Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 430/2023.
Monte Carlo, 03 de outubro de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar o projeto de lei nº 50/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
510) N | A SALETE Assinado de forma digital
por SONIA SALETE
VEDOVATTO:9 vecovarro:95190082920
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Omontecarlo.sc.gov.br
tt
Ê Estado de Santa Catarina
: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 50 /2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER
A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal,
faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ela
sanciona a seguinte lei: ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte seis mil
e quinhentos reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 03 — Atenção Básica
Projeto/Atividade 1.008 — Aquisição de Veículos - Saúde
Elemento Despesa 08 — 4.4.90.00.00.00.1.755.7002.0000
Valor: R$ 126.500,00 (cento e vinte seis mil e quinhentos reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 03 de outubro de 2023.
SON IA SALETE Assinado de forma digital por
SONIA SALETE
VEDOVATTO:951 veDOvATIO:95190082920
Dados: 2023.10.04 09:51:43
90082920 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
a —
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Dmontecarlo.sc.gov.br
 Estado de Santa Catarina
à 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.500,00 (cento
e vinte seis mil e quinhentos reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo,
aprovado pela Lei nº 1336/22, para o exercício de 2023, pelo provável excesso de
arrecadação da Alienação de Bens.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para,
aquisição de um veículo para transporte de pacientes da atenção básica do município.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes
da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente, SONIA SALETE Assinado de forma digital por
ONIA Sj
VEDOVATTO:95190 ATT 90082920
082920 Dados: 2023.10.04 09:51:59 -03'00'
SONIA SALETE VED
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Omontecarlo.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA Página:1/ 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Data de Emissão: 03/10/2025
e = Período até: Outubro/2023
Relatório de Excesso de Arrecadação i audio: ARGIOPADILHA
C.N.P.J.: 95.996.104/0001-04
Município: MONTE CARLO
Parâmetros: Entidade: [("valor":"363" "descricao":"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO"), f'valor":"357","descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"); Consolidado: N; Agrupar por fonte de recurso: N;
ituação até o mês: 10; Recurso: [('valor":"475523" "descricao":"1.755.7002.000000 / Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde”) 'valor":"475524" "descricao":"1.755.7000.000000 / Recursos de
lienação de Bens/Ativos - Administração Direta"); Previsão pelos últimos 3 anos: N - Versão: 9 de 25/08/2023 13:47:47
Previsão Saldo do Exercício Alterações Orçamentárias
Janeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fevereiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Março 9.734,65 0,00 9.734,65 0,00 9.734,65
Abril 2.834,86 0,00 2.834,86 0,00 12.569,51
Maio 3.503,07 0,00 3.503,07 0,00 16.072,58
Junho 3.361,23 0,00 3.361,23 0,00 19.433,81
Julho 3.369,71 0,00 3.369,71 0,00 22.803,52
Agosto 451.853,22 0,00 451.853,22 0,00 474.656,74
Setembro 4.164,71 0,00 4.164,71 0,00 478.821,45
Outubro 0,00 0,00 0,00 0,00 478.821,45
Novembro 0,00 0,00 0,00 0,00 478.821,45
Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 478.821,45
TOTAL 478.821,45 0,00 478.821,45 0,00 478.821,45
MONTE CARLO, 03/10/2023
Marcio A ilha
ontador
CRC/SC 019609/0-0
ESTADO DE SANTA CATARINA
Página: 1 / |
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de emissão: 03/10/2023
E: Exercício de 2023
Relação de Despesas A Despesa: Saldo Atual
ENTIDADE(S): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO
es om |
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO
11.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / ATENÇÃO BÁSICA
171.200,00
1.008 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - SAUDE 171.200,00
8 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1002.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - IDENTIFICAÇÃO DAS 21.200,00
8 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.601.7000.000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 150.000,00
Total Entidade: 171.200,00
Total Geral: 171.200,00
Monte Carlo, 03/10/2023
y
Marcio do Padilha
tador
CRC/SC 019609/0-0
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 03/10/2023, às 14:07:43. Protocolo: bc7bf236-f062-4ca7-abea-1Beeaa1a53ad