Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educ
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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: Estado de Santa Catarina
, , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 453/2023/AJM.
Monte Carlo/SC, em 17 de outubro de 2023.
Exmo. Sr. Vereador
ORAVIO CORDEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Monte Carlo — SC.
Senhor Presidente!
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente, para prestar as seguintes
informações, em face do Requerimento de Informações n. 11/2023.
Foi solicitado por esta Casa Legislativa que a Chefe do Poder Executivo, informe
os valores desembolsados para construção da pracinha no bairro São Carlos e a atual
situação da obra, inclusive o que falta para ser concluída.
Conforme relatório contábil anexo, até o momento foi desembolsado o valor de
R$ 209.158,83 (duzentos e nove mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e três
centavos), para construção da pracinha junto ao Bairro São Carlos.
Verifica-se pelo relatório expedido pelo departamento de engenharia deste
município, que a empresa vencedora do certame licitatório, REAL ARTEFATOS LTDA,
inscrita no CNPJ: 22.175.1 33/0001-31, não executou a obra por completo.
Os itens faltantes do contrato correspondem às instalações elétricas execução da
ação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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é g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
composto por bancos em madeira, a falta
desses elementos está apresentada nas
fotografias anexas ao relatório.
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Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Santa Catarina
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RELATÓRIO DE PENDENCIAS - PRAÇA SÃO CARLOS
PRAÇA MUNICIPAL SÃO CARLOS
RUA VILMA CALDART DE DEUS COM RUA ERCY DICK — BAIRRO SÃO CARLOS
O presente relatório refere-se aos serviços que não foram executados pela empresa contratada REAL
ARTEFATOS LTDA, inscrita no CNPJ: 22.175.133/0001-31, da qual foi vencedora do certame licitatório
competente de nº 21/2022 e Tomada de Preço 21/2022, referente à execução da obra PRAÇA BAIRRO
SÃO CARLOS, na cidade de Monte Carlo/SC.
Salienta-se que os itens faltantes do contrato correspondem às instalações elétricas, execução da
grama sintética, a instalação do playgroud infantil, bem como, a colocação do mobiliário composto por
bancos em madeira. A falta desses elementos estão apresentadas nas fotografias em anexo.
Os itens pendentes para conclusão da obra conforme planilha orçamentária somam um montante de
R$ 52.358,00 (cingiienta e dois mil trezentos e cingienta e oito reais). Logo, até o presente momento
nenhum desses serviços foram realizados.
Monte Carlo, 20 de julho de 2023.
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal de Monte Carlo
JANIERI ROMANATTO
Arquiteta e Urbanista
CAU/SC A105267-5
Documento assinado digitalmente
br NATHAN SANTIN GONCALVES
go. Data: 20/07/2023 10:44:15-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
NATHAN SANTIN GONÇALVES
Engenheiro Civil
CREA/SC 197.325-9
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ANEXOS
Fotografia 1 — Falta das instalações Elétricas e mobiliário composto por bancos.
Fonte: o autor.
Fotografia 2 — Instalações elétricas para Iluminação Inexistente.
Fonte: o autor.
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Fotografia 3- Local destinado ao playgroud infantil e grama sintética, não executados.
Fonte: o autor.
Fotografia 4 — Inexistência dos bancos em madeira para compor o paisagismo.
Fonte: o autor.
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de emissão: 10/10/2023
Relação de Pagamentos Efetuados 01/01/2022
Data de final: 31/12/2023
CONSOLIDADO
intidade - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO 149.281,48 0,00 149.281,48
27/04 EMP. 1846 1693/22 4.4.90.51.99.00.00.00 6793-8 21/2022 REAL ARTEFATOS LTDA 0.3.79.0079.000104 24.966,90 0,00 24.966,90
Especificação: Pela despesa empenhada referente a contratação de empresa especializada para execução de projeto de engenharia PRAÇA SÃO CARLOS. Dispensa de licitação, conforme parecer jurídico número 75/2021. Solicitação de fomecimento
número 651/2022.
27/04 D.EX. 446/22 6793-8 REAL ARTEFATOS LTDA 0.3.79.0079.000104 77247 0,00 77217
Especificação: Pelo recolhimento extraorçamentário do período.
22/07 EMP. 3723 1693/22 4.4.90.51.99.00.00.00 6793-8 21/2022 REAL ARTEFATOS LTDA 0.3.79.0079.000104 45.428,19 0,00 45.428,19
itação, conforme parecer jurídico número 75/2021. S ação de fomecimento
Especificação: Pela despesa empenhada referente a contratação de empresa especializada para execução de projeto de engenharia PRAÇA SÃO CARLOS. Dispensa de
número 651/2022.
25/07 DX. 719/22 6793-8 REAL ARTEFATOS LTDA 0.3.79.0079.000104 1.584,70 0,00 1.584,70
Especificação: Pelo recolhimento extraorçamentário do período.
5/07 DEX. 720/22 6793-8 REAL ARTEFATOS LTDA 0.3.79.0079.000104 5.810,58 0,00 5.810,58
Especificação: Pelo recolhimento extraorçamentário do período.
MO EMP. 5133 1693/22 4.4.90.51.99.00.00.00 6793-8 21/2022 REAL ARTEFATOS LTDA 0.3.79.0079.000104 60.818,29 0,00 60.818,29
ada para execução de projeto de engenharia PRAÇA SÃO CARLOS. Dispensa de licitação, conforme parecer jurídico número 75/2021. Solicitação de fomecimento
Especificação: Pela despesa empenhada referente a contratação de empresa especi
número 651/2022.
6/10 D.EX. 1006/22 6793-8 REAL ARTEFATOS LTDA 0.3.79.0079.000104 7.779,08 0,00 7.779,08
Especificação: Pelo recolhimento extraorçamentário do período.
6/10 D.EX. 1007/22 6793-8 REAL ARTEFATOS LTDA 0.3.79.0079.000104 2.121,57 0,00 221,57
Especificação: Pelo recolhimento extraorçamentário do período.
Total Geral: 149.281,48 0,00 149.281,48
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ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 1 / 1
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data de emissão: 10/10/2023
hs Data inicial: 01/01/202:
Relação de Pagamentos Efetuados Sia E
Data de final: 10/10/2023
CONSOLIDADO
tidade - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO 59.877,35 0,00 59.877,35
1/03 RESTO 843 1693/22 4.4.90.51.99.00.00.00 6793-8 21/2022 REAL ARTEFATOS LTDA 2.710.3210.000104 51.494,52 0,00 51.494,52
Especificação: Pela despesa empenhada referente a contratação de empresa especializada para execução de projeto de engenharia PRAÇA SÃO CARLOS. Dispensa de licitação, conforme parecer jurídico número 75/2021. Solicitação de fomecimento
número 651/2022.
1/03 D.EX. 175/23 6793-8 REAL ARTEFATOS LTDA 2.710.3210.000104 1.796,32 0,00 1.796,32
Especificação: Pelo recolhimento extraorçamentário do período. iss
1/03 DX. 176/23 6793-8 REAL ARTEFATOS LTDA 2.710.3210.000104 6.586,51 0,00 6.586,51
Especificação: Pelo recolhimento extraorçamentário do período. inss
Total Geral : 59.877,35 0,00 59.877,35
Cds Prmntáhil alho Qiatomas (anário Ema ari às 15:54:16. Protocolo: 41608b72-55c7 -4f5d-bacc-e1463992880:
- Emissão: 10/10/21
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
NOTIFICAÇÃO 01/2022
O Município de MONTE CARLO/SC, vem através da presente, NOTIFICAR à
empresa REAL ARTEFATOS LTDA, inscrita no CNPJ: 22.175.133/0001-31, para
que IMEDIATAMENTE MANIFESTE-SE formalmente, a respeito das
reclamações a seguir expostas, da qual foi vencedora do certame licitatório
competente de nº 21/2022 e Tomada de Preço 21/2022, referente à execução da obra
PRAÇA BAIRRO SÃO CARLOS, na cidade de Monte Carlo/SC:
1- Informamos que a execução da obra encontra-se demasiadamente
| atrasada, estando, portanto, descumprindo a previsão contratual e o cronograma
físico-financeiro da obra. Ressaltamos que a referida obra é essencial e exige à
obediência aos prazos de execução estipulados
2- Salienta-se também que alguns itens do projeto foram mal
executados é não foi realizado o acabamento da Pavimentação em Paver com 0
meio-fio, tanto na praça quanto nos passeios, como podem ser observados nas
fotos em anexo.
: 3- Referente ao pedido de Reequilíbrio Financeiro que foi solicitado
pela empresa, não foi iniciado a análise devido a falta de orçamento dos itens
“solicitados para o Reequilíbrio Financeiro.
Informamos ainda que de acordo com a Lei nº 8. 666 de Junho de 1993 da e
Constituição Federal, que (institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública), em seu art. 72, dispõe que o contrato deve ser executado de
: forma que não gere prejuízos para o contratante, seja no prazo de entrega ou ;
“condições do serviço prestado. a
sia postura vai contra o conteúdo previsto nas cláusulas contratuais
cu e aceitas pelas pares, que, ao firmarem um acordo visavam o princípio da supremacia
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ANEXOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
NOTIFICAÇÃO 02/2023
O Município de MONTE CARLO/SC, vem através da presente, NOTIFICAR a
empresa REAL ARTEFATOS LTDA, inscrita no CNPJ: 22.175.133/0001-31, para
que IMEDIATAMENTE MANIFESTE-SE formalmente, a respeito das
reclamações a seguir expostas, da qual foi vencedora do certame licitatório
competente de nº 21/2022 e Tomada de Preço 21/2022, referente à execução da obra
PRAÇA BAIRRO SÃO CARLOS, na cidade de Monte Carlo/SC:
1- Informamos que a finalização da obra encontra-se demasiadamente
atrasada, estando, portanto, descumprindo a previsão contratual e o cronograma
físico-financeiro da obra. Ressaltamos que a referida obra é essencial e exige a
obediência aos prazos de execução estipulados
2- Salienta-se que os itens faltantes do contrato correspondem às
instalações elétricas, execução da grama sintética, a instalação do playgroud
infantil, bem como, a colocação do mobiliário composto por bancos em madeira.
A falta desses elementos estão apresentadas nas fotografias em anexo.
3- Referente ao pedido de Reequilíbrio Financeiro que foi solicitado
pela empresa, não foi iniciado a análise devido à falta de orçamento dos itens
solicitados para o Reequilíbrio Financeiro.
Informamos ainda que de acordo com a Lei nº 8. 666 de Junho de 1993 da
Constituição Federal, que (institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública.), em seu art. 72, dispõe que o contrato deve ser executado de
forma que não gere prejuízos para o contratante, seja no prazo de entrega ou nas
condições do serviço prestado.
Esta postura vai contra o conteúdo previsto nas cláusulas contratuais instituídas
e aceitas pelas partes, que, ao firmarem um acordo visavam o princípio da supremacia
do interesse público.
Nessa medida, atentando-se às cláusulas contratuais e, de igual modo, aos
dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município de Monte Carlo/SC vem, pela
presente, notificar a empresa REAL ARTEFATOS LTDA, para que providencie a
execução da obra objeto do contrato em apreço de forma a atender ao cronograma
fixado no processo licitatório, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar dg
recebimento desta notificação.
Prefeitura - Rod. SC 4 Centro - CEP 89618-000 - Monte Cc
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E Estado de Santa Catarina
4 he PREFEITURA, MUNICIP AL BEMQNTES! ão RlO rá
Mamas o sendo executada conforme o cronograma físico-financeiro disposto no processo
itatório.
Salientamos ainda, salvo por outro motivo, o qual deverá ser provado por meio
documental, ao final do prazo legal de 03 (três) dias do recebimento deste, ressaltamos,
outrossim, que, caso a empresa REAL ARTEFATOS LTDA não atenda a previsão
desta notificação, no prazo determinado, a Administração Municipal, atenta aos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o
conteúdo normativo das cláusulas contratuais, adotará todas as medidas
administrativamente cabíveis, com fito de proceder à rescisão do contratual, para que
não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.
Por fim, informamos que esta administração cumpriu todos os passos acordados
com vossa empresa, portanto, apenas a empresa contratada não cumpriu totalmente a
sua parte.
Monte Carlo, 24 de Maio de 2023.
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genheiro Civil
PROTOCOLO
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Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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; ANEXOS
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Local destinado á colocação da grama sintética e instalação do
playgroud infantil
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E Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
MO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 03/2022 /
MC, QUE FAZEM ENTRE Sl DE UM LADO O MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO/SC E DE OUTRO LADO A EMPRESA REAL ARTEFATOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de
direito público municipal, com sede administrativa na Rod SC 452, Km 25, Centro,
Monte Carlo, SC, devidamente inscrita no C.N.P.J, sob o nº. 95.996.104/0001-04,
neste ato representada, pela Prefeita Municipal Sr?. Sonia Salete Vedovatto,
doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, resolve, por meio do
presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
03/2022 / PMMC, firmado com a empresa REAL ARTEFATOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 22.175.133/0001-31 com sede na Rua Passo da Felicidade,
Linha Campina Bella, Tangará, SC, neste ato representada por
EMELLY LOOYSLEINNE DE CAMPOS CORDEIRO, portadora do CPF/MF n.º
088.297.639-77, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em
conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,
mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para execução de projeto de engenharia
PRAÇA SÃO CARLOS. Processo Administrativo — Dispensa de Licitação nº 21/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1- A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso
art. 77 e art. 78, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
bem como Cláusula 15º do Contrato Originário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
3.1 — A rescisão contratual está sendo realizada por ato unilateral da Administração
segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA QUARTA — DA JUSTIFICATIVA
4.1 — O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com
as suas obrigações, não finalizando a obra do contrato em questão, tampouco
respondendo ou tomando medidas adequadas em relação as notificações nº 01/2022
de 24 de novembro de 2022 e nº 02/2023 de 24 de maio de 2023. Ressalta-se qué o
contrato com a referida empresa se encerrou em 10/02/2023, não houve solicitação
de aditivos de prazo por parte da contratada, tampouco interesse desta
continuidade a obra.
dar
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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aço Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 — A presente rescisão não exime a contratada das penalidades previstas em
contrato e na legislação regente.
5.2 — Fica assegurado à contratada o prazo recursal de 05 dias úteis a presente
rescisão, previsto na alínea e do inc. | do art. 109, da Lei 8.666/93.
5.3 - Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão
contratual, passando a ter eficácia após publicação.
E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Monte Carlo, 20 de junho de 2023
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G
Estado de Santa Catarina
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Monte Carlo, 20 de julho de 2023.
Parecer Jurídico nº 50/2023.
Trata-se de Processo Licitatório nº 21/2021, Dispensa de Licitação nº 21/2021, Con-
trato Administrativo nº 03/2022, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada
para construção de praça no bairro São Carlos”.
Sagrou-se contratada a empresa REAL ARTEFATOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 22.175.133/0001-31, que, após adjudicação do objeto, assinou o Contrato Adminis-
trativo nº 03/2022, em data de 10/02/2022, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para con-
clusão dos serviços. O alvará de construção foi emitido em 23/06/2022.
Ocorre que transcorrido o prazo, restou o contrato em inexecução, no valor de R$
52.358,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito mil reais), ou seja, executou
apenas 80,61% de obra, segundo relatório do Departamento de Engenharia.
A inexecução é injustificada.
O prazo para execução era de 120 (cento e vinte) dias, foi prorrogado por outros 90
(noventa) dias, mas não houve o cumprimento do objeto.
Portanto, o que se percebe pelos fatos ocorridos nessa licitação é o descumprimento
das obrigações assumidas pela licitante.
E nesse ponto a Lei nº 8.666/93 dispõe em seus art. 77 e 78:
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão,
com as consegiiências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
1-0 não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos
ou prazos;
[...]
JT - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar
a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento,
nos prazos estipulados;
[.:]
V- a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem causa
e prévia comunicação à Administração;
Já o art. 86, assim dispõe:
EA
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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E a Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o con-
tratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório
ou no contrato.
O Contrato Administrativo, determina em sua Cláusula Décima Segunda:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS PENALIDADES — Pela inexecu-
ção total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto
contratado, a CONTRATANTE, garantida a prévia e ampla defesa, poderá
aplicar à CONTRATADA, segundo a extensão da falta ensejada, as se-
guintes sanções, observado o disposto nos $$2º e 3º do artigo 87 da Lei nº
8.666/93.
1 Advertência por escrito.
1 - Multa.
III — Suspensão temporária do direito de participar de Licitaçoes, e
IV — Impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por
prazo não superior a 02 (dois) anos.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Será aplicada multa de 20% (vinte por cento)
do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução
total do contrato, considerando-se [...] quando o atraso ultrapassar o li-
mite de trinta dias, estabelecido no parágrafo primeiro.
Diante do exposto, garantido o contraditório e a ampla defesa, fundado ainda nos
artigos 77 e 78, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo ainda da aplicação do art. 87 da Lei nº
8.666/93, o parecer é pela rescisão imediata do contrato, também motivada pela intenção
manifestada pela Contratada, com aplicação da penalidade de multa de 10% (dez por cento)
sobre o saldo não adimplido e suspensão do direito de licitar e contratar com a administração
do Município pelo prazo de 42 (quarenta e dois) dias, equivalente a 19.39% do contrato
inadimplido, em razão da inexecução parcial do contrato.
Em sendo acolhido o presente parecer jurídico, a Contratada deverá ser intimada
para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste eventual inconformidade ou recolha o valor
da multa aplicada, ciente de que, não o fazendo, o débito será inscrito em Dívida Ativa do
Município para cobrança judicial, sem prejuízo da cy com eventuais valores a
receber.
Este, salvo melhor juízo, é o parecer.
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Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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agito Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
'
DECISÃO
Acolho o Parecer Jurídico nº 50/2023 para intimar a empresa a se manifestar sobre
a aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de licitar.
Ao Departamento de Compras e Licitações para as medidas legais e operacionais
competentes, inclusive para o lançamento de novo processo licitatório para conclusão da
obra.
Certifique-se eventuais créditos da Contratada e suspenda-se o pagamento até nova
decisão.
Intime-se, cumpra-se.
Monte Carlo, 20 de julho de 2023.
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO - SC
À
4
À EMPRESA REAL ARTEFATOS LTDA
A/C: EMELLY LOOYSLEINNE DE CAMPOS CORDEIRO
Rua Passo da Felicidade, Linha Campina Bella, Tangará, SC
REF: INTIMAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
Prezada Senhora,
Vimos por meio desta intimação NOTIFICÁ-LA formalmente sobre o
descumprimento do contrato de prestação de serviços, firmado entre a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTE CARLO e a empresa REAL ARTEFATOS LTDA, sob o
número de contrato nº 03/2022, datado de 10 de fevereiro de 2022.
Conforme estabelecido nos termos do referido contrato, a empresa REAL
ARTEFATOS LTDA, comprometeu-se a fornecer os serviços especificados abaixo:
Contratação de empresa especializada para execução de projeto de
engenharia da PRAÇA SÃO CARLOS.
No entanto, lamentavelmente, verificamos que a referida empresa não cumpriu
integralmente suas obrigações contratuais, o que constitui uma clara violação dos
termos acordados.
Em análise diagnosticada pela engenharia do município foi executado apenas
80,61% da obra, ficando o restante inacabado.
Os pontos abaixo descritos ficaram pendentes no cumprimento do contrato,
totalizando um valor de R$ 52.358,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e
oito reais):
1º- Instalações elétricas.
2º- Execução da colocação de grama sintética.
3º Instalação de playground infantil.
4º- Colocação de mobiliário composto por bancos de madeira.
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Esse descumprimento resulta em prejuízos financeiros e operacionais para
Prefeitura Municipal, além de causar transtornos à continuidade de nossas atividades.
De acordo com a Cláusula Décima Segunda, a qual trata das penalidades,
informamos que a empresa REAL ARTEFATOS LTDA, está sujeita a multas por não
cumprir com as obrigações contratuais protegidas. Conforme previsto no contrato, as
deduções a serem aplicadas em virtude do descumprimento serão de multa de 10%
(dez por cento) sobre o saldo não adimplido e suspensão do direito de licitar e
contratar com a administração do município pelo prazo de 42 (quarenta e dois) dias,
equivalente a 19,39% do contrato inadimplido, em razão da inexecução parcial do
contrato.
NOTIFICAMOS, portanto, que a empresa REAL ARTEFATOS LTDA tome
conhecimento dessa intimação e no prazo de 10 (dez dias), manifeste eventual
inconformidade ou recolha o valor da multa aplicada, ciente de que, não o fazendo, o
débito será inscrito em Dívida Ativa do Município para cobrança judicial, sem prejuízo
da compensação com eventuais valores a receber.
Agradecemos sua atenção e esperamos uma pronta resposta. Ficamos à
disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais que possam surgir.
Monte Carlo, SC 25 de julho de 2023
Atenciosamente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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