Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 320/2023-GAB.
Monte Carlo, 27 de julho de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
Orávio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei nº 37/2023, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Em anexo segue também previsão de impacto financeiro
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da
matéria em apreço, aguardamos a suã aprovação.
Atenciosamente,
TE VEDOVATTO
Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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E ei Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Projeto DE LEI MUNICIPAL Nº 37/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 4X4.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, no uso
de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes, que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Monte Carlo, por meio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina, para complementação financeira com recursos do
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (FUNREBOM) para aquisição
de uma camionete 4x4 para o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no
município de Monte Carlo, conforme Minuta de Convênio e Plano de Trabalho, que fazem
parte integrante desta lei, para realização dos serviços de bombeiros estabelecidos no art.
108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca
e salvamentos de pessoas e bens.
$ 1º Em razão do Convênio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir em
contrapartida, com recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(FUNREBOM), o valor de R$ 113.402,00 (cento e treze mil e quatrocentos e dois reais),
por meio de depósito identificado em conta bancária única e específica do convênio.
82º O Convênio autorizado por este art. 1º, deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco)
anos.
Art. 2º Correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, as despesas
decorrentes da execução desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na-data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Monte Carlo, 27 dej
“ Prefeita Municipa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
G
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei de nº 37/23 prevê a autorização para que o
município de Monte Carlo possa celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina.
O Objetivo deste convênio é a aquisição de um veículo 4x4 para operar no
Município de Monte Carlo, para realização dos serviços de bombeiros estabelecidos no art.
108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca
e salvamentos de pessoas e bens.
Solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta
colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima
e distinta consideração.
Cordialmente,
Monte Carlo, 27 de julho de 2023.
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CONVÊNIO Nº /2023
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DO FUNDO PARA
MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR/CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR, OBJETIVANDO O REPASSE DE
RECURSOS PARA CONTRAPARTIDA NA
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº
566/2023, ORIUNDA DO GABINETE DO
DEPUTADO ESTADUAL ONIR MOCELLIN,
PARA AQUISIÇÃO DE UMA CAMIONETE
4X4 PARA O QUARTEL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA NO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO.
O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, situado na SC 452 KM 15, Centro —
Monte Carlo/SC, inscrito no CNPJ nº 95.996.104/0001-04, neste ato
representado pela Prefeita Municipal, Sra Sonia Salete Vedovatto, CPF nº
*** 900.829-**, doravante denominado CONCEDENTE, e o ESTADO DE
SANTA CATARINA, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, situado
no Centro Administrativo da SSP- Av Gov. Ivo Silveira, 1521, Bloco A,
Capoeiras — Florianópolis, inscrito no CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76 eo
Fundo para Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar — FUMCBM, inscrito no
CNPJ nº 14.186.135/0001-06, neste ato representado porseu Comandante-
Geral, Coronel BM Fabiano de Souza, CPF nº 021.***.519-**, doravante
denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de
Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO E FINALIDADE
O presente convênio visa à transferência de recursos financeiros, do
CONCEDENTE ao CONVENENTE, para contrapartida na Emenda Parlamentar
Impositiva nº 566/2023, oriunda do Gabinete do Deputado Estadual Onir
Mocellin, para complementação financeira para aquisição de uma camionete
4x4 para o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no
município de Monte Carlo, conforme Plano de Trabalho, o qual integra este
Termode Convênio independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Para execução do presente convênio será destinado o montante de até
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), cedidos pelo CONCEDENTE e
liberados, conforme Plano de Trabalho, por depósito identificado em conta
bancária única e específica do convênio, que será aberta na instituição
financeira responsável pela centralização e processamentoda movimentação
1
financeira do Estado, aplicados, enquanto não empregados, na forma do art.
57 do Decreto estadual nº 127, de 30 de março de 2011.
Parágrafo Primeiro — Os recursos financeiros mencionados no caput desta
CLÁUSULA SEGUNDA serão oriundos da conta bancária vinculada ao
convênio existente entre o CONCEDENTE e o CONVENENTE.
Parágrafo Segundo — O pré empenho nº XXXXXXX foi realizado em /
AE
Parágrafo Terceiro — As informações do empenhamento da despesa são as
seguintes:
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
* — Liberar o recurso financeiro após a publicação do presente instrumento,
devendo ser depositado na conta especificada na CLÁUSULA SEGUNDA
deste convênio;
* — Monitorar a execução e fiscalizar a aplicação do recurso, conforme o
objeto do presenteConvênio;
* | — Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio por meio de contato
telefônico, solicitação de registros fotográficos e visitas ao fornecedor do
objeto, a fim de verificar a execução do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
* — Prestar as informações que forem solicitadas pelo CONCEDENTE quanto
à execução dopresente Convênio;
* — Restituir ao CONCEDENTE os valores do recurso repassado na sua
totalidade, quando não executado o objeto do Convênio:
* — Executar as despesas observando as disposições previstas na Lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002, sendo que para a aquisição de bens e serviços comuns será obrigatório
o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica. A
inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser justificada
pela autoridade competente;
* — Exercer a fiscalização do convênio, conforme CLÁUSULA OITAVA deste
2
instrumento;
e — Efetuar a prestação de contas aos órgãos competentes, conforme a
CLÁUSULA QUINTA deste convênio;
* - Em caso de obras, colocar em local visível placas, conforme padrão definido
no manual de identidade visual do Governo de Santa Catarina, disponibilizado no
sítio http://www. sc.gov.br:
* — movimentar todos os recursos destinados ao Convênio em conta bancária
única e específica, por meio de transferência eletrônica (TED/DOC) e de
transação eletrônica de pagamento de fatura de água, energia elétrica, telefone,
gás, e de guias com encargos tributários incidentes sobre obras e serviços;
* — utilizar os rendimentos da aplicação financeira exclusivamente no objeto
do convênio ou realizar a devolução ao concedente após o término do ajuste.
A utilização ficará sujeita às mesmas regras de prestação de contas dos
recursos transferidos.
CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
* — A prestação de contas dos recursos de que trata este convênio será
efetuada pelo respectivo fiscal, conforme CLÁUSULA OITAVA, de acordo com
a legislação concernente, bem como, pelas normas estabelecidas pelo
Concedente e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
º* — A prestação de contas deste convênio dar-se-á com base no
quantitativo total previsto na Cláusula SEGUNDA, sendo que o fiscal deverá
comprovar o repasse junto à prefeitura municipal, bem como a aquisição
decorrente do repasse.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do convênio, se
ocorrer comprovado inadimplemento de suas cláusulas e condições, por mútuo
consenso das partes, pela superveniência de normas legais que o torne
material ou formalmente inexequível, ou ainda:
* Quando não for executado o objeto;
* Quando ocorrer desvio de finalidade;
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO E VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 06/07/2028, a contar da última
assinatura digital deste ajuste, condicionada a respectiva publicação legal,
podendo ser prorrogado por conveniência das partes.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
Fica designado como fiscal deste convênio, por parte do
CONVENENTE, o Comandante do 3º/12/2ºBBM, Francisco Clemente Scharf
Filho (Fone: 49 99158.5859 / e-mail: 213emtOcbm.se.gov.br).
Parágrafo Primeiro — As atribuições de fiscal do convênio poderão ser
delegadas para outroservidor bombeiro militar, desde que essa delegação seja
publicada em Boletim Interno próprio ou do quartel a que estiver subordinado.
Parágrafo Segundo — Nos casos de afastamentos e outras situações de
impossibilidade de atuação do fiscal titular e, não havendo subdelegação das
atribuições, automaticamente assume as funções de fiscal substituto o
Leandro Flores Emanuelli, Sub Comandante do BBM.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
Este Convênio poderá sofrer alterações por meio de termo aditivo ou,
nas hipóteses previstas no art. 43 do Decreto nº 127/11, por apostilamento.
Parágrafo único — As alterações de valor estão sujeitas aos limites previstos
no 8 1º, do art. 65, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSUNÇÃO DO OBJETO PELO CONCEDENTE
Ocorrendo a paralisação da execução do objeto ou outro fato relevante
a critério do concedente, este poderá assumir ou transferir a responsabilidade
por sua execução, de modo a evitar sua descontinuidade, sem prejuizo das
penalidades a serem imputadas ao convenente pelo descumprimento parcial
ou total deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Extinto o Convênio pela sua execução ou extinção, os bens
remanescentes, se houver, pertencerão ao convenente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio que não possam
ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas pelo Foro da
Comarca da Capital-SC, renunciando as partes qualquer outro.
E, por assim estarem de acordo, assinam o presente convênio de igual
teor, com as testemunhas abaixo relacionadas que também o subscrevem,
para que produza seus efeitos legais.
Florianópolis, data da última assinatura digital.
SONIA SALETE VEDOVATTO Coronel BM FABIANO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Monte Carlo
(assinado digitalmente)
Testemunhas:
FRANCISCO CLEMENTE SCHARF FILHO
1º Ten BM Comandante do 3º/13/2ºBBM
(assinado digitalmente)
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina
(assinado digitalmente)
AMILTON ALVES INACIO
2º Sgt BM Comandante do 2º/3º/12/2ºBBM
(assinado digitalmente)