materia nº 2/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
EMENDA SUPRESSIVA E REDACIONAL 01
ÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2023
Suprime os arts. 3º até 13 do projeto de lei
complementar 04/2023 e derradeira redação e dá
outras providências
O VEREADOR ADAIR LUIZ GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais,
apresenta a seguinte emenda supressiva e redacional:
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Ficam suprimidos os arts. 3º até 13, do projeto de complementar 04/2023,
renumerando-se o art. 14 que passará a ser art. 3º.
Justificativa
Os dispositivos acima mencionados, depois de atenta leitura, suprimem direitos
garantidos aos servidores públicos efetivos conquistados em longa data. Sob o pretexto da
adequação, há uma evidente colisão aos direitos dos servidores, porque estimula a
descontinuidade da capacitação, da especialização nas atividades e compromete a qualidade
do serviço público ao final. Não foi demonstrado, de forma comprobatória, qual seria o
impacto da medida e a razão de ser dela. Superficialmente, justificou-se que a motivação é
adequar a folha de pagamento. Todavia, o cálculo não foi apresentado em anexo ao projeto de
lei, o que dificulta o controle do Poder Legislativo, isto é, se esta é a melhor forma de reduzir
a despesa com folha de pagamento ou não.
Assim é que apresento a emenda para ser votada e discutida nos termos regimentais.
ADAIK LUIZ GONÇALVES
Vercador
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