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y 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 366/2023.
Monte Carlo, 22 de agosto de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VERADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar Lei nº 39/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
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e apreço.
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Omontecarlo.sc.gov.br
Valor: R$ 350.000,00 (trezentos e cingiienta mil reais) gn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 39 /2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPALEM
EXERCÍCIO A PROMOVER A ABERTURA DE UM
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR MARQUES DA SILVA Prefeito Municipal em exercício, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Atenção Básica
Projeto. /Atividade: 2.033 — Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.1.706.3110.000336
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Atenção Básica
Projeto. /Atividade: 2.033 — Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.1.706.3110.000335
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Atenção Básica
Projeto. /Atividade: 2.033 — Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.1.708.3110.0000
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Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 22 de agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cingiienta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo,
aprovado pela Lei nº 1336/2022, para o exercício de 2023.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
despesas de custeio do Fundo Municipal de Saúde.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados porleie
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..:]
JI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
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