agido Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 287/2023.
Monte Carlo,12 de junho de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste,
encaminhar projeto de Lei nº 35/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Assinado de forma digital
SONIA SALETE por SONIA SALETE
VEDOVATTO :9 SA mine
5190082920 Dados tomas?
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 35/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.410.000,00 (Um milhão e
quatrocentos e dez mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 06 — Educação Infantil — Pré Escola
Projeto/Atividade 2.010 — Manutenção Educação Pré Escolar
Elemento Despesa 65 — 3.1.90.00.00.00.00.1.540.1070.000
Valor: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 55 — 3.1.90.00.00.00.00.1.500.1001.000
Valor: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 55 — 3.1.90.00.00.00.00.1.540.1070.000
Valor: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 12 de julho de 2023.
SONIA SALETE , ps de forma digital
or SONIA SALETE
VEDOVATTO:951 veDovATTO:95190082920
Dados: 2023.07.12 14:57:33
90082920 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
agi Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.410.000,00
(Um milhão e quatrocentos e dez mil reais) no orçamento vigente do Município de Monte
Carlo, aprovado pela Lei nº 1236/2022, para o exercício de 2023, pelo provável excesso
de arrecadação nas fontes de recursos relacionadas.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
despesas com folha de pagamentos da educação.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
£.]
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II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
SON IA SALETE ; Assinado de forma digital por
VEDOVATTO:95190 . SONIA SALETE
VEDOVATTO:95190082920
082920 , Dados: 2023.07.12 14:57:58 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 1 /
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Exercício di
Balancete dos Recursos (Excesso de arrecadação a utilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Parâmetros: Exercício: 2023; Consolidado: N; Entidade(s): [('valor":"357" "descricao": PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"); Data Final: 12/07/2023; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: N
('valor":"15401070000000" "descrica: 5401070000000 / Fundeb 70%") X"valor":"15001001000000", "descricao":"15001001000000 / Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das Despesas c
ipo do recurso: TODOS; Categoria do recurso: TODOS; Visão: EXCESSO. UTIL; Considerar somente saldos iniciais: N - Versão: 8 de 13/06/2023 13:42:42
MM
Orçado Arrecadado
(a) (b)
2.906.891,00 1.795.842,37
8.745.000,00 4.778.271,92
11.651.891,00 6.574.114,29
A supleme
Fonte de Recurso (e)=(e-
1.500.1001.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das Despesas com MDE
1.540.1070.000000 - Fundeb 70%
Total Geral
1.111.048,63
-3.966.728,08 0,00
somam] 000]
-3.966..:
5.077.
CRC/ST-019609/0-0
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 12/07/2023, às 10::
:21. Protocolo: 9db79410-1756-4b0b-853a-5f7 51