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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
MODIFICA O $1º DO ARTIGO 139-A NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA,
ALTERANDO O PERCENTUAL DE EMENDAS INDIVIDUAIS
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE
MONTE CARLO.
Os VEREADORES subscritores do presente, nos termos do art. 64, HW, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. 0 art. 139-A, $1º, da Lei Orgânica do Municipio de Monte Carlo passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 139-A, [...]
$1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado
que a metade desse percentual será destinada à ações e serviços
públicos de saúde. |...]
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando,
para a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.024.
JUSTIFICATIVAS
O encaminhamento da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2023
para a apreciação das Comissões Técnicas c do Plenário tem, por propósito e finalidade,
alterar o $1º, do art. 139-A da Lei Orgânica do Município de Monte Carlo, Santa Catarina,
tendo em conta a alteração da Emenda Constitucional 126/2022. Fixou à Emenda acima
citada que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento
do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada à ações e serviços
públicos de saúde. Considerando que a Lei Orgânica Municipal prevê o percentual de 1%,
faz-se necessária a atualização, fortalecendo as ações do Poder Legislativo em benefício da
população Montecarlense. Diante dos motivos, razões e justificativas apresentadas, os
vereadores subscritores esperam contar com a costumeira e indispensável atenção,
colaboração e empenho da Presidência, das Comissões Técnicas e dos Vereadores que
integram o Plenário desta Colenda Câmara Municipal, para que levem avante esta proposta de
emenda à Lei Orgânica.
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Monte Carlo/SC, 03 de agosto de 2023.
ADAJR LUIZ GONÇALVES LUIZINHO CORDEIRO CLEITO, ED) UEIRA
Vereador Vereador
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