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: Estado de Santa Catarina
ú : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 367/2023.
Monte Carlo, 22 de agosto de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VERADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar Lei nº 40/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
ARIMÁRQUES
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº40 /2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPA EM
EXERCÍCIO A PROMOVER A ABERTURA DE UM
CREDITO SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL
EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
OSMAR MARQUES DA SILVA Prefeito Municipal em exercício, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 713.1 78,25 (setecentos e treze
mil cento e setenta e oito reais e vinte cinco centavos) nas dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.002- Implem.Construção e Adequação da Rede Física — Fundamental
Elemento Despesa 53 — 4.4.90.00.00.00.00.1.710.3210.000338
Valor: R$ 143.178,25 (cento e quarenta e três mil cento e setenta e oito reais e vinte cinco
centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2.023 — Manutenção das Ativ. Da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 95 — 3.3.90.00.00.00.1.500.7000.0000
Valor: R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2.023 — Manutenção das Ativ. Da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 95 — 3.3.90.00.00.00.1.710.3210.000340
Valor: R$ 100.000,00(cem mil reais)
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Órgão 06 — Secre.Mun.de In
Unidade Orçamentária 03 - Departamento Municipal de Água e Esgoto
MONTE CARLO
dustria, Com,Meio Amb é Turismo
Projeto/Atividade 2.025 — Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto
Elemento Despesa 37 — 3.3.90.00.00.00.1.500.7000.000125
Valor: R$ 200.000,00(duzentos mil reais)
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 03 — Atenção Básica
Projeto/Atividade 2033- Atenção Básica a Saúde
Elemento Despesa 1 — 3.1.90.00.00.00.00.1.500.1002.0000
Valor: R$ 150.000,00(cento e cingiienta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
que trata o artigo anterior, será utilizado
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 22 de agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 713.178,25
(setecentos e treze mil cento e setenta e oito reais e vinte cinco centavos), no orçamento
vigente do Município de Monte Carlo, aprovado pela Lei nº 1336/22, para o exercício de
2023, pelo provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
despesas de folha do Fundo Municipal de Saúde, despesas de custeio para diversas
secretarias, bem como a implementação e construção da rede de ensino fundamental.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Árt. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
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HI - os resultantes de anula,
ção parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adic;
ionais, autorizados em Lei;
O)
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta Para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
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