materia nº 377/2023

Estado de Santa Catarina
y g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 377/2023/GAB.
Monte Carlo/SC, em 11 de setembro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
ORAVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar emenda a
justificativa constante no Projeto de Lei de nº 44/2023, para análise e aprovação desta
Colenda Casa legislativa.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar 4 importância e urgência da
matéria em apreço, aguardamos a sua aprova
Atenciosamente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Ê Estado de Santa Catarina
é g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
Emenda à justificativa já constante no Projeto de Lei de nº 44/2023 que prevê a
autorização do Poder Executivo do Município de Monte Carlo a utilizar, até o limite de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), os recursos arrecadados pela alienação de bens
móveis autorizado pela Lei Municipal nº 1.374/2023 de 23 de junho de 2023, para o
pagamento de despesas decorrentes dos encargos da folha dos servidores públicos
municipais, através do Regime Geral da Previdência Social.
Conforme consta na justificativa que acompanha o Projeto de Lei de nº
44/2023, o autorizativo consta junto ao Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.
101/00), que assim dispõem, “Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada
e próprio dos servidores públicos”,
Serve a presente emenda à justificativa, para reiterar o acordo, no tocante ao
compromisso assumido por esta Prefeita na utilização de contra partida financeira de
Tecursos próprios, no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para fins de
manutenção dos veículos de placas MML4B42, QHH6437, Patrola Case, e reforma da
garagem.
Sendo o que apresefita para o momento, réitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
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