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E mad Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Ofício nº 155/2023 - GAB.
Monte Carlo, 17 de abril de 2023.
Exmo. Sr. Vereador
ORÁVIO CORDEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Ordinária Municipal
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o Projeto de Lei Ordinária nº
-16./2023, que prevê a prorrogação do regime de concessão da UMS Nossa Senhora da
Salete, que será outorgada seguindo as diretrizes fixadas pelo Tribunal de Contas de Santa
Catarina, e pelo Tribunal de Contas da União.
Salientamos a necessidade de análise do presente projeto, até a sessão legislativa do
dia 27 de abril de 2023, em face do período de vigência da autorização anterior.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da
matéria em apreço, aguardamos a sua aprovação.
Atenciosamente,
SONIA SALETE Assinado de forma digital
por SONIA SALETE
VEDOVATTO:951 vecovarro:95190082920
Dados: 2023.04.18 16:33:29
90082920 -03100'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
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0)
Estado de Santa Catarina
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 16, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica autorizado a chefe do Poder Executivo a promover a prorrogação do
regime de concessão da Unidade Mista de Saúde “Nossa Senhora da Salete” e dos serviços
de atendimento hospitalar e médico, prestado pelo referido estabelecimento público, até a
data de 30 de abril de 2024, na forma prevista pelo artigo 6º, Parágrafo Único, da Lei
Municipal n.º 1.046/2017.
Parágrafo Único. Findo o prazo de concessão estabelecido no caput, fica o Poder Executivo
obrigado a prorrogar a concessão mediante nova, prévia e necessária autorização Legislativa,
ou a encampar os serviços.
Art. 2º. A outorga dos serviços previstos na Cláusula Primeira dar-se-á de acordo
com as orientações exaradas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, e seguindo as
diretrizes das Leis Federais 8.666/93, 11.079/2004 e 14.133/2021.
Parágrafo Único. A aplicação das leis federais será feita na forma recomendada pelo
Tribunal de Contas de Santa Catarina e do Tribunal de Contas da União, através dos
prejulgados existentes sobre a matéria.
Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução Financeira da presente Lei correrão
por conta das Dotações Orçamentárias próprias, previstas e aprovadas no orçamento em
vigor, e aprovado para o Exercício Financeiro respectivo.
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E Estado de Santa Catarina
A he PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Art. 4º
em contrário.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Monte Carlo, 17 de abril de 2023.
Assinado de forma digital
SONIA SALETE por SONIA SALETE
VEDOVATTO:95 veDovarro:95190082920
Dados: 2023.04.18 16:32:10
190082920 oo
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
;
Estado de Santa Catarina
je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
()
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Monte Carlo:
Trata o presente, de Projeto de Lei, de nº 16/2023, de autorização ao Poder
Executivo Municipal para promover a prorrogação da concessão da Unidade Mista de Saúde
Nossa Senhora da Salete e dos serviços de atendimento hospitalar e médico, prestado pelo
referido estabelecimento público, até a data de 30 de abril de 2024.
Com a finalidade de manter a prestação dos serviços na Unidade Mista de Saúde
Nossa Senhora da Salete, é imprescindível a autorização legislativa para o Poder Executivo,
nos termos da proposição ora apresentada.
As disposições da Lei que institui a Concessão (Lei Municipal n. 1.046/2017) serão
mantidas, com a observância das Leis Federais n. 8.666/93, 11.079/2004 e 14.133/2021, e
seguindo as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União.
Diante de todo o exposto, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei
por esta colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Monte Carlo, 17 de abril de 2023.
SONIA SALETE Assinado de forma digital
por SONIA SALETE
VEDOVATTO:951 vecovarro.9s190082920
90082920 Dados: 2023.04.18 16:32:27
-0300'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
DD