Eos
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
Trata-se de processo administrativo autuado a partir de requerimento
formulado em agosto de 2019 pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Monte Carlo (Moção n. 08/2019), por meio do qual postula a criação de uma
comarca no citado município, sob as seguintes justificativas: a) distância do
município ao foro da comarca de Fraiburgo; b) clamor social pela criação de um
fórum na cidade; e c) comparação com outros municípios em equivalentes
condições que já foram contemplados com comarcas (documento 0372248).
Por brevidade, e por considerar que a despesa referente à criação da
comarca de Monte Carlo não consta na Lei Orçamentária Anual de 2023, e que a
assunção dessa nova despesa, sem a providência mencionada, implicará em
nulidade do ato administrativo e, consequentemente, a responsabilização do
ordenador de despesas deste Tribunal, acolho o parecer subscrito pelo Juiz Auxiliar
da Presidência, Dr. Rafael Sandi, por seus próprios fundamentos e, como
consequência, indefiro o pedido.
Ao Cartório da Presidência para que cientifique a requerente.
Após, encerre-se o processo.
Florianópolis, data da assinatura eletrônica.
Desembargador João Henrique Blasi
— Presidente |
sei B Documento assinado eletronicamente por João Henrique Blasi, Presidente, em
assinatura 18/05/2023, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
a A autenticidade do documento pode ser conferida no site
à http://sei.tisc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7204411 e o
código CRC DEBE337B.
0025156-87.2019.8.24.0710 7204411v3
Ea
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
PARECER
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1 .Tratase de processo administrativo autuado a partir de
requerimento formulado em agosto de 2019 pela Câmara Municipal de Vereadores
do Município de Monte Carlo (Moção n. 08/2019), por meio do qual postula a criação
de uma comarca no citado município, sob as seguintes justificativas: a) a distância
do município ao foro da comarca de Fraiburgo; b) clamor social pela criação de um
fórum na cidade; e c) comparação com outros municípios em equivalentes
condições que já foram contemplados com comarcas (documento 0372248).
Instada, a Corregedoria-Geral da Justiça, em parecer exarado pelo
Núcleo Il, considerando o advento do processo digital, com as facilidades de acesso
decorrentes, somados à ampliação e qualificação dos meios de telecomunicações,
tendem a reduzir a necessidade de deslocamento das partes e advogados à sede da
comarca e, assim, desestimular investimento do dinheiro dos pagadores de tributos
na interiorização de unidades judiciais, bem como que a demanda específica do
município de Monte Carlo foi estimada em valores inferiores à menor distribuição
dentre as varas únicas do Estado, opinou pela inviabilidade do pedido (documentos
1174429 e 1176593).
2. Não bastassem os argumentos sustentados pela CG), em especial
sobre a baixa projeção de demanda de processos para o caso de criação da comarca
de Monte Carlo, o pedido não pode ser acolhido por razão formal e fundamento
diverso.
Os art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000)
preceituam:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
(...).
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
5 2º Para efeito do atendimento do $ 12, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no 8 1º do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.
(.).
8 4º A comprovação referida no 5 22, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da
lei de diretrizes orçamentárias.
Na espécie, tem-se que a despesa necessária para a criação e
manutenção da comarca de Monte Carlo - na ordem de R$ 8 milhões ao ano - não
fez parte do planejamento prévio à Lei Orçamentária Anual de 2023.
Consequentemente, eventual acolhimento do pleito, sem previsão na Lei
Orçamentária Anual de 2023 e em descompasso com as normas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual, implicará nulidade do ato administrativo e, em
decorrência disso, a responsabilização do ordenador de despesas, razão pela qual
não é recomendável a assunção dessa nova despesa.
3. Nesses termos, por entender que a despesa referente à criação da
comarca de Monte Carlo não consta na LOA/2023 e que a assunção dessa nova
despesa, sem a providência mencionada, implicará nulidade do ato administrativo e,
consequentemente, a responsabilização do ordenador de despesas deste Tribunal,
opino, com a máxima vênia, pelo indeferimento do pedido e pelo encerramento do
processo.
É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência.
Florianópolis, data da assinatura digital.
Rafael Sandi
Juiz Auxiliar da Presidência
Núcleo Financeiro
H] « | Documento assinado eletronicamente por Rafael Sandi, Juiz Auxiliar da
Sel B Presidência, em 17/05/2023, às 20:16, conforme art. 1º, III, “b", da Lei
eletrônica 11.419/2006.
0025156-87.2019.8.24.0710 7204236v8