Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Monte Carlo, 302 de julho de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
ORÁVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº 36/2023
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei Municipal nº 36/2023 para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, feiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FÊ VEDOVATTO
Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 36/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023
APROVA A MINUTA DO CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA PARA
A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO,
COMBATE A SINISTROS, BUSCA E SALVAMENTO,
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E OUTROS DE
COMPETENCIA DO CORPO DE BOMBEIRO
MILITAR.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, no
uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Minuta do Convênio, constante no Anexo Único desta
Lei, a ser firmada entre Município de Monte Carlo e Estado de Santa Catarina, através
do Corpo de Bombeiros militar de Santa Catarina para a execução dos serviços de
prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e outros
de competência do Corpo de Bombeiro Militar, na forma da Lei Municipal nº 1.337, de
24 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei de nº 36/23 prevê a atualização da Minuta de
Convênio, conforme anexo da Lei, para que o município de Monte Carlo possa firmar o
convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Solicitamos análise*e aprovação do presénte Projeto de Lei por esta
colenda Casa Legislativa. dá
Sendo o que apresenta para o snomento, reitero protesto de elevada
estima e distinta consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
COMANDO-GERAL
CONVÊNIO Nº /2023
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E O ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO FUNDO PARA
MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITARICORPO DE BOMBEIROS MILITAR,
OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PARA
CONTRAPARTIDA NA EMENDA PARLAMENTAR
IMPOSITIVA Nº 566/2023, ORIUNDA DO GABINETE
DO DEPUTADO ESTADUAL ONIR MOCELLIN, PARA
AQUISIÇÃO DE UMA CAMIONETE 4X4 PARA O
QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
SANTA CATARINA NO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO.
O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, situado na SC 452 KM 15, Centro — Monte
Carlo/SC, inscrito no CNPJ nº 95.996.104/0001-04, neste ato representado pela Prefeita
Municipal, Sra Sonia Salete Vedovaito, CPF nº ***900.829-**, doravante denominado
CONCEDENTE, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, através do CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR, situado no Centro Administrativo da SSP- Av Gov. Ivo Silveira,
1521, Bloco A, Capoeiras — Florianópolis, inscrito no CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76 e o
Fundo para Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar — FUMCBM, inscrito no CNPJ nº
14.186.135/0001-06, neste ato representado por seu Comandante-Geral, Coronel BM
Fabiano de Souza, CPF nº 021.***.519-**, doravante denominado CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, de acordo com as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO E FINALIDADE
O presente convênio visa à transferência de recursos financeiros, do CONCEDENTE
ao CONVENENTE, para contrapartida na Emenda Parlamentar Impositiva nº 566/2023,
oriunda do Gabinete do Deputado Estadual Onir Mocellin, para complementação financeira
para aquisição de uma camionete 4x4 para o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina no município de Monte Carlo, conforme Plano de Trabalho, o qual integra
este Termode Convênio independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Para execução do presente convênio será destinado o montante de até R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), cedidos pelo CONCEDENTE e liberados, conforme
Plano de Trabalho, por depósito identificado em conta bancária única e específica do
convênio, que será aberta na instituição financeira responsável pela centralização e
processamento da movimentação financeira do Estado, aplicados, enquanto não
empregados, na forma do art. 57 do Decreto estadual nº 127, de 30 de março de 2011.
Parágrafo Primeiro — Os recursos financeiros mencionados no caput desta CLÁUSULA
SEGUNDA serão oriundos da conta bancária vinculada ao convênio existente entre o
CONCEDENTE e o CONVENENTE.
Parágrafo Segundo — O pré empenho nº XXXXXXX foi realizado em PENA .
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Parágrafo Terceiro — As informações do empenhamento da despesa são as seguintes:
| Nota de Empenho
| Fonte de
Natureza da Despesa
| Recursos ' Número Data
| 533 5252 | Dovogo XO000%K
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
| — Liberar o recurso financeiro após a publicação do presente instrumento, devendo ser
depositado na conta especificada na CLÁUSULA SEGUNDA deste convênio;
Il - Monitorar a execução e fiscalizar a aplicação do recurso, conforme o objeto do presente
Convênio;
Il — Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio por meio de contato telefônico,
solicitação de registros fotográficos e visitas ao fornecedor do objeto, a fim de verificar a
execução do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
| — Prestar as informações que forem solicitadas pelo CONCEDENTE quanto à execução do
presente Convênio;
Il — Restituir aa CONCEDENTE os valores do recurso repassado na sua totalidade, quando
não executado o objeto do Convênio;
Ill — Executar as despesas observando as disposições previstas na Lei federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo que para a
aquisição de bens e serviços comuns será obrigatório o emprego da modalidade pregão,
preferencialmente na forma eletrônica. A inviabilidade da utilização do pregão na forma
eletrônica deverá ser justificada pela autoridade competente;
IV — Exercer a fiscalização do convênio, conforme CLÁUSULA OITAVA deste instrumento;
V — Efetuar a prestação de contas aos órgãos competentes, conforme a CLÁUSULA
QUINTA deste convênio;
VI - Em caso de obras, colocar em local visível placas, conforme padrão definido no manual de
identidade visual do Governo de Santa Catarina, disponibilizado no sítio http:/Awww.sc.gov.br;
VIl — movimentar todos os recursos destinados ao Convênio em conta bancária única e
específica, por meio de transferência eletrônica (TED/DOC) e de transação eletrônica de
pagamento de fatura de água, energia elétrica, telefone, gás, e de guias com encargos
tributários incidentes sobre obras e serviços;
VIII — utilizar os rendimentos da aplicação financeira exclusivamente no objeto do convênio
ou realizar a devolução ao concedente após o término do ajuste. A utilização ficará sujeita
às mesmas regras de prestação de contas dos recursos transferidos.
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CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
| — A prestação de contas dos recursos de que trata este convênio será efetuada pelo
respectivo fiscal, conforme CLÁUSULA OITAVA, de acordo com a legislação concernente,
bem como, pelas normas estabelecidas pelo Concedente e pelo Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
Il — A prestação de contas deste convênio dar-se-á com base no quantitativo total previsto
na Cláusula SEGUNDA, sendo que o fiscal deverá comprovar o repasse junto à prefeitura
municipal, bem como a aquisição decorrente do repasse.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do convênio, se ocorrer
comprovado inadimplemento de suas cláusulas e condições, por mútuo consenso das
partes, pela superveniência de normas legais que o torne material ou formalmente
inexequível, ou ainda:
a) Quando não for executado o objeto;
b) Quando ocorrer desvio de finalidade:
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO E VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 06/07/2028, a contar da última assinatura
digital deste ajuste, condicionada a respectiva publicação legal, podendo ser prorrogado por
conveniência das partes.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
Fica designado como fiscal deste convênio, por parte do CONVENENTE, o
Comandante do 3º/1º/2ºBBM, Francisco Clemente Scharf Filho (Fone: 49 99158.5859 / e-
mail: 213ecmtcbm.sc.gov.br).
Parágrafo Primeiro — As atribuições de fiscal do convênio poderão ser delegadas para outro
servidor bombeiro militar, desde que essa delegação seja publicada em Boletim Interno
próprio ou do quartel a que estiver subordinado.
Parágrafo Segundo — Nos casos de afastamentos e outras situações de impossibilidade de
atuação do fiscal titular e, não havendo subdelegação das atribuições, automaticamente
assume as funções de fiscal substituto o Leandro Flores Emanuelli, Sub Comandante do
BBM.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
Este Convênio poderá sofrer alterações por meio de termo aditivo ou, nas hipóteses
previstas no art. 43 do Decreto nº 127/11, por apostilamento.
Parágrafo único — As alterações de valor estão sujeitas aos limites previstos no $ 1º, do art.
65, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSUNÇÃO DO OBJETO PELO CONCEDENTE
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Ocorrendo a paralisação da execução do objeto ou outro fato relevante a critério do
concedente, este poderá assumir ou transferir a responsabilidade por sua execução, de
modo a evitar sua descontinuidade, sem prejuízo das penalidades a serem imputadas ao
convenente pelo descumprimento parcial ou total deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Extinto o Convênio pela sua execul
houver, pertencerão ao convenente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO
ção ou extinção, os bens remanescentes, se
As questões decorrentes da execução deste convênio que não possam ser dirimidas
administrativamente serão processadas e julgadas pelo Foro da Comarca da Capital-SC,
renunciando as partes qualquer outro.
E, por assim estarem de acordo, assinam o presente convênio de igual teor, com as
testemunhas abaixo relacionadas que também o subscrevem, para que produza seus
efeitos legais.
Florianópolis, data da última assinatura digital.
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeito Municipal de Monte Carlo
(assinado digitalmente)
Testemunhas:
FRANCISCO CLEMENTE SCHARF FILHO
1º Ten BM Comandante do 3º/12/2ºBBM
(assinado digitalmente)
Coronel BM FABIANO DE SOUZA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina
(assinado digitalmente)
AMILTON ALVES INACIO
2º Sgt BM Comandante do 2º/3º/12/2ºBBM
(assinado digitalmente)