Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 223/2023.
Monte Carlo,05 de junho de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste,
encaminhar projeto de Lei nº 24/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(eh
PROJETO DE LEI Nº 24/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 04 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Projeto/Atividade 2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Elemento Despesa 50 — 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1001.0000
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 — Impl. Construção e Adequação da Rede Física - Fundamental
Elemento Despesa 53 — 4.4.90.00.00.00.00.1.500.1001.0000
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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+
à d/4 JUSTIFICATIVA
“Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei
nº 1.336/22, para o exercício de 2023.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas de custeio. A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no
art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o mómento, reitejo protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
N VEDOVATTO
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.11 Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de emissão: 05/06/2023
ã Exercício de 2023
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
SALDO ATUAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
07.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO 1.143,45
2.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.143,45
49 - 3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1001.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - IDENTIFICAÇÃO DAS 1.060,00
50 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1001.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - IDENTIFICAÇÃO DAS 0,00
51 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1001.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - IDENTIFICAÇÃO DAS 8345
07.005 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / ENSINO FUNDAMENTAL 217.300,00
1.002 - IMPLEM., CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA - FUNDAMENTAL 217.300,00
52 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1001.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - IDENTIFICAÇÃO DAS 5.300,00
53 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1001.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - IDENTIFICAÇÃO DAS 212.000,00
Total Entidade: 218.443,45
Total Geral: 218.443,45
Monte Carlo, 05/06/2023
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 05/06/2023, às 13:41:58. Protocolo: 38ccdOfd-c1 4d-4b88-a7f7-31498a95f2cd