à Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
a”
Ofício nº 459/2023.
Monte Carlo, 09 de outubro de 2023.
EXCELENTISSÍMO SENHOR
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar o projeto de lei nº 51/2023,
golhemos o ensejo para
Sendo o que se apresenta para o momento,
inda e distinta consideração
e apreço.
AR EDOVATTO
Pyefeita Municipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Ed
à Estado de Santa Catarina
A 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO Nº 51/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita municipal de Monte Carlo Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$137.1 15,69 (cento e trinta e
sete mil cento e quinze reais e sessenta e nove centavos) nas dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Atenção Básica
Projeto. /Atividade: 2.033 — Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000114
Valor: R$ 26.560,00 (vinte seis mil quinhentos e sessenta reais)
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Atenção Básica
Projeto. /Atividade: 2.033 — Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa 12- 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000143
Valor: R$ 584,36 (quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos)
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Atenção Básica
Projeto. /Atividade: 2.033 — Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000319
Valor: R$ 29.088,00 (vinte nove mil e oitenta e oito reais)
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Atenção Básica
Projeto. /Atividade: 2.033 — Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000118
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 — Atenção Básica
Projeto. /Atividade:
2.033 — Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa 12 - 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000108
Valor: R$ 8.573,39 (oito mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos)
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
03 — Atenção Básica
2.033 — Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa 12- 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000142
Valor: R$ 12.474,42 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois
centavos)
Unidade Orçamentária:
Projeto. /Atividade:
Órgão:
Unidade Orçamentária:
Projeto. /Atividade:
Elemento de Despesa
Valor:
11 - Fundo Municipal de Saúde
04 — Assistência Farmacêutica
2.006 — Assistência Farmacêutica
15 - 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000115
R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais)
Órgão:
Unidade Orçamentária:
Projeto. /Atividade:
Elemento de Despesa
Valor: R$ 7.816,90 (sete mil o)
11 - Fundo Municipal de Saúde
04 — Assistência Farmacêutica
2.006 — Assistência Farmacêutica
15- 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000320
itocentos e dezesseis reais e noventa centavos)
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
04 — Assistência Farmacêutica
2.006 — Assistência Farmacêutica
15- 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000092
nove reais e dois centavos)
Unidade Orçamentária:
Projeto. /Atividade:
Elemento de Despesa
Valor: R$ 309,02 (trezentos e
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 04 — Assistência Farmacêutica
Projeto. /Atividade: 2.006 — Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa
15- 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000093
Valor: R$ 304,44 (trezentos e quatro reais e quaren
ta e quatro centavos)
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 04 — Assistência Farmacêutica
Projeto. /Atividade: 2.006 — Assistência F armacêutica
Elemento de Despesa 15- 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000102
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1 139 - Sec
! Estado de Santa Catarina 8,
ú 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Es
Órgão:
Unidade Orçamentária:
Projeto. /Atividade:
Elemento de Despesa
11 - Fundo Municipal de Saúde
04 — Assistência Farmacêutica
2.006 — Assistência Farmacêutica
15 - 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000117
Valor: R$ 405,16 (quatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos)
Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 04 — Assistência Farmacêutica
Projeto. /Atividade:
2.006 — Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa
15 - 3.3.90.00.00.00.00.2.602.7000.000118
Valor: R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as di posições em contrário.
Monte Carlo, 0Y de outubro de 2023.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 137.1 15,69
(cento e trinta e sete mil cento e quinze reais e sessenta e nove centavos), no orçamento
vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.336/22, para o exercício de
2023, pelo superávit do exercício anterior, com recursos da união.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas na aquisição de medicamentos para farmácia e das atividades da atenção básica,
do fundo de saúde. A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no
art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados porleie
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total"da dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados &
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Ed
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A A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 -
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Exercício (
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/ut izado)
ENTIDADE(S): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO
Parâmetros: Exercício: 2023; Consolidado: N; Entidade(s): [('valor":"363" "descricao" FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO")
N; Recurso: [("valor”":"2602700000011. fi "26027000000114 / Superavit do Exercio Anterior - Coronavírus Fed - CO!
Superavit do Exercio Anterior - Coronavirus Fed - COVID 19 - (Portaria 2358/2020)")); Tipo do recurso: TODOS; Categoria do
13/06/2023 13:42:42
): Data Final: 06/10/2023; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso prin:
VID 19 - (Portaria 2358/2020)" ("valor":"260270000001 15" “descricao":"26027000000
recurso: TODOS; Visão: SUPER UTIL; Considerar somente saldos
Superávit/Déficit Saldo
Destinação de Recursos em a (c)= (ab)
a
Total dos Recursos Não Vinculados (l)
2.602.7000.000114 - Superavit do Exercio Anterior - Coronavírus Fed - COVID 19 - (Portaria 2358/2020)
2.602.7000.000115 - Superavit do Exercio Anterior - Coronavirus Fed - COVID 19 - (Portaria 2358/2020)
Total dos Recursos Vinculados (Il)
Total (11) = (+ 11)
26.560,00
24.000,00
50.560,00
50.560,00
50.
50.
CRC/SC 019609/0-0
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 06/10/2023, &s 15:22:59, Protocolo; eaf77723-1cfb-4aaB-Bf6c-edG8or
ESTADO DE SANTA CATARINA
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Exercício «
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a ut izar/utilizado)
ENTIDADE(S): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO
Parâmetros: Exercício: 2023; Consolidado: N; Entidade(s): [('valor":"363" "descricao": FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO"); Data Final: 06/10/2023; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso prin:
N; Recurso: [("valor":"2600700000011 i '26007000000115 / Superavit do Exercio Anterior - Coronavirus Fed - COVID 19 -
(Portaria 2358/2020)", ('valor""260070000001 14" "descricao": 26007000000
Superavit do Exercício Anterior - Coronavírus Fed - COVID 19 - (Portaria 2405/2020) "4 ('valor":"26027000000320' + descricao":"26027000000320 | Coronavirus - COVID 19 - (Portaria
3617/2022) ('valor": 26027000000143", "descricao":
894/2021", ('valor":"26027000000319" "descrica:
- COVID 19 - (Portaria 2405/2020)", (valor":"15007000000115",'descrica: 15007000000115 / Recursos Ordinarios - Coronavirus Fed - COVID 19 - (POrtaria 2358/2020)
recurso: TODOS; Visão: SUPER UTIL; Considerar somente saldos
00114 / Recursos Ordinarios - Coronavírt
"); Tipo do recurso: TODOS; Categoria dt
Superávit'Déficit Superávit Saldo
Destinação de Recursos em Cu a E (s)= (ab)
a
Total dos Recursos Não Vinculados (1)
2.602.7000.000143 - (SF) - Transferências do Sistema Único de Saúde — SUS/União
2.602.7000.000319 - (SF) - Coronavirus - COVID 19 - (Portaria 377/2022)
2.602.7000.000320 - (SF) - Coronavírus - COVID 19 - (Portaria 3617/2022)
Total dos Recursos Vinculados (Il)
Total (ll) = (1+ 11)
(Coronavirus Fed - COVID 19 - (Portaria 894/2021)
584,36
29.088,00
7.816,90
37.489,26
37.489,26
29.
374
N
CRC/SC 019609/0-0
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 09/10/2023, &s 13:54:33, Protocolo; 7912fa8-dB50-4095-Bfcf-GfGc9:
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utiliza
ENTIDADE(S): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO
Parâmetros: Exercicio: 2023; Cons dado: N;
N; Recurso: [('valor”: 2602700000009:
Exercicic
do)
3 ; Agrupar recursos de superávit fina:
Anterior - Coronavirus Fed - COVID 19 (Portaria 1666/2020)" "valor":"2602700000009:
027000000108" "descricao "26027000000108 / Superavit do Exercio Anterior - Coronav
Anterior - Coronavirus Fed COVID 19 - (Portaria 2358/2020)" ('valor":"2600700000011 descricao":"2600700000
:"26027000000102" "des, '0":"26027000000102 / Superavit do Exercio Anteri r - Coronavírus Fed - COVvID 19 (Po
Anterior - Coronavirus Fed - COVID 19 - (Portaria 2516/2020)9, f'valor" 26027000000118", "descricao":"2602700000(
Aelor”"26027000000142","descricao”."26027000000 142 1 Transferências do Sistema Único de Saúde — SUS/União (Coronz
“16027000000320 / Coronavirus - COVID 19 - (Portaria 3617/2022)"; Tipo do recurso: TODOS; Categoria do recurso: TODOS;
N-Versão: 8 de 13/06/2023 13:42:42
26007000000115' »"descricao'
Anterior - Coronavirus Fed -
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Fed - COVID 19 - (Portaria 731/2021 YW'valor: 1602700000032
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em 01/01/2023
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