agido Estado de Santa Catarina
de PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
Nes”
Of. nº 261/2023/GAB.
e
Monte Carlo/SC, em 23 de junho de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
ORAVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei nº 28/2023, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da
matéria em apreço, aguardamos a sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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O Estado de Santa Catarina
4
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 28, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
«AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO UNIDADE
MÓVEL SESC SAÚDE MULHER E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SÔNIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei propõe para apreciação
e aprovação desta Colenda Câmara de Vereadores O seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Monte Carlo autorizado a celebrar convênio com O
Serviço Social do Comércio — SESC, Unidade Concórdia, com sede na Rua Romano
Anselmo Fontana, 602, Centro, Concórdia, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob
o nº 03.603.595/0018-06, visando o desenvolvimento do projeto Unidade Móvel SESC
Saúde Mulher, que tem como finalidade rastrear o câncer de mama é de colo do útero,
além de ações de educação em saúde, no período de 31/07/2023 a 29/09/2023.
Parágrafo Único — O Convênio que trata O artigo anterior fará parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a custear as despesas de alimentação,
estádia e transporte da equipe técnica designada pela SESC e transporte dos pacientes,
além de despesas referentes ao custo da emissão dos laudos de Citopatológico junto ao
laboratório credenciado do Município, para desenvolvimento do Projeto junto o Município
de Monte Carlo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
Art. 3º. Havendo interesse da Administração Municipal, na renovação do convênio
autorizado por esta lei, fica O Prefeito Municipal autorizado a realizar a respectiva
renovação, para O exercício de 2024.
Art. 4º. As despesas decorrentes com à execução da presente Lei correrão por conta
de dotação própria consignada na Lei Orçamentária do Município vigente em cada
exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Auére VEDOVATTO
icipal
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«gi Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Rd
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei de nº 28/23 prevê autorização do Município de
Monte Carlo quanto à celebração de convênio com o Serviço Social do Comércio - SESC
visando o desenvolvimento do projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher.
O presente convênio é firmado em parceria entre os Municípios de Abdon
Batista, Brunópolis, Campos Novos, Celso Ramos, Monte Carlo e Vargem com à
finalidade de rastrear o câncer de mama € de colo do útero, além de ações de educação em
saúde, no período de 31/07/2023 a 29/09/2023.
No período de atendimento disponibilizado para as mulheres do município
de Monte Carlo de 31/07/2023 a 29/09/2023, serão concedidos 180 exames de mamografia
e 180 exames de Citopatológico para as mulheres do nosso município.
A realização de exames de mamografia e Citopatológico têm como público
alvo a população feminina na faixa etária de 50 a 69 anos e de 25 a 64 anos
respectivamente, além do desenvolvimento de ações educativas em saúde para a
comunidade do município, objetivando a promoção da saúde através da realização de
exames preventivos do câncer de colo do útero e de mama, bem como a rea ização de
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E ad Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
4
ações de Educação em Saúde a mulheres dentro da faixa etária preconizada pelo Ministério
da Saúde e/ou com indicação médica.
A Unidade Móvel Sesc Saúde Mulher estará alocada sobre um caminhão e
composta internamente por quatro ambientes, à saber: hall de entrada, consultório para
consulta ginecológica de enfermagem e coleta de material para exame Citopatológico, sala
de mamografia, e banheiro. Externamente, há uma tenda de 25m?2, para recepção e ações
educativas, junto ao Município de Campos Novos.
Solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta colenda
Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para O momento, rêitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
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TERMO DE CONVÊNIO
JERVIV Lt ii
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC E
PREFEITURAS MUNICIPAIS DE ABDON BATISTA,
BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS,
MONTE CARLO, VARGEM.
Estando de pleno acordo quanto às cláusulas deste instrumento, celebram entre si, este contrato,
as seguintes partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABDON BATISTA, com sede à Rua João Santin, 30 - Centro, Abdon
Batista, Estado de Santa Catarina,CEP:89636-000, inscrita no CNPJ sob o nº 78.511.052/0001-10,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jader Luiz de Souza , brasileiro, inscrito no CPF
sob o nº018.573.219-44 , denominado CONTRATANTE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUNÓPOLIS, com sede à Avenida Selma Reck, Centro —
Brunópolis, Estado de Santa Catarina, CEP: 89634-000, inscrito no CNP) sob nº 11.975.991/0001-
44, neste ato representado pelo secretário Municipal de Saúde Sr. Shelron Alberto Rauem,
brasileiro, inscrito no CPF sob onº 063.357.549-67, denominado CONTRATANTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS, com sede à Rua Expedicionário, 323, Centro,
Campos Novos, Estado de Santa Catarina,CEP: 89620-000 inscrita no CNPJ sob o nº
82.939.232/0001-74 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Gilmar Marco Pereira ,
brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 742.596.799-53, denominado CONTRATANTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS, com sede à Rua Dom Daniel Hostin, 930, Centro Celso
Ramos -, CEP: 88598-000 inscrita no CNPJ sob o nº78.493.343/0001-22 , neste ato representado
pelo Prefeito Municipal Sr. Luisangelo Grassi , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 908.076.699-20,
denominado CONTRATANTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, com sede à Rodovia SC 452, km 24, esquina com Rua
Vilma Gomes , 1551- Centro, Monte Carlo, Estado de Santa Catarina,CEP: 89618-000, inscrita no
CNPJ sob o nº 95.996.104/0001-04, neste ato representado pelo Prefeita Municipal Sr2. Sônia
Salete Vedovatto , brasileira, inscrita no CPF sob o nº951.900.829-20 , denominada
CONTRATANTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM, com sede à Rua Benjamin Margotti, 289, Centro, Vargem,
Estado de Santa Catarina,CEP:89638-000 inscrita no CNPJ sob o nº 95.995.130/0001-18 , neste ato
representado pela Prefeita Municipal Sr2. Milena Anderson Becher , brasileira, inscrita no CPF sob
o nº005.354.749-70 , denominada CONTRATANTE.
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - Unidade Concórdia, com sede na Rua Romano Anselmo
Fontana, 602, Centro, Concórdia, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº
03.603.595/0018-06, neste ato representado, pela Gerente, KETINY KAREN VARIZA brasileira,
inscrita no CPF sob o nº 031.219.609-11, denominado CONTRATADO.
O presente instrumento tem como objetivo a parceria para O desenvolvimento do
Projeto Unidade Móvel Sesc Saúde Mulher nos Municípios de Abdon Batista, Brunópolis, Campos
Novos, Celso Ramos, Monte Carlo, Vargem com a finalidade de rastrear O câncer de mama e de
colo do útero, além de ações de educação em saúde, no período de 31/07/2023 a 29/09/2023.
Período de atendimento disponibilizado para as mulheres do município de Abdon
Batista de 31/07/2023 a 29/09/2023, sendo concedidos 180 exames de mamografia e 180
exames de Citopatológico.
Período de atendimento disponibilizado para as mulheres do município de Campos
Novos de 31/07/2023 a 29/09/2023, sendo concedidos 500 exames de mamografia e 500 exames
de Citopatológico.
Período de atendimento disponibilizado para as mulheres do município de Brunópolis
de 31/07/2023 a 29/09/2023, sendo concedidos 50 exames de mamografia.
Período de atendimento disponibilizado para as mulheres do município de Celso
Ramos de 31/07/2023 a 29/09/2023, sendo concedidos 150 exames de mamografia e 150 exames
de Citopatológico.
Período de atendimento disponibilizado para as mulheres do município de Monte
Carlo de 31/07/2023 a 29/09/2023, sendo concedidos 180 exames de mamografia e 180 exames
de Citopatológico.
Período de atendimento disponibilizado para as mulheres do município de Vargem de
31/07/2023 a 29/09/2023, sendo concedidos 180 exames de mamografia e 180 exames de
Citopatológico.
Parágrafo Primeiro: O projeto é de propriedade intelectual do Sesc, constituindo direito autoral e
não cabendo aos Municípios de Abdon Batista, Brunópolis, Campos Novos, Celso Ramos, Monte
Carlo E Vargem quaisquer direitos, bônus, royalties ou indenização de qualquer natureza
decorrente da execução do presente instrumento.
Parágrafo Segundo: A realização de exames de mamografia e Citopatológico tem como público
alvo a população feminina na faixa etária de 50 a 69 anos e de 25 a 64 anos respectivamente. As
ações educativas em saúde serão desenvolvidas para as comunidades dos municípios de ABDON
BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS, MONTE CARLO E VARGEM.
O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração até O
término da realização do cronograma.
a) Ao Sesc caberá o desenvolvimento do Projeto Sesc Saúde Mulher, objetivando a promoção
da saúde através da realização de exames preventivos do câncer de colo do útero e de
mama, bem como a realização de ações de Educação em Saúde a mulheres dentro da faixa
etária preconizada pelo Ministério da Saúde e/ou com indicação médica.
b) A Unidade Móvel Sesc Saúde Mulher está alocada sobre um caminhão e composta
internamente por quatro ambientes, a saber: hall de entrada, consultório para consulta
ginecológica de enfermagem e coleta de material para exame Citopatológico, sala de
mamografia, e banheiro. Externamente, há uma tenda de 25m?, para recepção e ações
educativas.
c) Para implantação do projeto, deverá O Sesc, sem ônus para as Prefeituras Municipais de
ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS, MONTE CARLO E
VARGEM promover contratação de recursos humanos necessários que atuarão
especificamente no projeto, como equipe efetiva, cujos salários serão pagos pelo
Departamento Regional do Sesc, observados os pisos adotados, acrescidos dos benefícios e
adicionais. A equipe fica assim especificada:
- Um Médico, com função de responsável técnico para atuar na sede do Sesc.
- Um Coordenador, que atua na sede do Sesc.
- Uma Supervisora que atua na Unidade do Sesc.
- Uma Enfermeira.
- Uma Técnica de Educação em Saúde, com nível superior.
- Duas Técnicas em Radiologia.
- Um Artífice de Manutenção.
Os salários e horas extras a serem pagos aos recursos humanos acima, serão de
responsabilidade exclusiva do Sesc, juntamente com OS encargos sociais, previdenciários e
trabalhistas a eles inerentes, excluindo desta forma, qualquer responsabilidade solidária ou
subsidiária das Prefeituras Municipais de ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS,
CELSO RAMOS, MONTE CARLO E VARGEM.
d) A equipe de trabalho do Sesc se responsabilizará pelo atendimento nos dias e horários
estabelecidos conforme cronograma definido.
e) Será de responsabilidade do Sesc todos os custos referentes aos recursos humanos,
transporte, manutenção, equipamentos, materiais de consumo, descartáveis, materiais de
limpeza, impressos e combustível utilizado pela equipe do Sesc.
f)
8)
h
—
k)
É de responsabilidade do Sesc a realização do exame de mamografia, O encaminhamento
do material para a emissão dos laudos e a entrega dos resultados nas Secretarias de Saúde
dos Municípios de ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS,
MONTE CARLO E VARGEM ou em local acordado previamente com O CONTRATANTE.
O Sesc é responsável pela coleta de material citopatológico.
As ações de educação em saúde terão foco principal na saúde da mulher e serão realizadas
na unidade móvel e na comunidade em diversos locais como: unidades de saúde, escolas,
grupos comunitários, igrejas e clubes, podendo abranger também outros assuntos de
saúde de interesse do município.
Todo o material de divulgação como folders, flyers, cartazes serão de responsabilidade do
Sesc.
As despesas com aquisição de material e execução de serviços necessários ao
desenvolvimento do Projeto sesc Saúde Mulher serão de responsabilidade do Sesc,
competindo-lhe, também, a supervisão técnica dos mesmos.
Pelo desenvolvimento e execução do Projeto, O Sesc não cobrará qualquer taxa para
atendimento à comunidade.
As atribuições dos recursos humanos destinados à implantação e funcionamento do
projeto estão disciplinadas no “Guia de Atribuições técnicas de ações dos profissionais do
Projeto Sesc Saúde Mulher". Todos os profissionais da equipe fornecidos pelo município
receberão uma capacitação sobre as rotinas de funcionamento, antes do início das
atividades, desenvolvidas pela equipe da Unidade Móvel.
m) O custo referente à emissão dos laudos de todas as mamografias realizadas nos municípios
a)
b)
de ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS, MONTE CARLO E
VARGEM durante o período supracitado, serão assumidos integralmente pelo Sesc.
O CONTRATANTE ficará responsável em repassar semanalmente as lâminas com O material
do exame de Citopatológico coletado das pacientes ao laboratório já credenciado e que
presta serviço ao CONTRATANTE.
Todas as despesas referentes ao custo da emissão dos laudos de Citopatológico a serem
realizados no período de permanência da Unidade Móvel Saúde Mulher nos municípios de
ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS, MONTE CARLO E
VARGEM cuja capacidade prevista para O período é de 1.200 exames, porém este número
é variável de acordo com o calendário, serão pagas pelo CONTRATANTE ao seu laboratório
credenciado, não cabendo ao Sesc nenhuma responsabilidade sobre a quitação destes
valores.
c)
d)
e)
f)
8)
h)
A Prefeitura Municipal de CAMPOS NOVOS colocará à disposição do Projeto, sem ônus
para o Sesc, a infraestrutura necessária para a montagem e desmontagem da Unidade
Móvel Sesc Saúde Mulher e seu funcionamento, compreendendo pessoal de apoio,
segurança, água, energia elétrica, rede de esgoto (ou outra forma de coleta de detritos),
internet e coleta de resíduo biológico, conforme anexo 01 deste documento. (ANEXO 1)
Ficarão sob a responsabilidade das Prefeituras Municipais de ABDON BATISTA,
BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS, MONTE CARLO E VARGEM sem quaisquer
ônus para o Sesc, as despesas com água, luz, esgoto, internet, bem como qualquer taxa ou
encargos incidentes sobre as atividades a serem desenvolvidas, durante a sua permanência
no município de Campos Novos, não se estendendo ao Sesc qualquer responsabilidade
solidária ou subsidiária.
Ficará sob responsabilidade da Prefeitura Municipal Campos Novos, à disponibilização de
serviço de coleta seletiva específica para resíduos hospitalares, favorecendo o descarte
adequado de todo o resíduo biológico produzido na Unidade Móvel.
As Prefeituras Municipais de ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO
RAMOS, MONTE CARLO E VARGEM assumirão os encargos cíveis e / ou criminais quanto a
danos praticados ao patrimônio do Sesc, bem como reparar danos por violação de direito
resultante de imprudência, negligência ou imperícia sua ou de preposto seu. (ANEXO |)
Ficará sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de CAMPOS NOVOS, sem ônus para O
Sesc, o serviço de vigilância 24 horas da Unidade Móvel desde a data de chegada da
unidade móvel, prevista para 24/07/2023, até a sua saída prevista para 06/10/2023,
diariamente, incluindo finais de semana e feriados na cidade de Campos Novos.
Caberá às Prefeituras Municipais de ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS,
CELSO RAMOS, MONTE CARLO E VARGEM a reposição imediata em casos de roubo, furto
e /ou dano de qualquer equipamento pertencente à Unidade Móvel.
Os recursos humanos que constituirão a “Equipe Temporária” serão colocados à disposição
do projeto pela Prefeitura Municipal de Campos Novos, sem ônus para o Sesc, compondo-
se de:
Recepcionista.
Auxiliar de Serviços Gerais para realizar 2 limpezas diárias (meio dia e ao final do
expediente).
Vigilância 24 hrs /dia.
Um motorista de caminhão (para transporte da Unidade Móvel Saúde Mulher até o seu
município)
Os salários e horas extras a serem pagos aos recursos humanos da equipe temporária serão
de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal de CAMPOS NOVOS, juntamente
com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas a eles inerentes, excluindo desta
forma, qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do Sesc.
k)
tam
Caberá as Prefeituras Municipais de ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS,
CELSO RAMOS, MONTE CARLO E VARGEM o comprometimento para à operacionalização
do Projeto Sesc Saúde Mulher, confirmando que todos os atendimentos sejam gratuitos e
assegurando O seguimento diagnóstico com os exames complementares e O tratamento
adequado para todos os casos que forem necessários. As Prefeituras Municipais de
ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS, MONTE CARLO E
VARGEM se responsabilizarão em enviar relatório ao Sesc com Os encaminhamentos
realizados para esses casos.
Os Municípios de ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS,
MONTE CARLO E VARGEM colocarão à disposição da Equipe do Projeto (que pode variar
de 3 a 5 pessoas), sem ônus para O Sesc, uma hospedagem (quarto individual com cama
casal, frigobar e ar condicionado) no período de 24/07/2023 a 06/10/2023.
m) Os Municípios de ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS,
n
=
(o)
—
p)
a)
MONTE CARLO E VARGEM colocarão à disposição da equipe dentro do período de
24/07/2023 a 29/09/2023. 02 (dois) veículos com motorista para transporte das técnicas
em radiologia todas as quartas-feiras fazendo o percurso de Concórdia para Campos
Novos e Campos Novos para Concórdia conforme o cronograma abaixo:
Concórdia para Campos Novos - Saída de Concórdia às 9h.
Campos Novos para Concórdia- Saída de Campos Novos às 13h.
As Prefeituras Municipais de ABDON BATISTA, BRUNÓPOLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO
RAMOS, MONTE CARLO E VARGEM ficarão responsáveis pelo agendamento prévio das
mulheres para realização dos exames de Citopatológico e Mamografia, através das
Unidades Básicas de Saúde. Será responsabilidade do município o preenchimento de 100%
das vagas disponíveis sendo 1.200 citopatológicos e 1.200 mamografias para
agendamento, de acordo com a antecedência de 20 (vinte dias) à data de realização do
exame solicitada pela equipe do Sesc, juntamente com a documentação necessária para
agendamento.
O CONTRATANTE será responsável pela devolutiva ao Sesc com informações sobre os
encaminhamentos das mulheres atendidas na Unidade Móvel Saúde Mulher, que tenham
resultado dos exames de mamografia com BIRADS que necessitem de ultrassom, outros
exames ou tratamentos.
O CONTRATANTE será responsável pela devolutiva ao Sesc dos resultados dos laudos dos
citopatológico. Deverá também garantir que O laboratório contratado pela Prefeitura emita
o laudo do citopatológico no prazo máximo de quinze dias após o recebimento das lâminas
coletadas, e envie para ciência do Sesc os relatórios de amostragem das lâminas coletadas
na Unidade Móvel Saúde Mulher.
O CONTRATANTE deverá comprovar à qualidade dos laudos dos citopatológicos realizados
pelo laboratório contratado, que será submetido à aprovação do Sesc, sendo obrigado a
estar habilitado no âmbito do Qualicito do Ministério da Saúde e a atender a Portaria
GM/MS nº 3.388, de 30 dezembro de 2013 e a Portaria GM/MS nº 176, de 29 de janeiro de
2014.
Mo o e
O pagamento de qualquer despesa, taxa, contribuição, preço público ou outra exigíveis
em decorrência da execução desta parceria, são de exclusiva responsabilidade das partes
signatárias, de acordo com as responsabilidades assumidas nas cláusulas terceira e quarta deste
termo.
SS
O pessoal utilizado por uma das partes na execução das atividades relacionadas ao
presente termo, nas condições de empregado, autônomo, empreiteiro ou a qualquer outro título
não configura nenhuma vinculação ou direito em relação à outra parte, ficando a cargo exclusivo
do respectivo contratante à integral responsabilidade no que se refere a seus direitos, mormente
os trabalhistas e previdenciários, inexistindo qualquer solidariedade.
O o ii
As partes signatárias poderão celebrar termos análogos com outras pessoas jurídicas
de direito privado e/ou público para o mesmo fim objeto deste instrumento, não havendo
qualquer espécie de exclusividade.
mm
a) A rescisão poderá ser determinada independentemente de notificação ou interpelação judicial
quando ocorrer a inexecução total ou parcial injustificada, ou ainda pela execução inadequada
do objeto deste instrumento;
b) O termo poderá ser reincidido por interesse de qualquer das partes com aviso prévio de trinta
(30) dias.
c) O presente instrumento poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes.
com renúncia expressa de qualquer
dúvidas oriundas da execução do
Fica eleito o Foro de Florianópolis - Santa Catarina,
para dirimir eventuais
outro por mais privilegiado que seja,
presente instrumento.
Por estarem entre si cooperados, assinam O presente instrumento em 02 (duas) vias de
para que surtam idênticos efeitos, na presença de testemunhas abaixo.
igual teor,
Concórdia/SC, de junho de 2023.
KETINY KAREN VARIZA
GERENTE SESC CONCÓRDIA
CPF: 031.219.609-11
JADER LUIZ DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL DE ABDON BATISTA
CPF: 018.573.219-44
SHELRON ALBERTO RAUEM
SECRETÁRIO DE SAÚDE DE BRUNÓPOLIS
CPF: 063.357.549-67
GILMAR MARCO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS
CPF: 742.596.799-53
LUISANGELO GRASSI
PREFEITO MUNICIPAL DE CELSO RAMOS
CPF:908.076.699-20
PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
SÔNIA SALETE VEDOVATTO
CPF: 951.900.829-20
eia ia pa ia
MILENA ANDERSON BECHER
PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM
CPF:005.354.749-70
Testemunha Testemunha
1. 2
Nome: Nome:
CPF: CPF:
E"
ANEXO |
PROVIDÊNCIAS INICIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE
SAÚDE MULHER 2.
1. LOCAL:
1.1. A Prefeitura de Campos Novos deverá, em conjunto com o Sesc, definir o local adequado para
a instalação da Unidade Móvel.
1.2. O local deverá ser plano, pavimentado, preferencialmente coberto e possibilitar as instalações
de água, luz, esgoto, telefone. A área deve ter no mínimo 9m de comprimento, 3m de largura, 4m
de altura.
2. TRANSPORTE:
2.1 O transporte da Unidade Móvel Saúde Mulher será realizado por motorista disponibilizado
pela prefeitura e somente se acompanhado do artífice do Sesc na data de: 24/07/2023 às 08h no
endereço: Rua Cristiano Mayer S/N. Bairro 4 irmãos em frente ao Hospital Municipal em Ponte
Serrada - SC.
3. MONTAGEM:
3.1 ENERGIA, ÁGUA E INTERNET
3.1.1. A instalação de energia elétrica (potência de 40KVA, trifásica, poste exclusivo), deverá ser
solicitada a companhia elétrica do Município conforme especificações a seguir:
Ligação trifásica com condutor de 16 mm? e disjuntor de 60A, em um poste provisório a menos de
vinte metros do local de instalação da Unidade Móvel, que tenha um transformador de 40 KVA. A
carga de cada fase será de aproximadamente 25A. As fases RS T alimentarão a primária do
transformador da Unidade Móvel que é de 380 V, sendo a secundária de 220 v e 110 v. Não
utilizaremos o neutro da rede no nosso transformador. Informamos que O consumo médio mensal
será de 2000 KWH.
3.1.2. AS instalações de água, esgoto (fossa séptica se não houver rede de esgoto no local),
telefone (linha telefônica fixa) e ponto de acesso à internet via cabo ou WIFI deverão estar
concluídas 2 dias antes do início dos atendimentos.
Verificar se será possível utilizar uma fossa já existente, de escola ou posto de saúde, de acordo
com o local onde ficará a Unidade. Caso não exista nada por perto, deverá ser instalada uma fossa
séptica nas semanas anteriores, para que na chegada da Unidade seja feita apenas a ligação.
4. VIGILÂNCIA
4.1. A vigilância deverá ser realizada 24hrs por dia desde a data de chegada da Unidade Móvel no
Município 24/07/2023 até o dia de saída 06/10/2023, inclusive nos finais de semana e feriados.
5. TREINAMENTO DA EQUIPE
5.1. O Sesc realizará o treinamento da equipe temporária abaixo, cedida pelo do município, que
atenderá na UMSM (Unidade Móvel Saúde Mulher).
10
- Recepcionista
- Auxiliar de Serviços Gerais
- Vigilância 24hrs /dia.
A Equipe COMPLETA deverá estar no local de treinamento em data a ser acordada entre O
CONTRATANTE e a CONTRATADA. O local do treinamento deverá ser disponibilizado pela
Prefeitura Municipal de Campos Novos.
6. CLIENTELA:
6.1 FAIXA ETÁRIA
A clientela é composta por mulheres das seguintes faixas etárias:
Exame de mamografia: 50 a 69 anos e de 35 a 49 anos com histórico familiar e requisição médica.
Exame citopatológico — colo de útero: 25 a 64anos.
Mulheres fora das faixas etárias citadas poderão realizar os exames se possuírem indicação
médica.
6.2 AGENDAMENTO DE MAMOGRAFIA
O processo de agendamento é de responsabilidade do Município. As agendas com os horários e
datas serão disponibilizadas pela UMSM Il ao Município com, aproximadamente, 1 (um) mês de
antecedência do início dos atendimentos. Caberá ao CONTRATANTE o preenchimento integral das
agendas, levando em conta as premissas de faixa etária e casos especiais*.
Os documentos das clientes agendadas devem estar disponíveis para a UMSM com 20 dias de
antecedência da data do exame. São eles:
e Requisição de Mamografia do Ministério da Saúde original, preenchido, assinado e
carimbado.
e Cópia do RG, CPF (somente se não estiver inserido no RG), Comprovante de residência
atualizado e Cartão do SUS. Todas as cópias deverão ser inseridas em uma folha A4
conforme modelo no ANEXO IIl.
- As cópias dos documentos devem estar legíveis e dentro do padrão do modelo no ANEXO III.
- O endereço da requisição deve ser o mesmo do Comprovante de Residência.
- Nas imagens do Cartão SUS e CPF é necessário somente O lado que contém os dados do
paciente.
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pode ser usado para substituir o RG e CPF pois O
mesmo contém todos os dados necessários.
- Todas as cópias deverão ser do tamanho original dos documentos, devido a ser ilegível em
casos quando reduzidos.
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Os agendamentos deverão ser realizados nas Unidades de Saúde do Município ou na Secretaria de
Saúde, conforme alinhamento do CONTRATANTE.
No dia do exame na UMSM a cliente deve portar um documento oficial (RG, CNH ou Carteira de
Trabalho) com foto.
6.2 AGENDAMENTO DE EXAME CITOPATOLÓGICO — COLO DE ÚTERO
O processo de agendamento é de responsabilidade do Município. As agendas com os horários e
datas serão disponibilizadas pela UMSM ao Município com, aproximadamente, 1 (um) mês de
antecedência do início dos atendimentos. Caberá ao CONTRATANTE o preenchimento integral das
agendas, levando em conta as premissas de faixa etária e casos especiais*.
No dia do exame na UMSM a cliente deve portar um documento oficial (RG, CNH ou Carteira de
Trabalho) com foto e a Requisição de Exame Citopatológico do Ministério da Saúde original,
preenchido, assinado e carimbado.
*Serão expostos em reunião e treinamentos para o Município.
7. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
Solicitamos o fornecimento pela Prefeitura dos itens abaixo:
a. Relação das Unidades Básicas de Saúde com os endereços e telefones, e com os nomes de suas
respectivas gerências;
b. Relação dos órgãos ligados à saúde pública municipal, educação e assistência.
c. Relação de Associações de bairros e outras instituições afins.
d. Relação das escolas públicas do município, com quantitativo de alunos por série, turma e
turno.
Relação dos grupos atendidos pela Secretaria de Assistência Social, Idosos.
f. Relação dos grupos atendidos pela Secretaria de Saúde, hiperdia, tabagismo, diabéticos.
g. Empresa que será responsável pelo recolhimento do lixo biológico, visto que deverá incluir a
UMSM II na rotina de coleta de lixo do município. Definir datas e horários de recolhimento e
contato telefônico do responsável.
h. Informar o local para realização do protocolo de acidentes com material biológico e perfuro
cortantes, caso ocorram.
8. CALENDÁRIO
Transporte — 24/07/2023
Montagem da Unidade - 24/07/2023 a 28/07/2023.
Treinamento da Equipe de Saúde: A definir, em 02 momentos.
Treinamento da Equipe de suporte: 26/07/2023 a 28/07/2023.
Início dos Atendimentos — 31/07/2023
Término dos Atendimentos — 29/09/2023
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Desmontagem da Unidade — 02/10/2023 a 06/10/2023
Dias úteis de atendimento — 42 dias
9. CONTATOS
Gestão — Unidade Sesc Naiura Dartora- naiura.12792 Osesc-sc.com.br
Gerente - Ketiny Karen Variza- ketinykOsesc-sc.com.br (49) 3442-0303
Coordenação - Unidade Móvel Saúde Mulher 2- Adriana Pagni Lacotis- adrianaQDsesc-sc.com.br
(48) 3265-4896
Técnica em Educação em Saúde — Jéssica Sanielly da Silva Pereira- jessica.15972 Qsesc-sc.com.br
(49) 3442-0303
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ANEXO II
Relação de Equipamentos da Unidade Móvel Saúde Mulher 2
Abaixo relacionamos os principais equipamentos contidos na Unidade:
Consultório Ginecológico
Foco Clínico com espelho
2 mochos sem encosto
1 mocho com encosto e rodízios
Balança digital
Escada para maca
1 lixeira automática e 1 lixeira plástica
Bancada com cuba
Papeleira, dispenser de gel e dispenser de sabonete líquido
Relógio de parede - Impressora - Maca ginecológica
VNNNNNNNN
Sanitário
> Vaso sanitário com ducha higiênica
> 1 lixeira inox
> Bancada com cuba e espelho
> Papeleira, dispenser de gel e dispenser de sabonete líquido
Hall de entrada
> Extintor de incêndio Água pressurizada
> Extintor de incêndio COZ
>» Roteador Wireless
Sala de Mamografia
Nobreak 3kVA - Nobreak 11 KVA
Aparelho de Mamografia modelo SIEMENS Mammomat Inspiration Digital
Acessórios do mamógrafo - HUB 8 portas
1 Lixeira automática
Negatoscópio - 1 mocho sem encosto
Avental de borracha plumbífera
Protetor de tireóide - Papeleira, dispenser de gel
VVNNNNNN
Gerais
Toldo - Escada de acesso com corrimões
Cabo jibóia (30m) - Mangueira de ligação de água potável 50 m
1 haste e cabo para aterramento com cabo de ligação de 12m e marreta de 1 kg
4 sapatas de apoio para O patolador
1 mesa externa - 20 cadeiras dobráveis
Tenda externa pantográfica - 2 controles remotos dos equipamentos de AC
VV
14
> 1 controle remoto da plataforma de cadeirant:
> 2 holofotes externos - Bebedouro - Kit especia
mala).
> 1 armário com TV e Home Theater
es
| saúde da família da Semina (livros folders e
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ANEXO Il
Padronização de documentação
000 0000 0000
q
PA cimo DO ES)
Comprovante
de
Residência