ai Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A
ADERIR O PROJETO DE EXTENSÃO COMUNITÁRIA
SÉRGIO AROUCA JUNTO A UNIVERSIDADE DO VALE
DO ITAJAÍ (UNIVALD E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SÔNIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei propõe para apreciação
e aprovação desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Monte Carlo autorizado a aderir o Projeto de Extensão
Comunitária Sérgio Arouca em parceria com a Universidade do Vale Do Itajaí
(UNIVALI), através da Direção da Escola de Ciência da Saúde, situada na Rua Uruguai, n.
458, Bairro Centro de Itajái/SC, visando oportunizar aos acadêmicos dos cursos da área da
saúde, vivencia de realidades distintas em municípios que apresentam baixo índice de
desenvolvimento humano (IDH) no estado, caso em que se enquadra este município de
Monte Carlo/SC.
Parágrafo Primeiro: O Projeto de Extensão Comunitária Sérgio Arouca visa
contribuir para o desenvolvimento da Atenção Básica junto ao Município de Monte
Carlo/SC, auxiliando no processo de consolidação do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Segundo: As atividades do Projeto Sérgio Arouca são integralmente
desenvolvidas sob supervisão de professores, coordenadores e preceptores da Universidade
do Vale Do Itajaí (UNIVALI), que irão acompanhar os acadêmicos nos dias de
atendimento do município de Monte Carlo/SC, conforme cronograma já estabelecido.
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E rea À Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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no município de Monte Carlo/SC serão realizados entre os dias 18 a 22 de julho de 2023,
nas localidades de Linha Butiazinho, Linha Moraes, Vila Arlete, Vila Imasa, Nossa
Art. 2º. Conforme cronograma já estabelecido pela UNIVALI, os atendimentos junto
Senhora Aparecida e Santo Antonio.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a custear as despesas de transporte dos
acadêmicos da UNIVALI saindo do Município de Monte Carlo/SC até as
comunidades/localidades que serão atendidas pelo projeto e fica ainda autorizado a
deslocar merendeiras para elaboração da alimentação na localidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação própria consignada na Lei Orçamentária do Município vigente em cada
exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Carlo/SC, em 26 de junho de 2023.
SONIA SALETE Assado do forma a por,
VEDOVATTO:9519' 'veDovarro:95190082920
0082920 Dados 20230626 152623
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
agéã Estado de Santa Catarina
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei de nº 29/23 prevê a autorização legislativa para que o
município possa aderir o Projeto de Extensão Comunitária Sérgio Arouca em parceria com
a Universidade do Vale Do Itajaí (UNIVALT).
Através do projeto acadêmicos dos cursos de medicina, enfermagem,
psicologia, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, odontologia, biomedicina,
educação física, ciências biológicas e estética da Univali, se deslocam até o município de
Monte Carlo/SC, sob a orientação de professores, para envolverem-se em atividades
clínicas, visitas domiciliares, entre outras ações de prevenção e promoção de saúde integral
voltada para população carente de cidades com menos recursos e menor Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH), como é o caso do nosso município.
Conforme cronograma anexo a presente justificativa, os atendimentos junto no
município de Monte Carlo/SC serão realizados entre os dias 18 à 22 de julho de 2023, nas
localidades de Linha Butiazinho, Linha Moraes, Vila Arlete, Vila Imasa, Nossa Senhora
Aparecida e Santo Antonio.
Tanto o transporte/motorista como as merendeiras que serão deslocadas para
fazer a alimentação dos acadêmicos que desenvolverão o projeto junto às localidades do
interior, estarão em período de férias escolares no município, não prejudicando assim o
calendário e as atividades acadêmicas da Secretaria Municipal de Educação.
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E ora À Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
Serão prestados atendimentos nas áreas de Saúde Mental/Idoso, Saúde das
Crianças, Saúde dos Crônicos, Saúde da Mulher e realizado o Dia da Cidadania.
Solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta colenda
Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
SONIA SALETE
VEDOVATTO:9519008 Venovarro:95190082920
2920 Dados: 2023.06.26 15:27:03 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
E ga À Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Of. nº 265/2023/GAB.
Monte Carlo/SC, em 26 de junho de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
ORAVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei nº 29/2023, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da
matéria em apreço, aguardamos a sua aprovação.
Atenciosamente,
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
VEDOVATTO:951900 190082520
82920 /” Dados: 2023.06.26 15:27:25 03/00"
Sonia Salete Vedovatto
Prefeita Municipal
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