materia nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO
Monte Carlo, 18 de Maio de 2023.
AC/ Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Adequação de salários ao Piso Nacional da Enfermagem
Com nossos cordiais cumprimentos aos nobres vereadores, viemos por
meio deste informar sobre a aprovação do Piso Salarial da Enfermagem.
Tendo em vista à promulgação da Lei 14.581/2023 e da Portaria
597/2023, do Ministério da Saúde, que normatiza e específica o repasse de
recursos para que os entes federados paguem o piso da Enfermagem,
solicitamos à adequação dos salários dos servidores municipais das categorias
enfermeiras (os) e técnicas (os) em enfermagem.
Haja visto, que se trata de uma lei federal, entendemos que é
fundamental o conhecimento por parte desta Casa legislativa, para auxiliar na
fiscalização e na aplicação/execução da lei do piso salarial da enfermagem.
Segundo decisão do ministro Barroso, estados. municípios e o Distrito
Federal devem cumprir imediatamente a decisão. Sendo que com a vigência
da lei. os valores mínimos mensais que a iniciativa privada ou pública deve
pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750,00 e os técnicos de enfermagem não
podem receber menos de R$ 3.325,00.
Ressalta-se que a Portaria MS 597/2023. foi criada para auxiliar na
implementação do piso salarial nacional para enfermeiros. técnicos e
auxiliares de enfermagem. cabendo ao município dar continuidade aos
pagamentos do piso salarial.
Temos conhecimento da apreciação do Projeto de Lei Municipal
nº05/2023 nesta Casa Legislativa, onde haverá um impacto financeiro mensal.
sendo justificado por defasagem em relação aos salários regionais e por grau
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Entendemos que cada categoria profissional tem seu grau de
responsabilidade e complexidade dentro da sua área de atuação.
Nossas categorias profissionais de enfermagem (enfermeiros e
técnicos de enfermagem) também estão com salários defasados em
comparação com outros municípios.
Com o vigor da Lei 14.581/2023 e Portaria 597/2023, aguardamos
serem cumpridas com auxílio de recursos da União e em contrapartida dos
municípios as adequações salariais.
Contamos com o vosso apoio.
Atenciosamente,
Enfermeiros (as) e Técnicos (as) de Enfermagem da Secretaria Municipal de
Saúde de Monte Carlo-SC