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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Ofício nº 157/2023.
Monte Carlo,18 de abril de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar a Câmara de vereadores o projeto de Lei nº 17/2023 para
análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Assinado de forma digital
por SONIA SALETE
VEDOVATTO:95190082920
Dados: 2023.04.18 16:41:53
-03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
SONIA SALETE
VEDOVATTO:95190082920
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E read Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
PROJETO DE LEI Nº 17/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 39.929,14 (trinta e nove mil
novecentos e vinte nove reais e quatorze centavos) na dotação orçamentária abaixo
discriminada:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 — Impl. Construção e Adequação da Rede Física - Fundamental
Elemento Despesa 53 — 4.4.90.00.00.00.00.1.700.3210.0000
Valor: R$ 39.929,14 (trinta e nove mil novecentos e vinte nove reais e quatorze centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 18 de abril de 2022.
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
VEDOVATTO:951900 Veooyaaes 190082920
82920 Dados: 2023.04.18 16:35:20 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
MM
qd Estado de Santa Catarina Ê,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 39.929,14 (trinta
e nove mil novecentos e vinte nove reais e quatorze centavos), no orçamento vigente do
Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1336/22, para o exercício de 2023, pelo
excesso de arrecadação
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
a implantação e adequação da rede física - Ensino Fundamental, recursos de aplicação
financeira de Emendas Parlamentares Impositivas Estadual.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
a —
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
VEDOVATTO:9519008 EDNA TTOSSSo0MagãO
2920 Dados: 2023.04.18 16:35:36 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
Página:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Data de Emissão: 18/
: x Período até: Ab
Relatório de Excesso de Arrecadação Usuário: MARCIOP4
CN.P.J.: 95.996.104/0001-04
Município: MONTE CARLO
Parâmetros: Entidade: [('valor":"357" "descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"); Consolidado: N; Agrupar por fonte de recurso: N; Exercício: 2023; Situação até o mês: 04; Recurso:
['valor:"520655","descricao":"1.700.3210.000000 / RDB - Emendas Parlamentares Impositivas Estadual"); Previsão pelos últimos 3 anos: N - Versão: 7 de 22/06/2021 13:50:24
Dom E
Saldo do Exercício Alterações Orçamentárias
Janeiro 0,00 0,00 0,00 0,00
Fevereiro 0,00 0,00 0,00 0,00
Março 0,00 0,00 0,00 0,00
Abril 39.929,14 0,00 39.929,14 0,00 3
Maio 0,00 0,00 0,00 0,00 3
Junho 0,00 0,00 0,00 0,00 3
Julho 0,00 0,00 0,00 0,00 3€
Agosto 0,00 0,00 0,00 0,00 3€
Setembro 0,00 0,00 0,00 0,00 3€
Outubro 0,00 0,00 0,00 0,00 3€
Novembro 0,00 0,00 0,00 0,00 3
Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 3g
TOTAL 39.929,14 0,00 39.929,14 0,00 39
MONTE CARLO, 18/04/2023
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