Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO '
G
Ofício nº 285/2023.
Monte Carlo, 12 de junho de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste,
encaminhar projeto de Lei nº 33/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
SONIA SALETE Assinado de forma digita!
por SONIA SALETE
VEDOVATTO:9 vecovarro:95190082920
Dados: 2023.07.12 14:50:26
5190082920 -o300'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
E isa À Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
PROJETO DE LEI Nº 33/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 789.436,32 (setecentos e
oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) nas dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Controle Interno
Projeto./Atividade: 2.005 — Manutenção das Atividades de Controle Interno
Elemento Despesa: 04 - 3.1.90.00.00.00.00.2.500.7000.0000
Valor: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais)
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 05 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade 2003 — Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento Despesa 11 — 3.1.90.00.00.00.00.2.500.7000.000
Valor: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2.023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 94 — 3.1.90.00.00.00.00.2.500.7000.000
Valor: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
MM
E sr Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.015 — Manutenção das Atividades de Transporte Escolar
Elemento Despesa 61 — 3.3.90.00.00.00.00.2.550.7000.000
Valor: R$ 138.005.75 (cento e trinta e oito mil cinco reais e setenta e cinco centavos)
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.015 — Manutenção das Atividades de Transporte Escolar
Elemento Despesa 61 — 3.3.90.00.00.00.00.2.576.7000.000
Valor: R$ 26.430,57 (vinte seis mil quatrocentos e trinta reais e cingiienta e sete centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 12 de julho de 2023.
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
VEDOVATTO:951900 Vebovaross 190082920
82920 Dados: 2023.07.12 14:53:28-03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
E e À Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 789.436,32
(setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos),
no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1236/2022,
para o exercício de 2023, pelo superávit do exercício anterior.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
manutenção das secretaria municipal, conforme relacionado.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 €
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
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tio Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
SONIA SA LETE Assinado de forma digital por
SONIA SALETE
VEDOVATTO:95190 veDovarro:95190082920
Dados; 2023.07.12 14:54:04
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SONIA SALETE VEDOVATTO
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