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materia nº 276/2023

Tipo Ofício do Poder Executivo
Número / Ano 276 / 2023
Date 2023-07-03
Ementa"COMPLEMENTO ENTORNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°06/2023
native_id1212

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Encaminhado ao Poder Executivo para providências U —
2023-07-06 Matéria lida em plenário — —
2023-07-03 Incluso na pauta para leitura no expediente P —

Documents (1)

texto original #

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E Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 276/2023.
Monte Carlo,30 de junho de 2023.
EXCELEN:' TISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste,
encaminhar COMPLEMENTO do projeto de Lei Complementar nº
06/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço. e
SONI TE VEDOVATTO
ita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - R 6 2 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo.s
=
EEE
Assunto: ALTERA O ANEXO IX DA LEI
da COMPLEMENTAR N. 27/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
do TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
() Criação,expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
(x) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo
Normativo com execução superior a dois exercício (Art. 17) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acrescendo os reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de férias considerando ainda a incidência de
contribuição previdenciária, o valor estimado para o ano de 2023 será de R$ 43.257,80, e 2024 será de
R$ de 78.666,60 e para o ano de 2025 será R$ 78.666,60, conforme planilha abaixo.
2 oo CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO ANUAL (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
: (c) ae VALOR R$
“A CARGA (D) EIS RE
auaNE ; RE Ron RA MENGIMENTO. Teradecimo EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025
e Re
Diretor de
o6 |Estabeleci | 49 [41.192,08 |1.477,23 10.828,10 | 19.691,48 19.691,48
mento de
Ensino |
Diretor de
06 |Estabeleci | 40 |2.108,10 |2.612,36 19.148,58 34.822,76 34.822,76
mento Il
Diretor de
2 estabeleci 40 |1.462,14 |1.811,88 13.281,11 24.152,36 24.152,36
mento III
=
As demais funções gratificadas não sofreram impacto pois já constavam em
folha anteriormente
COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS NA CRIAÇÃO OU AUMENTO DE
DESPESA
RE
EE
A Secretaria da Fazenda,
Por se tratar de criação ou aumento de despesa solicita a análise e manifestação acerca do
inciso | do 8 1º do art. 16 ou 8 2º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto:
(x) Informo que existe previsão na LOA de 2023 para a despesa criada/aumentada.
D À compensação dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada será mediante:
[ Redução da despesa prevista na LOA de 2023;
D Aumento da receita;
D Utilização de recursos decorrentes de superávitfinanceiro.
Monte Carlo/SC 30/06/2023 A nr
N ,
E Salete Vedovatto
Prefeita Municipal
)
Ao Secretário da Fazenda
Após a análise da nova ação governamental, conforme fundamentos apresentados,
(x) Poderá ser realizada a correspondente despesa criada/aumentada.
D Não poderá ser realizada a correspondente” despesa criada/aumentada.
E /
Monte Carlo/SC 30/06/2023 4 Q VA
a Salete Vedovatto
E Prefeita Municipal
[E TO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A despesa a ser criada/aumentada tem adequação com a LOA, e se ela é compatível com a LDO
e PPA vigentes, especialmente no que se refere às diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos e não infrinje qualquer de suas disposições.
(x) Há recursos orçamentários suficientes na LOA para o exercício.
OD Informo que a despesa criada/aumentada ultrapassa o exercício financeiro vigente,
portanto a mesma será consignada na(s) LOA do(s) exercício(s) seguinte(s) de acordo com
O cronograma disposto no quadro item 2.
E Não há recursos orçamentários suficientes na LOA para o exercício.
Monte Carlo/SC 30/06/2023
IMPACTO FINANCEIRO
A Cota Financeira solicitada:
(x) Há disponibilidade financeira de acordo com a programação de despesas.
D Não há disponibilidade financeira.
Em 30/06/2023
Aelton, Gomes de EE
Ordéhador dá Despesa

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