materia nº 4/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CORTES
EMENDA MODIFICATIVA 01
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2023
Acrescenta os incisos XXXI e XXXI e respectivas
alíneas, ao projeto de lei complementar 06/2023
O VEREADOR DIRCEU DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, apresenta a
seguinte emenda modificativa:
Acrescenta-se, ao art. 3º, do projeto de lei complementar 06/2023, os incisos XXXI e
alíneas e XXXII e alíneas abaixo:
Art. 3º
[.]
XXXIT - Supervisor de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos:
a) Promover inspeções regulares em edifícios públicos para identificar quaisquer
problemas, como falhas estruturais, vazamentos, danos elétricos ou outros problemas
relacionados à infraestrutura;
b) Monitorar o desempenho geral, do sistema do edifício, como sistemas de esgoto
hidráulico, aquecimento, ventilação, ar-condicionado e sistemas de segurança;
c) Desenvolver e executar plano de manutenção preventiva e corretiva para garantir os
prédios públicos sejam mantidos em bom estado de conservação, de acordo com a
necessidade do edifício e os recursos disponíveis, priorizando as tarefas mais urgentes
e críticas;
d) Coordenar as equipes de funcionários responsáveis pela execução das tarefas de
manutenção, atribuindo tarefas, supervisionando o progresso das atividades,
fornecendo orientação e treinamento quando necessário;
e) Avaliar o desempenho da equipe e adotar medidas corretivas, se necessário;
f) Coordenar as atividades de manutenção com outros departamentos e secretarias,
mediante orientação permanente da equipe de engenharia do Município.
XXXII - Coordenador da Fiscalização de Obras Públicas:
a) Supervisionar e controlar todas as fases das obras públicas, desde o planejamento a
conclusão o monitoramento do andamento das obras, garantindo o cumprimento dos
prazos e das especificações técnicas, além de verificar e os recursos estão sendo
utilizados de forma adequada e de acordo com os memoriais descritivos contidos no
processos licitatórios;
b) Analisar e sugerir modificações nos projetos de obras públicas;
c) Revisar os projetos arquitetônicos, estruturais e elétricos, verificando se
tecnicamente corretos e adequados para a finalidade da proposta;
d) Manter contato permanente com o setor de engenharia do Município, em orientação
para o bom andamento de todas as atividades que desenvolve;
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e) Atuar como ponto de contato entre o Município e os órgãos de controle externo,
como o Tribunal de Contas, a Câmara Municipal e o Ministério Público, para os temas
reais relacionados às obras públicas.
f) Servir como interlocutor junto à população, respondendo a consultas, reclamações e
buscando soluções para os problemas relacionados às obras públicas;
g) Promover vistorias técnicas e emitir relatórios sobre o andamento das obras e
eventuais irregularidades encontradas.
Justificativa
Apesar de apresentadas as descrições das funções acima no quadro indicativo do art.
4º, constatou-se que estas não continham a descrição das atribuições. Assim, com a presente
correção, não há impedimentos para manutenção destas duas funções, razão pela qual
apresento esta emenda para ser votada e discutida nos termos regimentais.
DIRCEU DE SOUZA
Vereador
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