materia nº 43/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
É nº 374/2023-GAB,
Monte Carlo, 30 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Orávio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência
da matéria em apreço, aguardamos a sua aprovação.
Atenciosamente,
Í
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Estado de Santa Catarina e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
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PROJETO DE LEI Nº 43/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A
REALIZAR DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA O
ESTADO DE SANTA CATARINA, POR
INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE SANTA CATARINA - CBMSC
Art. 1º Fica o Município de Monte Carlo, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado realizar a doação do bem móvel veículo Marca Iveco, modelo
tector 17-30, tipo Caminhão, combustível Diesel, ano de fabricação/modelo
2021/2022, cor vermelha, chassi nº 93ZA11PMZN8945936, placas RYF7A16/SC,
com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 314,000,00 (trezentos e
quatorze mil reais) ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC.
Art. 2º A presente doação visa a utilização, pelo donatário, do bem móvel
descrito no artigo 1º para fins de desenvolver a manutenção e execução dos
Serviços de bombeiro militar no Município de Monte Carlo.
Art. 3º O não cumprimento das disposições contidas no artigo 2º importará na
automática reversão do móvel ao Município.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Estado de Santa Catarina
ú g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as) da Câmara
Municipal de Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei de nº 43/2023, autoriza o município de
Monte Carlo a realizar doação de bem móvel a Estado de Santa Catarina, por
— intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina — CBMSC, para fins de
desenvolver a manutenção e execução dos serviços de bombeiro militar no
Município de Monte Carlo, atendendo sempre o interesse público.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de
elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,