materia nº 30/2023

ta Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
Ofício nº 274/2023.
Monte Carlo,29 de junho de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste,
encaminhar projeto de Lei nº 30/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
SON IA SALETE Assinado de forma digital por
SONIA SALETE
VEDOVATTO:9519 veDovATTO:95190082920
Dados: 2023.06.29 10:35:51
0082920 -03%00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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PROJETO DE LEI Nº 30/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
EXERCÍCIO DE 2023”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na
dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 12 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2055 — Ações de Apoio a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais -
APAE
Elemento Despesa 130 — 3.3.90.00.00.00.00.2.500.7000.000
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso
proveniente do superávit do exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 29 de junho de 2023.
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Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec, Saúde: (49) 3546.0596
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Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº
1.336/22, para o exercício de 2023.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional especial
no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas conforme Lei Nº 1.293, de 11 de Março de 2022. A previsão para abertura do
crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
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VEDOVATTO:9519 vevovarto:s190082920
Dados: 2023.06.29 10:38:03
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