Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Of. nº 216/2020
Monte Carlo, || de agosto de 2020,
Ilmo. Senhor.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
VOLNIR STRATMANN
Assunto; Projeto de Lei Municipal — Convocação Urgente
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar os Projetos de Lei nº 17/2020, para
análise e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa em REGIME DE EXTREMA
URGÊNCIA e CONVOCAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONFORME ART. 76 DA
LEI ORGANICA, Para tratar do Projeto de Lei supra citado, o qual dispõe em seu conteúdo
matérias altamente relevantes e urgentes, com fulcro no art. 53, II, da Lei Orgânica do
Município de Monte Carlo e art. 171, caput, do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores de
Monte Carlo.
Ficam, portanto, convocados(as) os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a Sessão
Extraordinária, a ser agendada pela Senhor, Presidente da Câmara de Vereadores.
Aguardamos a confirmação da data e horário em que realizar-se-á a sessão convocada.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da matéria
em apreço, aguardamos a sua aproxação. ,
Atenciosamente,
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 017/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ESPECIAL PELO SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, listado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito especial para o
orçamento do municipio no valor de R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) para
a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Serviços Públicos
Projeto/Atividade 2.027 — Manutenção da Iluminação Pública
Elemento Despesa 00 — 3.3.93.00.00.00,00.03.0008
Valor: R$250.000,00 (duzentos e cingienta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as e contrário.
“a
Monte Carlo, 11 de Agosto
ASKLÍTE VEDOVATTO
Prefeita Municipa
pass
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
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Tendo em vista que fora firmado termo de uso de serviços contínuos de
manutenção do sistema de iluminação pública — TU 167/03, entre este Município e o
Consórcio Interfederativo Santa Catarina — CINCATARINA, quanto a prestação de
serviços contínuos de manutenção do sistema de iluminação pública.
Contudo, conforme orientação expedida pelo CINCATARINA, o município
junto ao setor contábil, deverá adotar a modalidade de aplicação que deverá ser a 93 —
Aplicação Direta Decorrente de Operação de órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social com consorcio Público do qual o ente
participe, conjugada com um elemento de despesa especifico que represente gasto
efetivo.
Sabe-se que foram emitidos diversos pedidos de informação quanto a
situação da Iluminação Pública, e neste momento, estamos a um passo de iniciarmos os
reparos da rede de iluminação, pendente de alguns ajustes, e o elencado nessa
justificativa é um deles.
A referida “adequação”, se faz necessária, a fins de contemplar os requisitos
exigidos pela tomadora de serviços.
Assim, tendo em vista a sabida necessidade da prestação do serviço que se
incorre. solicitamos que essa Casa Legislativa, aprecie em Regime de Urgência o
presente Projeto.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
is
distinta consideração. |
Cordialmente.
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
CINCATARINA N * SANTA CATARINA
Município: Monte Carlo
Pontos de Iluminação: 1000 (aproximadamente)
Execução através do CINCATARINA:
Manutenção da lluminação Pública - Previsão de Gastos entre Ago/2020 a Dez/2020 R$ 11.393,90] R$ 13.925,80 E E 319,70
Projeto de Substituição de Iluminação Pública utilizando tecnologia LED R$ 169.098,80
TOTAL
SUGESTÃO PARA EMPENHO
DESPESAS COM MATERIAL
Texto: Entrega de recursos para o Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, CNPJ 12.075.748/0001-32, relativo à
aquisição indireta de materiais para manutenção preventiva e corretiva, melhoria, ampliação e eficientização do sistema de iluminação
pública no Município de Monte Carlo
Valor R$ 70.475,40
DESPESAS COM SERVIÇOS
Texto: Entrega de recursos para o Consórcio Interfederativo Santa Catarina — CINCATARINA, CNPJ 12.075.748/0001-32, relativo à
contratação direta e indireta de serviços para manutenção do sistema de iluminação pública, compreendendo manutenção preventiva,
corretiva, melhoria, ampliação, eficientização, serviços de engenharias, serviços de fiscalização, serviços de subsídios à fiscalização,
serviços de supervisão, consultoria, assessoria, gestão e controle mensal por ponto consumidor de energia elétrica para o Município de
Monte Carlo
Valor R$ 183.024,60
Os valores para execução deste serviço serão transferidos ao Consórcio, portanto deverá ser utilizada a modalidade de aplicação 93.
MODALIDADE DE APLICAÇÃO “93”
As despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos for consórcio
público do qual o ente da Federação participe, devem adotar a modalidade de aplicação 93.
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e
serviços, além de outras operações, exceto no caso de transferências, delegações ou descentralizações, quando o
recebedor dos recursos for consórcio público do qual o ente da Federação participe, nos termos da Lei no 11.107
de 6 de abril de 2005.
AQUISIÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO UTILIZANDO LICITAÇÃO COMPARTILHADA DO CINCATARINA
As aquisições de Luminárias e Projetores/Refletores LED serão realizadas através de Licitação Compartilhada, sendo empenhado pelo Município
diretamente ao fomecedor utilizando a modalidade de aplicação 90
Aquisiçã inári para Projeto de Substituição de Iluminação Pública EO — R$ 346.500,00
TOTAL MODALIDADE 90 TER 3650000]
Varídertei Rabelo Teza
Fraiburgo-SC, 03 de Agosto de 2020 Gestor Eficiência Energética 5
ESTADO DE SANTA CATARINA guita Seteras
Exarcicia ce 2020
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DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
JUPERÁVITIDÉFICI
EM D101/2020
tap
SUPERÁVIT
ZAD:
615.085,12
815.085,12
615.085,12
DESCRIÇÃOIRECURSO
Sugecávit Exercicio Antenor - COSIP (00.03 0098 (0008)) O - Sem detalhamento das destinações de recursos
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (lj a
[o am
TOTAL (uy = (1 + Ih
Marcio lha
or
CRC/SC 019609/0-0