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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-05-08
Ementa"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1140

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Encaminhado ao Poder Executivo para providências U —
2023-05-18 Proposição aprovada — —
2023-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-16 Parecer Jurídico — —
2023-05-16 Proposição distribuída à Procuradoria da Câmara para parecer — —
2023-05-11 Matéria lida em plenário — —
2023-05-08 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-18T18:58:13.767519-03:00 Aprovado, à unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
cgi Estado de Santa Catarina
4
G
Ofício nº 190/2023.
Monte Carlo,08 de abril de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar a Câmara de vereadores o projeto de Lei nº 19/2023 para
análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
SONIA SALETE assinado de forma digital
por SONIA SALETE
VEDOVATTO:9 VEDOVATTO:95190082920
Dados: 2023.05.08 10:55:45
5190082920 0300
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura € 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www. montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabinete(Dmontecarlo
;
Estado de Santa Catarina
6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
e
Ç
PROJETO Nº19 /2023, DE 08 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.270,29 (vinte três mil
duzentos e setenta reais e vinte nove centavos) na dotação orçamentária abaixo
discriminada:
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 05- Atenção de Média e Alta Comple. Ambulatorial
Projeto/Atividade 2036 — Atenção de Média e Alta Comple Ambu. e Hospitalar
Elemento Despesa 19 — 3,3.90.00.00.00.00.1.500.1002.0363
Valor: R$ 23.270,29 (vinte três mil duzentos e setenta reais e vinte nove centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 04 — Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade 2006 — Assistência Farmacêutica
Elemento Despesa 15- 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1002.0363
Valor: R$ 23.270,29 (vinte três mil duzentos e setenta reais e vinte nove centavos)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PO
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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)
Estado de Santa Catarina
» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(1
Monte Carlo, 08 de maio de 2023.
SONIA SA LETE Assinado de forma digital por
SONIA SALETE
VEDOVATTO:951 VEDOVATTO:95190082920
90082920 En 2023.05.08 10:57:14
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura Rod. SC 452 km24 - Centro - € EP 89618-000 - Monte ( arlo/SC
Home Page: www.montecarlo segov.br E-mail: gabineteOmontecarl gov.br
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
E
(
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com O fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.270,29
(vinte três mil duzentos e setenta reais e vinte nove centavos), no orçamento vigente do
Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.336/22, para o exercício de 2023.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas de custeio, aquisição de medicamentos para o hospital nossa senhora da Salete,
conforme emenda do Vereador Emerson de Oliveira, em conformidade com o disposto
no art.139-A, Lei Orgânica do Município. A previsão para abertura do crédito prevista
neste Projeto consta no art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1-suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
O
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura Rod. SC 452 km24 - Centro CEP 89618-000 Monte Carlo/S(C
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Peida
ca Estado de Santa Catarina
é PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Assinado de forma digital
SONIA SALETE ONA SALE po poa Rr
VEDOVATTO:9519 vecovarro:95190082920
Dados; 2023.05.08 10:57:34
0082920 0300
pie AP
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação:
Prefeitura - Rod. SC 452 km24
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(49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
- Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
E-mail: gabineteGOmontecarlo.sc gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA Página:1/ 1
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de emissão: 08/05/2023
ã Exercício de 2023
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
ENTIDADE(S): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO
ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO
11.004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 23.270,29
2.006 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 23.270,29
15 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1002.000363 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EMENDA PARL. 23.270,29
Total Entidade: 23.270,29
Total Geral: 23.270,29
Monte Carlo, 08/05/2023
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 08/05/2023, às 10:36:29, Protocolo ac6371cI-Ic3a 448e-b541-D67C57619148

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