E ud Estado de Santa Catarina
Nes!”
je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO Nº 21/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 275.1 75,64 (duzentos e setenta
e cinco mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) na dotação
orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03- Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Projeto/Atividade 2023 — Manutenção das Ativ. da Secretaria de Infra Estrutura
Elemento Despesa 97 — 4.4.90.00.00.00.00.2.701.7000.0303
Valor: R$ 275.175,64 (duzentos e setenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e
sessenta e quatro centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 09 de maio de 2023.
SON IA SALETE Assinado de forma digital por
SONIA SALETE
VEDOVATTO:9519 veDOvATTO:95190082920
dos: 2023.05.09 15:56:57
0082920 AT
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
+
Rd
sho Estado de Santa Catarina
je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 275.175,64
(duzentos e setenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos),
no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1336/22, para
o exercício de 2023, pelo excesso de arrecadação
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
Construção do Parque Mun. no Acesso Bairro São José - SCCc00017658/2021
Transferências Voluntarias Estado.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
LJ]
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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E Estado de Santa Catarina
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
SON IA SALETE Assinado de forma digital por
SONIA SALETE
VEDOVATTO:9519 vEDOVATIO:95190082920
Dados: 2023.05.09 15:57:14
0082920 -0300'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1 139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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KM Tronsterêncios Especiais Vo
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Es 189-11/05.
se ô 446 - 311106
o |socarsamas | Ceiso Ramos | Fcc |Revitalização do Centro Histórico Cultural Cecilia Bonamigo Spiazzi 20227E2271 | R$ 150.000,00 RS 150.000,00 R$ 25.900,00 R$ 175.900,00 “a fRetifica Sete
4 |scc 103242022 | Celso Ramos Ampliação de rede elétrica em vias municipais 20227E2771 | R$ 200000,00 R$ 200.000.00 254 - 2708
a
E
+ |sensszona02 | MonteCado | SED — |Reforma e ampliação da Escola Canos Pisem 2029TE1065 | — R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 R$0.00 R$ 1.469.103,60. ” Novembro
é 2 [scCs7BISROZA | Monte Carlo SED” [Ampliação é Reforma da Escola Municipal Erci Dick Z02ATEASAO | — R$ 200.000,00 R$ 200 000,00 R$0.00 R$ 191.875.00 1a Novembro 384 - 21/09.
Ê E Aquisição de Playground no Centros de Educação Infantil - Criança Feliz,
3 |scc 183002024 | Monte Caro seD — |Sonho Infstit e Maria do Rosário Fischer) 2021TE684 | R$ 100.000,00 R$ 100 000,00 R$ 12.125,00 R$ 112.425,00 E Novembro at -n1n0.
4171910.
Retificado 489
4 |scc 176582021 | Monte Carto sã | construção do Parque Municipai no acesso ao Bairro São José |osesreosso | ns sao ass00 R$ 250.000,00 R$000 R$ 539 284,60 12 30 dias” 30/11:202
aT5-23miê
o (Exciuido Ponta
scc rarsornr | MonteCado |rEspoRTE — [construção de área de lazer no Barro São Josê R$0.00 nsoo | psooo R$0,00 12 30 dias” de 06/01/20
= Pavimentação astálica, drenagem pluvial, sinalização viária e consttução
» Isccrarsizot | MomeCalo | SIE — |de passeios na Rua Senhora Aparecida da Siva 2021TENT6 R$ 508.189,95 RS 250.000,00 R$ 36.026,90 R$ 544.216,68 12 30 dias” ars. 23rmiz
Pavimentação em pedia ineguiar de basalo, com drenagem pluvial e SR 475 - 231%
& zação viária na Rua LindaTurcato Caregnato, Travessa do [pô e Rua Atualizado Po
6 |scct766t2021 | Monte Canto SEE |Maria Virginia Correia 202472301 | — R$500.000,00 R$ 250.000,90 R$0,00 R$ 481.388,39 12 30 dias” 102/2022
a Pavimentação em pedra icegular de basalto, drenagem pluvial e
7 |scc 128512021 | Monte Carto sg — |sinalização viária no Bairro Santo Antônio 20297E1232 | RS 16442764 RS 164.427,64 R$ 36.474.26 R$ 200.901,90 14 30 dias” 007 - 10/0145
007 - 10/0177
n Atualizado Po
& |scc 132902021 | Monte Caro sã — |projeto de Infraestrutura e desenvolvimento urbano - SC 452 20217E1233 | R$233552736 R$600000.00 | R$000 R$225277072 13 30 dias” 10202022
ai Pavimentação em pedra imeguiar de basalto, drenagem pluvial e
9 |scc 250132021 | Monte Caro si |sinatização viária 20227E0781 | — R$200000,00 R$ 200.000,00 R$ 20.462,14 R$ 220.462,14 ” 30 dias” 007 - 107045
a Construção Passeio Público “Calçadão” disponibilizando espaços de lazer 30 dias” (após
2 10 |scc 2582022 | Monte Carlo siE |no Município de Monte Carto/SC 20227E0601 | R$ 68064482 R$ 350.000,00 R$0.00 R$ 668.992,59 e 1 documentos) 091 -2302
; 30 dias” (após
3 q |sccasamo | Monte Carlo Fcc limplantação de Centro de Desenvolvimento de Cultura - CDC 20227E2995 | — R$ 300.000,00 R$ 300 000.00 ” documentos) 180 - 05/05
A Pavimentação asfáltica com drenagem pluvial e sinalização viária na Rua 30 dias” (após
12 |Scc 120262021 | Monte Carlo si |carios de Oliveira Prates e Rus Cart Fischer 20217E421 R$ 700.000,00 R$ 350.000,00 R$0.00 R$ 665.764,91 12 | ccumonto) 189- 11705.
1 Pavimentação em pedra iragular de basalto com drenagem pluvial é 30 dias” (após
13 |sccas6a22 | MonteCardo | SEE — |sialização viária 20227€2237 | — R$300.000.00 R$30000000 | R$34300 R$ 300.343,00 1" documentos) 189 -11/05.
75 44 |SCC 201262021 | MonteCarto Sar | aquisição de veiculo utitário para e Secretaria Municipal de Agricutura | 2021TE2191 R$ 100.000,00 estosoooo | som | Rs 33.500,00 1” 189- 11057
O ioo= «
Páginat —
30.11.2021 (TERÇA-FEIRA)
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.657
PÁGINA 17
—wwwWwWwW]WwWwWWwW—>——[WWwWww———-—-—-——————————
10.302.0400.0547.013253
0.260 44.90.52 1.915,00
Subtotal 226.790,00
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade
uo Código FR" ND” Valor
53001 — Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade
26.782.0105.0340.008579
0.100 44.40.42 2.427.743,00
26.782.0130.0011.014449
0.100 44.90.51 3.000.000,00
26.782.0110.1153.015163
0.100 44.90.51 3.072.257,00
Subtotal 8.500.000,00
Total 28.072.211,37
Subação
000069 Fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico e
sustentabilidade socioambiental
005429 Manutenção das unidades assistenciais próprias
006302 Bolsa de estudo para estudante de ensino superior Art
1TOICE SED
008579 Apoio ao sistema viário urbano SIE
009785 Cursos estratégicos do PROESDE SED
011038 Administração e manutenção dos serviços administrativos
gerais UDESC
011200 Distribuição de medicamentos do componente especia-
lizado
011326 Concessão de empréstimo para atividade agrícola e
pesqueira FOR
011335 Subvenção ao juro de financiamento para construção e
ampliação de armazenagem no meio rural FOR
011418 Concessão de subvenção aos juros de financiamentos
para investimentos nas propriedades rurais FOR
012482 Manutenção e reforma das escolas de educação básica
012759 Apoio a projetos desenvolvidos entre a UDESC e outras
instituições
013253 Aquisição de equipamentos e mobiliário para unidades
assistenciais próprias SES
013269 Adquirir equipamentos e mobiliário para as unidades
administrativas da SES
014449 Conservação, sinalização e segurança rodoviária
014456 Modemização da frota de veículos, aeronaves e equi-
pamentos de conserv e segurança rodov
014761 Fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico, e
sustentabilidade socioambiental em educação
015163 Projeto e execução da ligação asfáltica entre Rio do
Oeste e Taió
*Fonte Recurso
0.1.00 Recursos ordinários recursos do tesouro RLD
0.1.29 Outras transferências recursos do tesouro exercício
corrente
0.260 Recursos patrimoniais primários recursos de outras
fontes exercício corrente
0.266 Receitas diversas receita Agroindustrial FDR
“Natureza Despesa
33.50.41 Contribuições
33.90.20 Auxílio Financeiro a Pesquisadores
33.90.30 Material de Consumo
33.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
33.90.48 Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas
—W[W[WWWwW—[W>]W[][WWwWw——————————————————
44.40.42 Auxílios
44.90.20 Auxílio Financeiro a Pesquisadores
44.90.51 Obras e Instalações
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
45.90.66 Concessão de Empréstimos e Financiam..
Cod. Mat.: 783912
Divulga 6 ias Dona AHESO irespecivos montantes a
serem repassados pelo Estado a titulo do pagamento de Trans-
ferências Especiais, conforme disposição do $ 3º do art. 123 da
Constituição Estadual e normatizadas através da Portaria SEF
nº 321/2021, fixa prazos de repasse e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o disposto no $ 2º do art. 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e no 8 1º
do art. 120-C da Constituição Estadual, no parágrafo único do
art. 62 e no parágrafo único do art. 70 da Leinº 18.170, de 27 de
julho de 2021;
Considerando a necessidade de retificação do Anexo Único das
Portarias SEF 384, 390,412,413,414,415.416,417,425,475/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria os Municípios be-
neficiados cujos objetos foram alterados e incluídos nos Anexos
das Portarias SEF 384, 390,412,413,414,415,416,417,425,475/2
02.
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Cod. Mat.: 784161
ANEXO ÚNICO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Alteração do Anexo Único da Portaria 384/2021
Processo SGPe |Município UG concedente [Objeto Valor Total| Valor da Parcela| Qtde Parcelas
SO ONOEIDEET |chepacê sos |cErEraRo de Cento de Convivência para os ldosos, no Municipio de] 4.500.000,00 OSS TO Ta
SCC 00015761/2021 |Chapecó soe [Reforma e Revitalização, do Parque Ângelo Sartori -Parque Palmital 4.000.000,00 1.000.000,00 114
SCC 00017512/2021 |Siderópolis SED Iconstrução de refeitório do Centro de Educação Infantil Pequeno Principe | — 250.000,00 250.000,00 n
Ampliação do Gentro Educacional Elisiane Titon e Centro Municipal de
Sec 00017721/2021 |ibiam seD | Educação Infantil José Ato Grassi e pavmentação de calçadas ao entomo| 250.000,00 250.000,00 n
das escolas
Alteração do Anexo Único da Portaria 390/2021
Processo SGPe Município Objeto Valor Total] Valor da Parcela| Qtde Parcelas
SCc ogo1377412021. [Irani sos == do Gentro de Múltiplo Uso, danificado pelo vendaval em) 4.200.000,00 E
SOC 00016977/2021 [tá “TSE Aquisição de equipamentos e implementos rodoviários 550.000,00 550.000,00 n
Pavimentação asíálica na ruas Serafim Noviaqua, Osvaldo Cruz e er a
SCC 00014846/2021. |Nova Erechim sE ao 200.000,00 200.000,00
Soc ooorasasiada! | Sema Ália sen [oras do Ampliação o Readequações do Centro Municipal de Educação] 400.000,00 700.000,00] Es
SCG 00017212/2021 | São José do Cedro SAR [Aquisição de Caminhão Caçamba 500.000,00] 500.000,00 n
SCC 00018054/2021 |Palma Sola FESPORTE | Construção de pista pumplrack 200.000,00 200.000,00 11
Soc 00014895/2021 |Saltinho sos |Reforma e ampliação do centro dos idosos da Vila São Donato 100.000,00 100.000,00 1n
=
SOC 00017216/2021. |Tigrinhos SANTUR — [Construção de um portal de acesso e na iluminação publica no perimetro) 300.000,00 300.000,00 nm
+
[ sec 00017626/2021 |Cunha Porá SIE Aquisição de caminhão caçamba basculante 300.000,00 300.000,00 1n
Alteração do Anexo Único da Portaria 412/2021
Processo SGPe |Município UG concedente [Objoto Valor Total] Valor da Parcela| Qtde Parcelas
Sec oootsissranar |Ibirama SED | Aquisição de Imóvel (lote) - Ampliação do CEI Moisés Amaral 100.000,00 100.000,00 1n
SCc 00017635/2021 Içara sie Pavimentação da Rua Mário Casagrande, Bairro Poço Três 300.000,00 300.000,00 1n
; Consirução de novas salas é aquisição de mobiliário para a Secretaria de a
scc 00019182/2021 | Treviso sos Joss Soc 150.000,00 150.000,00
Reforma do Centro de Educação Infantil Pinguinho de Gente, localizada na k
Co 00018213/2021 | Trombudo Central se de Ereoinga | 100.000,00 100.000,00 A
Alteração do Anexo Único da Portaria 413/2021 ae
Processo SGPe [Município UG concedente [Objeto Valor Total] Valor da Parcela Qtde Parcelas
SCC 00018819/2021 [Imbuia SAR [Aquisição de maquinário elou equipamentos agricolas/rodoviários 150.000,00 150.000,00 n
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 1d
letrônico http:// www.doe.se3.sc.gov.br.
PÁGINA 18
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.657 30.11.2021 (TERÇA-FEIRA)
—"— "111 1"]111]1]]Www00Ww00200D0]]o
SCC 00014030/2021 Piratuba SDS |Melhorias no Parque de Eventos do Município 100.000,00] 100.000,00 14
Governador Celso ne à
SCC 00016601/2021 Ramos SAR Aquisição de equipamentos de Fábrica de Gelo para Pescados no. Município 300.000,00] 150.000,00] 12
SCC 00016182/2021 |Papanduva SAR Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas 400.000,00 400.000,00 mn
SCC 00014082/2021. |lpira SAR [Aquisição de trator 250.000,00 250.000,00] n
1 A E
IL: Alteração do Anexo Único da Portaria 414/2021
Processo SGPe Município Jus concedente | Objeto Valor Total] Valor da Parcela) Qtde Parcelas
SCC 00018965/2021 |Anitapóiis SIE |Melhoria da SC 108 700.000,00] 350.000,00 12
Alteração do Anexo Único da Portaria 415/2021
Processo SGPe [Município UG concedente Objeto Valor Total] Valor da Parcela| Qtde Parcelas
SCG 00017818/2021 [Agronômica SIE | |Pavimentação Astálica da Rua Hencique Reuter - Trecho 01 1.943.733,41 350.000,00] 114
ha
SCC 00016351/2021 ar E E SIE |Reconstrução do Tabuiciro da Ponte na Localidade de Rio do Meio 50.000,00 50.000,00] 12
Chapadão do ;
sec ooormianoar |fqapada | SIE | Aquisição de dois veículos 150.000,00 150.000,00 n
Alteração do Anexo Único da Portaria 416/2021
Processo SGPe Município UG concedente | Objeto Valor Total] Valor da Parcela] Qtde Parcelas
SCC 00018817/2021 |Criciúma sDS Aquisição de veículos 370.000,00] 370.000,00 11
SCC 00017624/2021 liçara sos Reforma e Ampliação do Centro Comunitário do Bairro Jardim Silvano 200.000,00) 200.000,00 1
SCC 00014273/2021 |Praia Grande SIE Pavimentação Asfáltica em ruas do Município 2.000.000,00 400.000,00 1/4
SCc 00017636/2021 lçara SDE | Aquisição de Equipamentos e adequação do espaço físico: espaço 4.0 300.000,00] 150.000,00 12
Processo SGPe — |Municiplo UG concedente |Objeto ' Valor Total] Valor da Parcela| Qtde Parcelas
—
SCC 0001591612021 | Chapecó SE O Den oasa Er IDIam a CIR a” Trecho: Chapecó (entr) 4 999.000,00] 500.000,00 us |
SCC 00014454/2021 [tá SIE — |Execução do Projeto Parque da Torres 1.200.000,00] 400.000,00] 18
SCC 00017751/2021 [Matos Costa SIE Pavimentação de vias urbanas no Município 300.000,00)
Alteração do Anexo Único da Portaria 425/2021
Processo SGPo [Município UG concedente Objeto | Vaior Totai] Valor da Parcela] Qtde Parcelas
Implantação de academia ao Ar Livra com parque no Bairro Morada por do!
SCC 00017972/2021 |Santa Cecília FESPORTE |Sol e pista de Skate Bairro Centro 150.000,00 150.000,00 1n
Construção de Quadra é Nova Sede, no Conselho Comunitário de]
SIE 00019153/2021 |Florianópolis Se. (pensa 1.500.000,00 500.000,00 18
iss Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 384/2021
Processo SGPe — [Município UG concedente Objeto Valor Total Valor da Parcela| Qtde Parcelas
Educacional di
SCc 00020792/2021 águas Frias ego! iieaae cu) clube] consiutha Ido cao, esportivo Educacional do] > 590.000,00] 500.000,00 115
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 412/2021
Processo SGPe — |Município UG concedente | Objeto Valor Total] Valor da Parcela) Qtde Parcelas
SCC 00018754/2021 [Rio Rufino SED Reforma Escola Rio do Tigre 150.000,00 150.000,00 mn
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 416/2021
Processo SGPe [Município UG concedente | Objeto Valor Total] Valor da Parcela| Qtde Parcelas
Construção de parque, campo de futebol e espaço de lazer na Rua Artur da.
SCC 00021120/2021 |Sangão SIE Rosa (esquina na rua projetada) Morro Grande «Sangão - SC 200.000,00] 200.000,00 m
Elê:
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 417/2021
Processo SGPe [Município UG concedente Objeto Valor Total] Valor da Parcela] Qtde Parcelas
Pavimentação asfáltica na Rua Coronel Vitório (que ainda possui
paralelepípedo), Rua das Palmas, Rua das Orquídeas e Rua das
Seciooo 94212021 1] Margem Bonita, EE Hortênsias, todas localizadas nos Bairros Bela Vista | e Bela Vista Il pedaço 300/000/00] 18
SCC 00017976/2021 | Santa Cecilia SIE Implantação de trós academias ao ar livre no município de Santa Cecília 100.000,00 100.000,00) mn
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 475/2021
Processo SGPe — |Município UG concedente | Objeto Valor Total] Valor da Parcela[ Qtde Parcelas
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