Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 351/2023/GAB.
Monte Carlo/SC, em 18 de agosto de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
ORAVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei nº 38/2023, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatár a importância e urgência da
matéria em apreço, aguardamos a sua apreyação.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 38, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CEDUP -
CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
ERNESTO ANTONIO DEBASTIANI E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÔNIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei propõe para apreciação
e aprovação desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Monte Carlo autorizado a celebrar convênio com o
CEDUP — Centro de Educação Profissional Ernesto Antonio Debastiani, com sede na
Rodovia Dejandir Dalpasquale, SC 284 km 240, Bairro Linha São José, CEP: 89636-000 —
Cidade de Abdon Batista, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº
27.525.595/0001-55, que tem por objetivo proporcionar, oportunidades de
complementação educacional a alunos do Curso Técnico em Enfermagem, regularmente
matriculados naquela Instituição de Ensino, nos termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro
de 2008, pelo período de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - O Convênio que trata o artigo anterior fará parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º. Havendo interesse da Administração Municipal, na renovação do convênio
autorizado por esta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar a respectiva
renovação, findado o prazo descrito junto ao Art. 1º.
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Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação própria consignada na Lei Orçamentária do Município vigente em cada
exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Carfo/SE7ens 18 de Ágosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei de nº 38/23 prevê autorização do Município de
Monte Carlo quanto à celebração de convênio com CEDUP — Centro de Educação
Profissional Emesto Antonio Debastiani e da outras providências.
O presente convênio visa proporcionar, oportunidades de complementação
educacional a alunos do Curso Técnico em Enfermagem, regularmente matriculados
naquela Instituição de Ensino, nos termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008,
pelo período de 05 (cinco) anos.
A Empresa Concedente, para atender a finalidade do presente Termo de
Convênio, se obriga a propiciar aos estagiários as condições para um bom aproveitamento
do estágio, conforme Plano de Atividades previamente elaborado.
Ao CEDUP cabe verificar e acompanhar a assiduidade do estagiário, inclusive
o controle do horário através de registro de frequência, bem como proceder à avaliação de
desempenho.
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previdenciário, FGTS, ou outro decorrente da relação empregatícia (Artigo 3º da Lei
11.788/2008).
Todo o material de consumo a ser utilizado pelo estagiário será
disponibilizado pelo CEDUP, o município não terá nenhuma contrapartida financeira com
a celebração do convênio.
Solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta colenda
Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
E RE VEDOVATTO
Prefeita icipal
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Centro de Educação Profissional
CEDUP “Ernesto Antônio Debastiani”
Abdon Batista - SC
CONVÊNIO
Aos L dias do mês de de 20 , na cidade de Abdon Batista Estado de Santa
Catarina, as partes a seguir qualificadas, celebram este Termo de Convênio, estipulando as cláusulas e
condições, que se seguem.
Instituição de Ensino: CEDUP — Centro de Educação Profissional Ernesto Antonio Debastiani
Endereço: Rodovia Dejandir Dalpasquale SC 284 km 240 — Bairro: Linha São J osé
CEP: 89636-000 — Cidade / Estado: Abdon Batista / SC — Telefone: (49) 3541-334]
E-mail: cedup ernesto(msed.sc.gov.br
CNPJ / CPF: 27.525.595/0001-55 código INEP: 42152755
Representada por: Liliane Maria Mecabô — Cargo: Direção Geral
Empresa Concedente:
Endereço: Bairro:
CEP: — Cidade / Estado: — Telefone/Fax: ( )
Site: — E-mail:
CNPJ/CPF:
Representada por: — Cargo:
Cláusula 1º — Do objeto:
Este Convênio tem por objetivo proporcionar, oportunidades de complementação educacional a alunos
do Curso Técnico em Enfermagem, regularmente matriculados nesta Instituição de Ensino, nos termos
da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Cláusula 2º — A carga horária do estágio não poderá exceder a jornada diária de 6 horas, perfazendo o
total de 30 horas semanais para os alunos matriculados regularmente. Quanto ao estágio relativo a cursos
que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais poderá ter
jornada diária de 8 horas, perfazendo 40 horas semanais. O estágio acontecerá no período matutino e / ou
vespertino, conforme disponibilidade da Empresa Concedente, podendo ser atendidos até 15 alunos
estagiários/dia.
Cláusula 3º — Das competências:
Compete ao CEDUP — Centro de Educação Profissional Ernesto Antonio Debastiani
A Empresa Concedente, para atender a finalidade do presente Termo de Convênio, se obriga a propiciar
aos estagiários as condições para um bom aproveitamento do estágio, conforme Plano de Atividades
previamente elaborado.
Cláusula 4º — O CEDUP celebrará com cada estagiário um Termo de Compromisso, elaborado
conforme a Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Cláusula 5º - Ao CEDUP cabe verificar e acompanhar a assiduidade do estagiário, inclusive o controle
do horário através de registro de frequência, bem como proceder à avaliação de desempenho.
Cláusula 6º — O estagiário deverá ser acompanhado por um Supervisor de Estágio designado pelo
CEDUP, que não poderá estar em vínculo trabalhista com outra empresa no mesmo período do estágio,
Rodovia Dejandir Dalpasquale SC 284 Km 240 Linha São José CEP: 89636-000 Abdon Batista SC
Centro de Educação Profissional
CEDUP “Ernesto Antônio Debastiani”
Abdon Batista - SC
que assessorará o estagiário na elaboração do seu Plano de Atividades e acompanhará o seu
desenvolvimento no local de sua realização.
Cláusula 7º — A avaliação final do estagiário será feita pelo CEDUP, através do Supervisor de Estágio, o
qual fará o julgamento do Relatório Final de Curso elaborado pelo aluno com base nas atividades
executadas durante o período de estágio.
Cláusula 8º — O CEDUP se compromete a fornecer quando solicitadas pela Empresa Concedente as
informações acerca da vida escolar do estagiário.
Cláusula 9º — O material de consumo a ser utilizado pelo estagiário será disponibilizado pelo CEDUP,
conforme solicitação da Empresa Concedente.
Cláusula 10º — O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a Empresa
Concedente, não cabendo a esta qualquer encargo trabalhista, previdenciário, FGTS, ou outro decorrente
da relação empregatícia (Artigo 3º da Lei 11.788/2008).
Compete a Empresa Concedente
Cláusula 11º — Os serviços efetuados pelos estagiários do CEDUP se darão nas instalações da Empresa
Concedente, desenvolvendo o trabalho na área correspondente ao seu Curso Técnico.
Cláusula 12º —- A Empresa Concedente não se responsabiliza por qualquer estagiário sendo de total
responsabilidade do CEDUP o acompanhamento e supervisão dos estagiários, acompanhando este, que
se não realizado resultará na rescisão do presente Convênio.
Cláusula 13º — Os estagiários acompanharão os serviços nas áreas correspondentes do Curso Técnico
em que estão matriculados, auxiliando no que diz respeito à área técnica.
Cláusula 14º — Do prazo e da rescisão
O presente termo de convênio passará a viger a partir da data de sua assinatura pelos convenentes e terá
sua validade pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser alterado por termo aditivo acordado entre as
partes, bem como denunciado a qualquer momento pelas partes, mediante comunicado por escrito e
antecedentes de 30 (trinta) dias, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial.
Cláusula 15º — Do foro
As partes elegem o foro da comarca de Anita Garibaldi SC, para dirimir qualquer dúvida oriunda do
presente Convênio. E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e com o texto deste
Convênio, as partes assinam em duas vias de igual teor e forma na presença de testemunhas abaixo.
Abdon Batista / SC, de de
Empresa Concedente Direção da Escola
Testemunha Testemunha
Rodovia Dejandir Dalpasquale SC 284 Km 240 Linha São José CEP: 89636-000 Abdon Batista SC