materia nº 249/2023

gi Estado de Santa Catarina
A a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Nes!
Ofício nº 249/2023.
Monte Carlo,21 de junho de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste,
encaminhar COMPLEMENTO do projeto de Lei Complementar nº
07/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
,
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
= a ,
sontliArere VEDOVATTO
/ Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br. E-mail: gabinete(Omontecarlo.sc.gov.br
Assunto:
Altera o vencimento mensal fixado para a remuneração do cargo de Médico, constante no Plano
de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Monte Carlo, Lei
Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007, conforme quadro abaixo:
Código
Cargo | Carga Horária | Vencimento
1.1.19
| Médico |
40h | R$ 22.198,76
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
() Criação,expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
(x) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo
Normativo com execução superior a dois exercício (Art. 17) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aplicando um reajuste anual de 6% e acrescendo os reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de férias
considerando ainda a incidência de contribuição previdenciária, o valor estimado para o ano de 2023
será de R$ 80.400,00, e para o ano 2024 será de R$ de 153.912,00 e para o ano de 2025 será
R$ 163.146,72, conforme planilha abaixo.
2 CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO ANUAL (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
(0) Dea VALOR R$
auaie. ur RÁ venciMento ermalteçino EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025
*+encargos)
03 Medico 40 9.000,00 11.485,71 80.400,00 153.912.00 163.146,72
COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS NA CRIAÇÃO OU AUMENTO DE
DESPESA
A Secretaria da Fazenda,
Por se tratar de criação ou aumento de despesa solicita a análise e manifestação acerca do
inciso | do 8 1º do art. 16 ou 8 2º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto:
(x) Informo que existe previsão na LOA de 2023 para a despesa criada/aumentada.
O À compensação dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada será mediante:
D Redução da despesa prevista na LOA de 2023;
[1 Aumento da receita;
D Utilização de recursos decorrentes de superávit financeiro.
Monte Carlo/SC 21/06/2023
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APROVAÇÃO
Ao Secretário da Fazenda
Após a análise da nova ação governamental, conforme fundamentos apresentados,
(x) Poderá ser realizada a correspondente despesa criada/aumentada.
[ Não poderá ser realizada a corre pondente despesa criada/aumentada.
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Monte Carlo/SC 21/06/2023 E '
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MPACTO ORCAMENTÁRIO
A despesa a ser criada/aumentada tem adequação com a LOA, e se ela é compatível com a LDO
e PPA vigentes, especialmente no que se refere às diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos e não infrinje qualquer de suas disposições.
(x) Há recursos orçamentários suficientes na LOA para o exercício.
O Informo que a despesa criada/aumentada ultrapassa o exercício financeiro vigente,
portanto a mesma será consignada na(s) LOA do(s) exercício(s) seguinte(s) de acordo com
O cronograma disposto no quadro item 2.
DD Não há recursos orçamentários suficientes na LOA para o exercício.
Monte Carlo/SC 21/06/2023
IMPACTO FINANCEIRO
A Cota Financeira solicitada:
(x) Há disponibilidade financeira de acordo com a programação de despesas.
DD Não há disponibilidade financeira.
Em 21/06/2023
Aeltoh-Gohes de Campos
Ordenadof da Despesa