materia nº 10/2023

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
[| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO ]
MOÇÃO Nº 010/2023 |
O Vereador signatário e com mandato e assento nesta Casa
Legislativa no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no artigos 88, XII, 120 € seguintes, todos do
Regimento Interno, vêm respeitosamente , á presença de Vossa
Excelência, requerer, que após vcuvido o Plenário, seja
encaminhado aos Deputados Estaduais a seguinte Moção.
“A CÂMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE MONTE CARLO, ESTADO DE
SANTA CATARINA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO, VEM RESPEITOSAMENTE,
APELAR AOS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE SEJA MANTIDA A CAÇA DE JAVALI NO
ESTADO COM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA”.
JUSTIFICATIVAS:
Não é de hoje que a Sociedade Catarinense vem
testemunhando o perigoso avanço da procriação de javali, e a caça
se faz necessária devidos as lavouras os quais acabam se
alimentando das mesmas causando danos econômicos e
ambientais de larga proporção aos produtores.
Portanto, na condição de representante do povo em esfera
municipal, esta Câmara de Vereadores apela aos Deputados
Estaduais, para que façam valer suas competências legislativas,
solicitamos que seja mantida as novas autorizações a caça de
controle de Javali diretamente pelo IBAMA.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário pelo
Vereador Autor, na forma regimentai.
Monte Cario, 09 de Outubrod de 2023.
é 7
cc OLIVEIRA
Vereador Autor
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