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Estado de Santa Catarina
K A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
MONTE CARLO 09 DE OUTUBRO DE 2023
Oficio nº 448/2023
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 48/2023
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil Teais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo, aprovado
pela Lei nº 1336 de 17 de novembro de 2022, para o exercício de 2023, pelo provável
excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se Pretende adequar, será utilizado
para, para pagamento do INSS da, Secretaria de infra-estrutura conforme Lei Nº
1390 de 19 de setembro de 2023 (lei já enviada à Câmara de Vereadores)
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Solicitamos, Portanto, análise e aprovação deste Projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta Para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente.
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