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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 07/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12,527/201 | (Lei de Acesso a Informações Públicas).
tim razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das
atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a
atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe qual o valor
do contrato pago mensalmente à empresa Atlantis, que presta
serviços de fornecimento de água no Município.
Nu eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao urremate, esclarecemos que O presente pedido de informação vai ao encontro
dos anseios da sociedade e. de forma efetiva, auxilia na boa administração pública,
controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 24 de agosto de 2023
EMERSSON DE OLIVEIRA
Vereador
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693. Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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