materia nº 17/2020

«o ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 17/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade
a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe cópia do
contrato e aditivos da licitação 64/2018, que tem por objeto a
contratação de serviços terceirizados de Recepcionista,
Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática,
Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Manutenção Predial, Gari,
Pedreiro, Carpinteiro, Atendente de Berçário, Auxiliar de
recepção, Auxiliar de Serviços de Copa, Recreacionista,
Telefonista e Cozinheiro.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 12 de agosto de 2020
o
VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO
Vereador
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br