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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-27
Ementa"ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS EFETIVOS DE ARQUITETO, ADMINISTRADOR, ANALISTA TRIBUTÁRIO, MÉDICO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE, DIMINUI O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE ADMINISTRADOR, EXTINGUE A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO, CRIA LIMITES PARA A PROGRESSÕES QUE ESPECIFICA".
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Outros - Remessa ao Arquivo — —
2023-05-11 Proposição retirada pelo autor — —
2023-05-04 Matéria lida em plenário — —
2023-04-27 Incluso na pauta para leitura no expediente P —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

Estado de Santa Catarina
je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
Of. nº 167/2023-GAB.
Monte Carlo, 24 de abril de 2023.
Ao Senhor
Orávio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Complementar Municipal
Senhor Presidente.
Com meus cordiais cumprimentos. venho por meio deste, nos termos dos artigos
87, 88, VIII e 108 do Regimento interno dessa Colenda Câmara Legislativa, encaminhar
o Projeto de Lei nº 04/2023. para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Em anexo segue estimativa de impacto financeiro.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteradhos protestos de elevada esti-
ma e distinta consideração.
Atenciosamente,
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 24 DE ABRIL
DE 2023.
ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS
EFETIVOS DE ARQUITETO, ADMINISTRADOR, ANA-
LISTA TRIBUTÁRIO, MÉDICO E TÉCNICO EM CON-
TABILIDADE, DIMINUI O NÚMERO DE VAGAS DO
CARGO EFETIVO DE ADMINISTRADOR, EXTINGUE A
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO, E CRIA LIMITES
PARA AS PROGRESSÕES QUE ESPECIFICA.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo. Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Muni-
cípio que, a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complemen-
tar:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos fixados bara a remuneração dos cargos
de Arquiteto, Administrador, Analista Tributário. Médico e Técnico em Contabilidade.
constantes no Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Monte Carlo, Lei Complementar nº 27. de 11 de dezembro de 2007, conforme qua-
dro abaixo:
Código Cargo | Carga Horária Vencimento
1.1.01 Administrador | 40h | R$ 5.850,00
1.1.03 Analista Tributário 40h R$ 6.050,00
1.1.04 Arquiteto 30h R$ 6.456,00
1.1.19 Médico | 40h R$ 22.198,76
2.2.09 Técnico em Contabilidade 4 40h R$ 5.250,00
Art. 2º Fica reduzida para uma (01). o número de vagas para o cargo de Admi-
nistrador, constante no Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Monte Carlo, Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007.
Art. 3º A Progressão Funcional por Tempo de Serviço, prevista no art. 22, 8 3º,
da Lei Complementar nº 17, de 6 de março de 2006, e regulamentada no art. 20, da Lei
Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007, será concedida até o limite percentual
máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o vencimento base do servidor.
Art. 4º A Progressão Funcional de Incentivo à Formação Continuada, prevista
no art. 22, $ 4º. da Lei Complementar nº 17, de 6 de março de 2006, será concedida até
O limite percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do sexvi-
dor.
Art. 5º A Progressão Funcional por Conclusão de Curso de ApetfeiçoaN
prevista no art. 22, $ 5º, da Lei Complementar nº 17, de 6 de março de 2004, será
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
cedida até o limite percentual máximo de 12% (doze por cento) sobre o vencimento
base do servidor.
Art. 6º A soma de todas as progressões funcionais. ainda que decorrentes de re-
gimes anteriores, não poderá ultrapassar ao percentual máximo de 70% (setenta por
cento) do vencimento base do servidor.
Art. 7º As limitações criadas pelos artigos 3º. 4º, 5º e 6º não se aplicam aos ser-
vidores que possuem direito às respectivas progressões na data de publicação da presen-
te lei.
Art. 8º Fica inserido o $º 6º ao art. 22. da Lei Complementar nº 17, de 6 de mar-
ço de 2006, e ficam alteradas as redações dos $$ 3º, 4º e 5º, do art. 22, da Lei Comple-
mentar nº 17, de 6 de março de 2006, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 22 [...].
S 3º 4 progressão funcional por tempo de serviço será concedida de ofício pela
autoridade competente, independentemente de qualquer requerimento do servi-
dor público estável, sempre que este completar 03 (três) anos de efetivo exerci-
cio no cargo, através do avanço progressivo na escala salarial horizontal cor-
respondente a 6% (seis pontos percentuais) sobre o vencimento inicial fixado
para a classe respectiva do servidor, até o limite de 54% (cinquenta e quatro
por cento) do vencimento base do respectivo cargo.
S 4º A progressão funcional de incentivo à formação continuada será concedida
ao servidor que comprovar escolaridade na área específica de atuação, ou área
correlata, superior ao nível de escolaridade minima exigida para o respectivo
cargo, adquirida após o ingresso no cargo público de provimento efetivo e será
concedida através do avanço progressivo na escala horizontal de salários cor-
respondente a 15% (quinze pontos percentuais) sobre o vencimento inicial fixa-
do para a classe respectiva do cargo de provimento efetivo para cada nível de
escolaridade concluído, até o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento
base do respectivo cargo.
S 5º 4 progressão funcional por conclusão de curso de aperfeiçoamento será
concedida «o servidor que comprovar participação e aproveitamento em, no
mínimo, 100 (cem) horas em cursos técnicos, de aperfeiçoamento, fóruns,
workshops, oficinas, treinamentos, simpósio, seminários e congressos, cujo con-
teúdo esteja relacionado com a área de atuação do servidor, mediante avanço
progressivo na escala horizontal de salários correspondente a 2% (dois pontos
percentuais) sobre o vencimento inicial fixado para a classe respectiva do cargo
de provimento efetivo a cada 01 (um) ano, aié o limite de 12% (doze por cento)
do vencimento base do respectivo cargo.
8 6º 4 soma de rodas us progressões funcionais. ainda que decprrentes de regi-
mes anteriores, não poderá ultrapassar ao percentual máximo de
por cento) do vencimento base do servidor.
E
E res À Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art. 9º O artigo 20, da Lei Complementar nº 27. de 11 de dezembro de 2007.
passará a viger com a seguinte redação:
Art. 20. À progressão funcional por tempo de serviço será concedida de oficio
pela autoridade competente, independentemente de qualquer requerimento do
servidor público estável, sempre que este completar 03 (três) anos de efetivo
exercício no cargo, através do avanço progressivo na escala salarial horizontal
correspondente a 6% (seis pontos percentuais) sobre o vencimento inicial fixado
para a classe respectiva do servidor, até o limite de 54% (cinquenta e quatro
por cento) do vencimento base do respectivo cargo, conforme tabela constante
do Anexo VII desta Lei.
Art. 10. O artigo 22 e inciso III, da Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro
de 2007, passarão a viger com a seguinte redação:
de 2007, passará a viger com a seguinte redaçi
Art. 22. À progressão funcional de incentivo à formação continuada será con-
cedida ao servidor que comprovar escolaridade na área específica de atuação,
ou área correlata, superior ao nível de escolaridade mínima exigida para o res-
pectivo cargo, adquirida após o ingresso no cargo público e será concedida
através do avanço progressivo na escala horizontal de salários correspondente
a 15% (quinze pontos percentuais) sobre o vencimento inicial fixado para a
classe respectiva do servidor para cada nível de escolaridade concluído, até o
limite de 30% (trinta por cento) do vencimento base do respectivo cargo.
S1º[.]
[...)
HI - Para o nível de escolaridade ensino superior: À comprovação da conclusão
de curso superior completo na área correlata ou de pós-graduação "lato sen-
su” completo, de curso de pós-graduação "estrito sensu" em nível de mestrado
completo, de curso de pós-graduação "estrito sensu" em nível de doutorado
completo, respectivamente, desde que correlatos às atribuições do cargo.
Art. 11.0 caput do artigo 22-A, da Lei Complementar nº 27. de 11 de dezembro
Art. 224 A progressão funcional por conclusão de curso de aperfeiçoamento
será concedida ao servidor que comprovar participação e aproveitamento em,
no mínimo, 100 (cem) horas em cursos técnico, de aperfeiçoamento, fóruns,
workshops, oficinas, treinamentos, simpósios, seminários e congressos, cujo
conteúdo esteja relacionado com a área de atuação do servidor, mediante avan-
ço progressivo na escala horizonial de salários correspondente a 2% (doi
tos percentuais) sobre o vencimento inicial fixado para a classe Cspectiva do
cargo de provimento efetivo a cada um ano, até o limite de 12% (doze por cen-
to) do vencimento base do respectivo cargo, respeitando aindãf
quisitos: [...].
E sua À Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
Art. 12. A Tabela de Progressão por Tempo de Serviço constante no Anexo
VIII, da Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007. passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO VII
PROGRESSÃO FUNCIONAL
TABELA DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SER VIÇO
Classe | Tempo deServiço Progressão (%)
A | Danos | 0%
B ! 03 anos | 6%
C. | E 06 «nos | 12%
D | 09 amos | E 18%
E | anos 24%
F 15 anos | 30%
G = I8anos o 36%
H 21 anos | 42%
1 — 24anos L 48%
NA 27 anos | BEM
Art. 13. Ficam revogados:
a) oinciso L do $ 1º, eo $2º, do art. 22. da Lei Complementar nº 17. de 6 de
março de 2006;
b) o art. 24, da Lei Complementar nº 17. de 6 de março de 2006;
e) o inciso XIV, do art. 3º, da Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de
2007;
a SEÇÃO 1 - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - e
todos os seus artigos (do art. 13 ao art. 19). da Lei Complementar nº 27, de
11 de dezembro de 2007: e
e) a Tabela de Progressão por Merecimento constante no Anexo VIII, da Lei
Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007.
d
=
Art. 14. Esta Lei entraém vigor na data de suz/publicação.
SYEDOVATTO
edi Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei Complementar, trata da alteração do vencimento
mensal fixado para a remuneração dos cargos de Arquiteto. Administrador. Analista
Tributário, Médico e Técnico em Contabilidade.
A alteração salarial pretende adequar a remuneração dos servidores ao grau de
complexidade e responsabilidade desenvolvido pelos ocupantes dos cargos, atualmente
em defasagem em relação a outros municípios da região.
Quanto à limitação aos percentuais de progressão funcional, esta se torna ne-
cessária para adequar a folha de pagamento dos servidores.
A limitação em 54% para a progressão por tempo de serviço é necessária para
adequar a atual limitação, fixada em 72% pela Lei Complementar nº 54/2012.
Inclusive, em que pese a redação da LC nº 17/2006 fixar 6% de progressão pa-
ra cada três anos (com as alterações da LC nº 42/2010), aparentemente a LC nº 27/2007
não sofreu atualização, restando derrogada. o justifica adequação da redação do art. 20,
da LC nº 27/2007, que está em descompasso com o art. 22, LC nº 17/2006.
De qualquer forma, entendemos adequada uma limitação de 54%.
Quanto ao limite para progressão por formação continuada, em 30%. equivale
a uma graduação e uma pós-graduação. o que entendemos ser adequado. Ainda mais
diante da facilidade atual em cursar faculdades e pós-graduações on-line.
Nesse ponto também é necessário adequar a redação do inciso III, do $ 1º, do
art. 20, da LC nº 27/2007, em que consta a redação: 1!! - Para o nível de escolaridade
ensino superior: À comprovação da conclusão de curso de outro curso superior com-
pleto na área correlata [...]. A sugestão é excluir a expressão “de outro curso”.
Em relação à progressão por curso de aperfeiçoamento, em 12%, equivale a
600 horas de curso de aperfeiçoamento.
Por fim, entendemos ser necessário fixar um limite global para os percentuais
de progressão. que entendemos prudente seja fixado em 70% sobre o vencimento base
dos servidores. , :
As limitações ora propostas são de extrema necessidade para que,
Municípios não tenha consequências irreversíveis por gastos excessivos com à
pagamento, especialmente porque ausente limites para a progressão
Pis Ss RE
O O.
qi Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
nuada e por curso de aperfeiçoamento. assim como ausente limite global.
Desse modo. aumentar o limite da progressão por tempo de serviço (de 36%
para 54%) e fixar limite para os demais (formação continuada e por conclusão de curso)
e global, entendemos ser a melhor e recomendada providência.
Necessário também se faz revogar a progressão por merecimento. Tal progres-
são se reverte de caráter subjetivo, ainda que a legislação preveja critérios para sua con-
cessão.
Diante de todo o exposto. solicitamos análise e aprovação do presente Projeto
de Lei por esta colenda Casa Legislativa
Sendo o que apreseita para o momento, reitejo protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
OVATTO
Prefeita
FERE
- AS
ea À Estado de Santa Catarina
pé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
4 Estimativa de Impacto Financeiro
Objeto: alteração vencimento cargo de arquiteto
Abaixo segue estimativa de impacto financeiro decorrente da alteração do vencimento do cargo
de arquiteto, conforme projeto de Lei Complementar nº 04/2023:
O valor mensal da diferença entre o valor atual dos vencimentos e o valor da revisão, para todos
os cargos, é de R$ 17.067,98, conforme planilha abaixo:
1.1.01 | Administrador
1.1.03 | Analista Tributário 4.953,52 | 6.050,00 1.096,48
1.1.04 | Arquiteto 4.852,05 6.456,00 1.603,95
1.1.19 | Médico 19.198,76 22.198,76 9.000,00
2.2.09 | Téc. em Contabilidade
3.182,78
17.067,98
3.658,61 5.250,00
Diferença mensal total IR
Aplicando um reajuste anual de 6% e acrescendo os reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de férias,
considerando ainda a incidência de contribuição previdenciária, o valor estimado para o ano de
2023 será de R$ 203.677,89, para o ano de 2024 será de R$ 270.174,74 e para o ano de 2025 será
de R$ 286.385,23, conforme planilha abaixo:
Er INSS 1/3.
s/13º FÉRIAS | S/FÉRIAS | ar
2023| 17.067,98] 341360] 17.067,98] 3.413,60] 17.067,98] 5.689,33] 341360] 203.677,89
[ 2035 1647158] 283552] Jo17150] 24552] 1017158] Gasasa| ss552] 20630575]
Sendo o que se apresenta, permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos.
Monte Carlo, 19 de abril de 2023.
Sinéia eng bDs amo
dba Felipe dos Santês
cursos;Humanos

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