à k PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
Of. nº 376/2023-GAB
Monte Carlo, 05 de setembro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
Orávio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Salário Médicos
Senhor Presidente,
Recentemente foi aprovada por essa Casa Legislativa, a Lei Complementar nº 129,
de 23 de junho de 2023, que alterou a Temuneração para o cargo de médico desse Município.
servidores ocupantes dos cargos de médico, visando uma remuneração condizente com o
grau de complexidade e responsabilidade por eles desenvolvido.
Além disso, buscou a Lei Complementar estabelecer maior proporcionalidade com
a remuneração prestada por outros Municípios da região.
Não obstante o empenho dessa administração em manter os servidores médicos em
seus cargos, proporcionando-lhes melhores salários e condições de trabalho, a medida tra-
zida pela Lei Complementar nº 129/2023, infelizmente, torna-se inócua diante das disposi-
ções legais e constitucionais que proíbem o pagamento de vencimentos superiores ao valor
de referência do subsídio pago à Chefe do Poder Executivo.
Nesse ponto, a Constituição da República, em seu art. 37, XI, dispõe que a remu-
neração dos servidores públicos municipais não pode ultrapassar o valor fixado para o sub-
sídio da Prefeita, conforme se anota:
Art. 37 [...].
Xl-a remuneração e o subsídio dos Ocupantes de cargos, funções e em-
pregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe-
deral e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demai.
agentes políticos e os proventos, pensões Ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não. incluídas as vantagens pessoais 0,
de qualquer outra natureza não poderão exceder o-subsídio mensal, ém
espécie, dos Ministros do Sup remo Tribunal Fedéral, aplicando-se omo
limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e hos Estados e no Distrito
LX
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Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,
O subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Le-
bito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
A Lei Orgânica do Município, igualmente, fixa o limite da remuneração dos servi-
dores no subsídio da Prefeita, conforme se anota:
Art. 22 [...].
XI - a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos. observando, como limite máximo, os valores per-
= —Cêlto remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
O subsídio da Prefeita, nos termos da Lei Complementar nº 11 1/2020, com as revi-
sões anuais aplicadas, perfaz, atualmente, o montante de R$ 19.011,75.
Portanto, com o teto constitucional, de aplicação obrigatória, verifica-se que o ven-
cimento do servidor restará limitado ao subsídio fixado para a Prefeita (R$ 19.01 1,75).
Ou seja, a finalidade da Lei Complementar nº 111/2020 ficará prejudicada por dis-
positivo constitucional, de inegável aplicação por essa Administração pública.
De se destacar, inclusive, que o teto constitucional já foi invocado por essa Admi-
nistração para limitar o salário dos médicos em oportunidades anteriores.
Isso porque, conforme demonstram os inclusos documentos, os servidores ocupan-
tes desses cargos percebem, além da remuneração fixa mensal, adicional de insalubridade
(20% sobre o salário mínimo, conforme art. 89, 8 1º, II, da LC nº 17/2006), função gratifi-
cada (art. 24 da LC nº 27/2007, Anexo IX) e Progressão de incentivo à formação continuada
(15% sobre o salário inicial, conforme art. 22, da LC nº 27/2007).
Dessa forma, a única solução possível, como forma de adequar o salário dos ocu-
pantes dos cargos de médico, está consubstanciada no aumento do subsídio do Prefeito Mu-
nicipal, de modo que esse valor abarque o salário dos servidores, o adicional de insalubridade
e a função gratificada ou progressão de incentivo à formação continuada.
Assim, necessário seria um reajuste do subsídio da Prefeita na ordem de 16,76%
(trinta e oito vírgula oitenta por cento), o que refletiria no valor para o subsídio de R$
22.198,76. Esse seria o valor necessário para que pudesse ser paga integralmente a remune-
ração a que os servidores ocupantes dos cargos de médico fazem jus.
Sem a alteração no subsídio da Prefeita, essa administração fica i
pagar a remuneração dos médicos acima de R$ 19.01 1,75.
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E isso gerou, inclusive, pedido de exoneração de servidor ocupante do cargo de
médico, o que, para os munícipes, não é interessante.
De se destacar, por outro lado, que a matéria referente ao reajuste do subsídio do
prefeito é de iniciativa exclusiva da Câmara de Vereadores, nos termos do art. 29, V, da
Constituição da República.
Portanto, caso essa Casa Legislativa entenda efetivamente pela necessidade de pa-
gamento do salário proposto aos servidores médicos, deverá propor projeto de lei de sua
iniciativa para tanto.
Diante do exposto, esperamos que essa Câmara Legislativa, através de projeto de
lei de sua iniciativa, aprove a necessária alteração do valor do subsídio da Prefeita, para que,
com isso, os servidores possam perceber a totalidade dos proventos a que fazem jus.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima
e distinta consideração. á
Atenciosamente,
SONIA VEDOVATTO
icipal
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