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«by ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 09/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Fundamentação legal — Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das
atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a
Es atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
E Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe as
providências tomadas em relação ao concurso público e ao
processo seletivo e o atual status da tramitação destes certames,
inclusive se houve algum tipo de devolução de recursos, assim
como os desdobramentos com a empresa contratada.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
Tequeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro
dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública,
controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 21 de setembro de 2023
DYH LT
ADAIR LUIZ GONÇALVES LUIZINHO CORDEIRO
Vereador autor Vereador autor
CLEITONIAL condécisams
Vereador a ba”
Av. Enio Lopes Albuquerque. 693. Centro — Monte Carla/SC | Telafana/Rav: (AO 28A& NG29
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