A 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
Of. nº 462/2023-GAB.
Monte Carlo, 10 de outubro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
Oravio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal Complementar nº 10/2023
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº
10/2023, para análise e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa em REGIME DE
EXTREMA URGÊNCIA e CONVOCAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar
do Projeto de Lei acima citado, o qual dispõe em seu conteúdo matérias altamente
relevantes e urgentes, com fulcro no art. 53, II, da Lei Orgânica do Município de Monte
Carlo e art. 171, caput, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Monte Carlo.
Ficam, portanto, convocados(as) os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a Sessão
Extraordinária, a ser agendada pela Senhora Presidente da Câmara de Vereadores.
Aguardamos a confirmação da data e horário em que realizar-se-á a sessão convocada.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Ê Estado de Santa Catarina
: g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA
ALTERAR A HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE
ANALISTA DE SISTEMAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município
que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a habilitação exigida para o cargo de analista de sistemas, prevista
no XI da Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO XI
HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA CARGOS DE PRO VIMENTO EFETIVO
Nº | CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA E JORNADA DE TRABALHO ]
e]
E
E ENSINO SUPERIOR =
LJ
02 | Analista de Sistemas Curso superior completo em Engenharia de Sistemas ou
Tecnologia da Informação ou Administração de Redes ou
Análise de Sistemas ou Processamento de Dados ou Sistemas
de Informação ou Ciências da Computação, com registro no
Conselho ou Órgão competente.
Jornada Semanal: 40 horas
[-.]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data dé
em contrário.
sua publicação, revogando-se as disposições
Monte Carlo, 10 de outubro
pan
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Monte
Carlo:
O presente Projeto de Lei Complementar prevê alterações na habilitação do cargo de
Analista de Sistemas.
Conforme se infere na redação da Lei Complementar nº 27/2007, de 11 de dezembro de
2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 51/2011, de 13 de dezembro de 2011,
o cargo de Analista de Sistemas permite o provimento por formação em “Gestão Pública”,
conforme se infere:
ANEXO XT
HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[..]
E Curso Superior de Analista de Sistemas ou Gestão Pública, com
Analista de
Sistemas
registro no Conselho ou Orgão competente. Jornada Semanal: 40
horas
Evidentemente, a formação em Gestão Pública não permitirá que o servidor
eventualmente aprovado em concurso público desempenhe as funções do cargo de
Analista de Sistemas, cujas atribuições são:
Desenvolver, sob supervisão, sistemas de informação corporativos e departamentais,
seguindo as metodologias, recursos e técnicas disponíveis; participar da análise do
sistema de informação proposto; executar a implementação do projeto físico do sistema;
participar da implantação e do acompanhamento do período pós-implantação e executar
a manutenção corretiva de sistemas de informação; fazer levantamento de dados junto
ao usuário, identificando suas necessidades de sistemas visando dimensionar e definir as
características, análise de viabilidade técnica e custo/beneficio; elaborar anteprojeto de
sistemas, definindo sua abrangência, recursos necessários e alternativas técnicas de
funcionamento e operação, visando verificar a viabilidade de sua implantação e submetê-
lo à aprovação do usuário; elaborar o projeto dos sistemas, definindo os arquivos de
entrada e saída, programas e demais características do sistema; acompanhar a
implantação dos sistemas; executando testes simulados, até que os mesmos estejam
confiáveis; prestar todas as informações necessárias à elaboração ou à atualização da
documentação dos sistemas sob sua responsabilidade, zelando pela sua exatidão,
atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas já implantados identificando
falhas e problemas ocorridos, definindo e propondo alternativas técnicas de
funcionamento, visando otimizar o processamento de dados; analisar a qualidade e
conveniência de aquisição de novos equipamentos, programas ou trocas de versões,
mediante parecer técnico; configurar e manter a rede de teleprocess,
instalação; orientar programadores e operadores no sentido de otimizar osfre
ss
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hardware e software; desenvolver trabalhos de natureza técnica, inerentes a área de
informática, visando ao atendimento das necessidades dos usuários da instituição no que
se refere a informatização de seus serviços, podendo atuar em uma ou mais das
especificações que essa função abrange; desenvolver e dar manutenção nos sistemas de
informação; prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas;
administrar dados; administrar bancos de dados; estudar e/ou disseminar os recursos de
sofiware e hardware tanto voltados ao tratamento de informações como voltados a
comunicação de dados em ambientes interconectados; realizar treinamento na área de
atuação, quando solicitado; prestar suporte técnico voltado à manutenção de sofiware
básico; prestar suporte técnico voltado à segurança fisica e lógica de dados; desenvolver
e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades
operacionais; atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual
natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização
superior; operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades; administrar a rede de microcomputadores
do Município, gerenciar os sistemas de banco de dados, realizar a manutenção da rede
de computadores conectados ao CPD e das redes lógicas para a comunicação entre
equipamentos; fazer, diariamente, as cópias de segurança do banco de dados, analisar
informações para desenvolvimento e implantação de sistema de processamento de dados;
fornecer suporte para instalação de sofiware e hardware; configurar
microcomputadores, impressoras e outros equipamentos de informática; interagir entre
a Prefeitura e empresas de telecomunicações, com a finalidade de manter a comunicação
de dados entre as Secretarias que utilizam as redes externas (modem, linhas privadas,
link de acesso via rádio - wireless); utilizar a Internet para enviar e receber e-mail,
atualizar a página do Município junto ao provedor da Internet, consultar informações
sobre produtos, sofiwares e outros, atualizar sofiwares e drivers de equipamentos;
instalação, desinstalação e reinstalação de sofiwares, encaminhando, se necessário,
para assistência técnica; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando
necessário ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e
conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob
sua responsabilidade.
Já a formação do Gestor Público é voltada às necessidades da população, no
desenvolvimento de políticas e projetos que atendam a essas demandas, passando por
avaliação do orçamento público para definir as prioridades e garantir a efetividade das
ações, garantindo assim a utilização eficiente dos recursos públicos, evitando
desperdícios e desvios. Tem como função promover a transparência na gestão dos
artifícios, permitindo que a população acompanhe e avalie as ações do governo.
Ou seja, não guarda nenhuma relação com o cargo Diante de todo o exposto, solicitamos
análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta colenda Casa Legislatj
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada est;
consideração.
Cordialmente,
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
SON ELE VEDOVATTO
éfeitr nicipal