Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(eb)
Of. nº 200/2023-GAB.
Monte Carlo, 15 de maio de 2023.
Ao Senhor
Orávio Cordeiro ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Complementar Mi unicipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, nos termos dos artigos
87, 88, VIII e 108 do Regimento Interno dessa Colenda Câmara Legislativa, encaminhar
o Projeto de Lei nº 05/2023, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Em anexo segue estimativa de impacto financeiro.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada esti-
ma e distinta consideração. gu
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Atenciosamente,
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Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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(
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 15 DE MAIO
DE 2023.
ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS EFETIVOS DE
ARQUITETO, ADMINISTRADOR, ANALISTA TRIBUTÁRIO, MÉDICO E
TÉCNICO EM CONTABILIDADE, DIMINUI O NÚMERO DE VAGAS DO
CARGO EFETIVO DE ADMINISTRADOR, SENDO O QUE ESPECIFICA.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Muni-
cípio que, a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complemen-
tar:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos fixados para a remuneração dos cargos
de Arquiteto, Administrador, Analista Tributário, Médico e Técnico em Contabilidade,
constantes no Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Monte Carlo, Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007, conforme qua-
dro abaixo:
Código | Cargo Carga Horária Vencimento
1.1.01 Administrador 40h R$ 5.850,00
11.03 | Analista Tributário | 40h R$ 6.050,00
1.1.04 | Arquiteto 30h R$ 6.456,00
11.19 | Médico 40h R$ 22.198,76
2.2.09 | Técnico em Contabilidade [ 40h R$ 5.250,00
a ima (01), o número de vagas para o cargo de Admi-
Plano de Carreira e
rlo, ker Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007.
;
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Estado de Santa Catarina
he PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei Complementar, trata da alteração do vencimento
mensal fixado para a remuneração dos cargos de Arquiteto, Administrador, Analista
Tributário, Médico e Técnico em Contabilidade.
A alteração salarial pretende adequar a remuneração dos servidores ao grau de
complexidade e responsabilidade desenvolvido pelos ocupantes dos cargos, atualmente
em defasagem em relação a outros municípios da região.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Estado de Santa Catarina
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estimativa de Impacto Financeiro
Objeto: alteração vencimento cargo de arquiteto
Le
(
Abaixo segue estimativa de impacto financeiro decorrente da alteração do vencimento do cargo
de arquiteto, conforme projeto de Lei Complementar nº 05/2023:
O valor mensal da diferença entre o valor atual dos vencimentos e o valor da revisão, para todos
os cargos, é de R$ 17.067,98, conforme planilha abaixo:
E :
Código E | Cargo EE Vagas | Carga Vencimento Vencimento Diferença
E ul Ocupadas Horária || - Antigo Alterado mensal
1.1.01 | Administrador L 1 40h 3.665,23 5.850,00 L 2.184,77
1.1.03 | Analista Tributário 1 | 40h 4.953,52 6.050,00 1.096,48
1.1.04 | Arquiteto q 30h 4.852,05 6.456,00 1.603,95
1.1.19 | Médico 3 40h 19.198,76 22.198,76 9.000,00
2.2.09 | Téc. em Contabilidade 2 | 40h 3.658,61 5.250,00 | 3.182,78
[Diferença mensal total qo 17.067,98
Aplicando um reajuste anual de 6% e acrescendo os reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de férias,
considerando ainda a incidência de contribuição previdenciária, o valor estimado para o ano de
2023 será de R$ 203.677,89, para o ano de 2024 será de R$ 270.174,74 e para o ano de 2025 será
de R$ 286.385,23, conforme planilha abaixo:
INSS a “INSS 1/3 | INSS
| MENSAL É s/13º FÉRIAS | S/FÉRIAS
2023] 17.067,98 3.413,60] 17.067,98] 3.413,60] 17.067,98 5.689,33
2024| 18.092,06 3.61841| 18.092,06] 3.618,41 18.092,06 | 6.030,69] 3.618,41
2025) 19.177,58 3.835,52] 19.177,58] 3.835,52 19.177,58| 6.392,53] 3.835,52
Sendo o que se apresenta, permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos.
Monte Carlo, 15 de maio de 2023.
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