materia nº 52/2023

ssa
 Estado de Santa Catarina
à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 461/2023/GAB.
Monte Carlo/SC, em 09 de outubro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
ORAVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei nº 52/2023, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Ed
Estado de Santa Catarina
A g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 52, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“ALTERA O ART. 37, DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.335, DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE
ESTABELECE A ESTRUTURA E OQ
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
DE MONTE CARLO FE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
Art. 1º. Fica alterado o Art. 37, Seção IV, Dos Deveres, da Lei Municipal nº 1.335,
de 23 de março de 2023, o qual Passara a vigorar com acréscimo do inciso XXI, com a
seguinte redação.
Art. 37 Sem Prejuízo das disposições específicas contidas na legislação
municipal são deveres dos membros do Conselho T; utelar:
XXI — dirigir veículos oficiais do Município, que sejam destinados ao exercício
das atividades do Conselho Tutelar, para o regular exercício das atribuições
da função pública desempenhada.
[.]
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sug publicação, revogando as
disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 09 de outu
Estado de Santa Catarina
: g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei de nº 52/23 prevê a alteração do art. 37, da lei
municipal nº. 1.335, de 23 de março de 2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento
Solicitamos análise e aprovação do presente Projeta de Lei por esta colenda
Casa Legislativa.
distinta consideração.
Cordialmente,
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeito Municipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 -