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Estado de Santa Catarina
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(1)
Ofício nº 247/2023.
Monte Carlo,20 de junho de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste,
encaminhar projeto de Lei nº 27/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
he PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
PROJETO DE LEI Nº27/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.327,11 (duzentos e vinte
mil trezentos e vinte sete reais e onze centavos) nas dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 06 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Projeto/Atividade 2.010 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil — Pré Escolas
Elemento Despesa 65 — 3.1.90.00.00.00.00.1.500.1001.0000
Valor: R$ 173.786,52 (cento e setenta e três mil setecentos e oitenta e seis reais e cingiienta
e dois centavos)
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 03 — Atenção Básica
Projeto/Atividade 2033- Atenção Básica a Saúde
Elemento Despesa 12 — 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1002.0360
Valor: R$ 46.540,59(quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais e cinqiienta e nove
centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, ficam anulados
os valores das dotações abaixo discriminadas:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 — Impl. Construção e Adequação da Rede Física
Elemento Despesa 53 — 4.4.90.00.00.00.00.1.500.1001.0000
Valor: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec, Saúde: (49) 3546.0596
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;
Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(dé
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.007 — Aquisição de Veículos - Educação
Elemento Despesa 54 — 4.4.90.00.00.00.00.1.500.1001.0000
Valor: R$ 41.786,52 (quarenta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e cingiienta e dois
centavos)
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 04 — Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade 2006 — Assistência Farmacêutica
Elemento Despesa 15 — 3.3.90.00.00.00.00.1.500.1002.0360
Valor: R$ 46.540,59(quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais e cingiienta e nove
centavos)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
)
Monte Carlo, 20 de junho de 2023.
/
ETE VEDOVATTO
ita Municipal
q
)
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st À Estado de Santa Catarina >
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
é
Va” JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.327,11
(duzentos e vinte mil trezentos e vinte sete reais e onze centavos), no orçamento vigente
do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.336/22, para o exercício de 2023.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas de salários dos profissionais da educação. E no Fundo Municipal de Saúde para
despesas com exames, para os munícipes conforme solicitação das emendas individuais
dos vereadores, Dirceu de Souza E Carlos A. Correa Almeida em conformidade com o
disposto no art. 139-A, da Lei Orgânica do Município. A previsão para abertura do
crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Es pre
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Léi; É
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E sus À Estado de Santa Catarina He
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
SONI VEDOVATTO
Prefeita
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Data de emissão: 20/06/2023
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Exercício de 2023
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
CONSOLIDADO
ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO
11.004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 46.540,59
2.006 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 46.540,59
15 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1002.000360 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EMENDA PARL. 46.540,59
Total Entidade: 46.540,59
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
07.005 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / ENSINO FUNDAMENTAL 173.786,52
1.002 - IMPLEM., CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA - FUNDAMENTAL 132.000,00
53 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1001.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - IDENTIFICAÇÃO DAS 132.000,00
1.007 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - EDUCAÇÃO 41.786,52
54 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1001.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - IDENTIFICAÇÃO DAS 41.786,52
Total Entidade: 173.786,52
Total Geral: 220.327,11
Monte Carlo, 20/06/2023
ontonto Padilho
Contador
C NORC/SC 019609/0-0
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Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 20/06/2023, às 14:25:30. Protocolo: 64ea0165-131e-419e-b5fc-766733813212