materia nº 20/2023

an Estado de Santa Catarina
je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
Nas”
PROJETO Nº 20/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com O fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 164.108,96 (cento e sessenta
e quatro mil cento e oito reais e noventa e seis centavos) na dotação orçamentária abaixo
discriminada:
Órgão 09 - Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03- Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Projeto/Atividade 2023 - Manutenção das Ativ. da Secretaria de Infra Estrutura
Elemento Despesa 97- 4.4.90.00.00.00.00.2.701.7000.0303
Valor: R$ 164.108,96 (cento e sessenta € quatro mil cento é oito reais e noventa e seis
centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 09 de maio de 2023.
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
082920 Dados: 2023.05.09 15:54:12 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - € EP 89618-000 - Monte € arlo/SC
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E Estado de Santa Catarina
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO
JUSTIFIC
ATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei com o fim de autorizar O
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 164.108,96
(cento e sessenta e quatro mil cento e oito reais e noventa é seis centavos), no orçamento
vigente do Município de Monte
2023, pelo superávit do exercício anterior.
Carlo, aprovado pela Lei nº 1336/22, para O exercício de
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
Construção do Parque Mun. no Acesso
Transferências Voluntarias Estado.
A previsão para abertura do crédito p
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Bairro São José - SCC00017658/2021,
revista neste Projeto consta no art. 40 e
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente
Ayt. 41. Os créditos adicionais
dotadas na Lei de Orçamento.
classificam-se em:
I- suplementares, Os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares € especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura
existência de recursos disponíveis
dos créditos suplementares e especiais depende da
para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para O
comprometidos:
[..]
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Centro
E-mail: gabineteOmontecarlo
fim deste artigo, desde que não
ção: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
gov.br
Dm À Estado de Santa Catarina |
he PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
WI - os resultantes: de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para O momento,
reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Assinado de forma digital por
SONIA SALETE SONIA SALETE
VEDOVATTO:95190 VEDOVATTO:95190082920
Dados: 2023.05.09 15:54:34
082920 o 300
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Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 1/ 1
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Até Maio/2023
Demonstrativo do Superávit Suplementado por Fonte de Recurso
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Parâmetros: Exercício: 2023; Consolidado: N; Entidade(s): ['valor":"357" "descrica "PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"; Mês Fim: 5;
Recurso: [£'valor":"504935" "'descricao":"2.701 -7000.000308 / Transferências Voluntárias — Estado Outros - Construção do Parque Mun.
no Acesso Bairro São José - SCC00017658/2021")]; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: N; Tipo do recurso:
em 01/01/2023
TODOS; Categoria do recurso: TODOS - Versão: 6 de 16/05/2022 10:43:13
E Saldo
Util
6) aim
Total dos Recursos Não Vinculados (1) E 7
7.701.7000.000303 - Transferências Voluntárias — Estado Outros - Construção do Parque Mun. no
Total dos Recursos Vinculados (1) 164.108,96
otal (0) = (1 +)
Superávit/Déficit
Destinação de Recursos
|
|
Ê
E
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são: 09/05/2023, às 1 q. Protocolo: e7ctd46a-a289-48a2-9421-96dd4dASdBco