materia nº 9/2023

Estado de Santa Catarina
me PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 371/2023.
Monte Carlo, 28 de agosto de 2023.
EXCELENT ISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VERADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar Lei Complementar nº 09/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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“gti o Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
NempffsrTO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº09/2023, DE 28 DE
AGOSTO DE 2023
CONCEDE REMISSÃO À DÍVIDA E ISENÇÃO DA
COBRANÇA DA TAXA E CONSUMO DE ÁGUA AO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA.
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Monte
Carlo, no uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes, que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remidos os créditos decorrentes das Tarifas e Serviços do Serviço
Municipal de Água e Esgoto, Coleta de Lixo e do Fundo de Reequipamento do Corpo
de Bombeiros Militar (FUNREBOM), lançados em face do Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina.
$ 1º A remissão de que trata esta lei complementar fica condicionada:
I - à renúncia pelo devedor aos honorários advocatícios e ao ressarcimento de
despesas processuais a ele eventualmente devidos em razão da remissão;
II - à desistência de eventuais recursos, ações, impugnações à execução fiscal,
com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial como
administrativamente.
$ 2º A remissão de que trata esta lei complementar não autoriza a devolução, a
restituição nem a compensação de importâncias já recolhidas.
8 3º A remissão prevista nesta lei complementar abrange os acordos, termos e
instrumentos congêneres firmados em decorrência dos débitos originários.
Art. 2º Fica o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina isentado do
pagamento das Tarifas e Serviços do Serviço Municipal de Água e Esgoto, Coleta de
Lixo e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (FUNREBOM).
Parágrafo único. A isenção prevista nessa lei complementar não gera direitos
adquiridos, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Monte Carlo, 28 de agosto de 20
a;
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E g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei Complementar de nº 09/23 prevê a anistia e
isenção das Tarifas e Serviços do Serviço Municipal de Água e Esgoto, Coleta de Lixo
e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (FUNREBOM) em face
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, como forma de
cooperação entre os entes.
Solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta
colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada
estima e distinta consideração.
Cordialmente,
rá
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a
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