçamentária 03 - Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto/Atividade 1.009 — Aquisição de Maquinas, Veículos e Equipamentos
Elemento Despesa 21:— 4.4.90.00.00.00.2.700.3210.000137
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) no orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº
1.336/22, para o exercício de 2023.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
aquisição de uma plataforma para transporte de maquinas pesadas para o interior do
Município. Emenda Impositiva Estadual SAR 1797/2021. A previsão para abertura do
crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
E]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colendá
Legislativa.
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Sendo o que apresenta para o momento, reitero prótesto de elevada estima e
distinta consideração,
Cordialmente,
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Até Abril/2023
Demonstrativo do Superávit Suplementado por Fonte de Recurso
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Parâmetros: Exercício: 2023; Consolidado: N; Entidade(s): [("valor":"357","descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"); Mês Fim: 4;
Recurso: [("valor"."475513","descricao":"2.700.3210.000137 / Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado - Emenda
Parl. Estadual nº 1797/2021 - (Aquisição de maquinários agrícolas)", ('valor":"474743" "descricao":"1.700.3210.000137 / Emendas
Partamentares Impositivas - Transferências do Estado - Emenda Parl. Estadual nº 1797/2021 - (Aquisição de maquinários agrícolas)";
Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: N; Tipo do recurso: TODOS; Categoria do recurso: TODOS - Versão: 6 de
16/05/2022 10:43:13
Superávit Saldo
Destinação de Recursos Ulilizado (0) = (a-b)
(b)
Total dos Recursos Não Vinculados (Il) EEE
1.700.3210.000137 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado - Emenda 100.000,0!
| 00] "10000000
Total dos Recursos Vinculados (Il) 100.000,00) 0,00] 100.000,00
wo] ooo]
100.000,00
Total (1) = (1+ 1)
95.996.104/0001-04
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
RODOVIA SC 452 - KM 25
Nº 1553 - CENTRO
CEP: 89628-000
MONTE CARLO - SC
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 11/04/2023, às 10:18:42. Protocolo: 3f59aa53-4aaa-45ff-b833-a2691131480
11/04/2023 10:30 Microsoft Power Bl
10/04/2023
SAR Julio Garcia 1797/2021 Município Transt. | Apoio financeiro ao município de Monte Carlo para aquisição de R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Especial maquinários agrícolas,
SED Dr. Vicente 1892/2021 Município/Transt. | Apoio financeiro para a rede municipal de educação do município de R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Especial Monte Carlo,
SED Fabiano da Luz 0840/2021 Município/Transt. | Apoio financeiro para investimentos nas atividades educacionais do R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Especial município de Monte Carlo.
SED Ismael dos Santos 0351/2021 | Municipio/Transt. | Aquisição de mobiliário e materiais permanentes para implantação da R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Especial Biblioteca, no município de Monte Carlo,
SIE Romildo Titon 0738/2021 — Municipio/Transt. | Apoiar o município de Monte Carlo na implantação de obras de R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Especial infraestrutura urbana (revitalização de vias públicas, calçadas, espaços de
lazer)
Microsoft Power Bl Páginas Bu
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