materia nº 32/2023

sita Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
Of. nº 278/2023-GAB.
Monte Carlo, 05 de julho de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
ORÁVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº 32/2023
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Municipal nº 32/2023 para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Em anexo segue impacto financeiro.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração. / ' /
/
Atenciosamente, /
SONIA E VEDOVAITO
Prefeita e al
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0296
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said Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
K
ROJETO DE LEI Nº 32, DE 5 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER ACORDO JUDICIAL QUE ESPECIFICA.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo autorizado a firmar acordo nos
autos da Ação de Imissão na Posse nº 5000805-44.2023.8.24.0024, em tramitação na 2º Vara
da Comarca de Fraiburgo (SC), movida por Douglas Ruthes em face do Município de Monte
Carlo, com a finalidade de pôr termo ao processo.
Art. 2º Em razão do acordo ora autorizado, fica revogada a Lei nº 1.362, de 24 de abril de
2023, que autorizava a desapropriação do imóvel matrícula nº 16.786, do Registro de Imóveis
de Fraiburgo (SC), de propriedade de Douglas Ruthes, onde atualmente está sediada e para
qual terá destinação definitiva a Casa Lar Elvira Ribeiro Chaves.
Art. 3º Em contrapartida à revogação da Lei nº 1.362, de 24 de abril de 2023, Douglas Ruthes
alugará o imóvel matrícula nº 16.786, do Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), ao
Município de Monte Carlo pelo prazo inicial de 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade
de prorrogação até o prazo total de 60 (sessenta) meses, pelo valor mensal de R$ 2.200,00
(dois mil e duzentos reais).
Parágrafo primeiro. O imóvel servirá para manutenção do funcionamento da Casa Lar
Elvira Ribeiro Chaves.
Parágrafo segundo. O valor do aluguel previsto no caput deste art. 3º será corrigido
anualmente pela variação do IGP-M/FGV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Monte Carlo, 5 de julho de 2023. Fl
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
di
í
Atenciosamente,
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) do Poder Legislativo de Monte Carlo.
O presente Projeto de Lei autoriza o Município a firmar acordo nos autos da Ação de
Imissão na Posse nº 5000805-44.2023.8.24.0024, em tramitação na 2º Vara da Comarca de
Fraiburgo (SC).
Referida ação foi movida por Douglas Ruthes com a finalidade de tomar à posse do
imóvel matrícula nº 16.786, do Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), onde atualmente está
sediada e para qual terá destinação definitiva a Casa Lar Elvira Ribeiro Chaves.
Por outro lado, o Município pretendia a desapropriação do imóvel. Ocorre que a
desapropriação deixou de ser vantajosa em razão da possibilidade de locação do imóvel, que
somente surgiu após recentes tratativas com o proprietário.
NX
Certa da avaliação, votação e aprovação deste importante Projeto de Lei, reitero os
meus profundos votos de estima e consideração. /
Monte Carlo, 05 de julho de ue
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SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
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