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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 05/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023
Fundamentação legal — Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das
atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a
atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal apresente cópia das
notas fiscais de aquisição (compra) e, sendo o caso, à identificação
dos chassis, dos bens relacionados nos 19 (dezenove) lotes do
projeto de lei 23/2023.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate. esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro
dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública,
controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
AV
ADAYRLUÍZ GONÇALVES
Vereador
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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