materia nº 3/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 03/2023, DE 1 DE MAIO DE 2023
Fundamentação legal — Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VII do Regimento Interno e Lei 12.527/201] (Lei de Acesso à Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das
atividades internas realizadas pelo Poder Executivo. com escopo de dar efetividade a
atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal preste informações
acerea da utilização dos veículos adquiridos para o CRAS e Apae,
uma vez que chegou ao conhecimento desta Câmara de
Vereadores que estes estão ociosos.
Nu eventualidade de as informações solicitadas não serem fomecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa,
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro
dos anseios da sociedade e. de forma efetiva, auxilia na boa administração pública,
vontrole de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 11 de maio de 2023
MR: OLIVEIRA
Vereador
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