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Estado de Santa Catarina
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
Ofício nº 203/2023.
Monte Carlo,15 de maio de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste,
encaminhar o Projeto de Lei nº 22/2023, para análise e aprovação desta
Colenda Casa legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
PROJETO DE LEI Nº 22/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 01 — Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Unidade Orçamentária 01 — Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Projeto/Atividade 2001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento Despesa 04 — 3.3.90.00.00.00.00.1500.7000.0000
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão 01 — Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Unidade Orçamentária 01 — Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Projeto/Atividade 1013- Construção Ampliação e Reformas
Elemento Despesa 02 — 4.4.90.00.00.00.00.1500.7000.0000
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Bo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
SONIA(SABEÍE VEDOVATTO
efeita Municipal
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“q CÂMARA MUNICIPAL MONTE CARLO E
$7” Controle da Despesa Orçamentária - Período de 01/01/2023 a 19/04/2023
Cadastro içã i
Descrição Código
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL MONTE CARLO
Despesa: 4
Orgão: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO 01
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO 001
Função: LEGISLATIVA 1
Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA -
Programas: PROCESSO LEGISLATIVO 0001
Projeto / Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 2.001
Natureza da Despesa: APLICACOES DIRETAS 3.3.90.00.00.00.00.00
Recurso Dotação Inicial Empenhado Suplementado Bloqueio Desbloqueio sa
1.500.0000.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Ss
130.000,00 103.372,20 0,00 0,00 0,00 26.627,80
Saldo da Dotação 130.000,00 103.372,20 0,00 0,00 0,00
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sema Contáhil - Ratha Sictomas Ienário: holinniavramara Emiecão: 10NAJ2NDA Ae 17AAIA Potanniao arRaRfas.AGA7.4994.R3 adiaRAmSAn,
Estado de Santa Catarina Página: 2º &
CÂMARA MUNICIPAL MONTE CARLO Data: 19/04/2023
Controle da Despesa Orçamentária - Período de 01/01/2023 a 19/04/2023
Cadastro Descrição Código
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL MONTE CARLO
Despesa: 2
Orgão: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO 01
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO 001
Função: LEGISLATIVA 1
Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 31
Programas: PROCESSO LEGISLATIVO
Projeto / Atividade: CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMAS
Natureza da Despesa: APLICACOES DIRETAS
Recurso Dotação Inicial Empenhado Suplementado Bloqueio Desbloqueio espesa
1.500.0000.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
110.780,26 0,00 0,00 0,00 0,00
Saldo da Dotação 110.780,26 0,00 0,00 0,00 0,00
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